Ano novo, boas notícias

O ano de 2010 começa com duas importantes decisões que contribuem para o fortalecimento do movimento pela valorização da formação acadêmica para o exercício da profissão. A exigência de diploma para o exercício de funções jornalísticas no Executivo e Legislativo de Belo Horizonte agora é Lei. E o 17º Congresso Brasileiro dos Estudantes de Comunicação Social (Cobrecos) aprovou resolução em defesa do diploma de Jornalismo. Cresce, agora, a expectativa de que as propostas de emenda constitucional que tramitam no Congresso Nacional sejam aprovadas ainda no primeiro semestre deste ano.
Em Belo Horizonte, foi sancionado no dia 20 de janeiro o Projeto de Lei nº 667/09, de autoria dos vereadores Adriano Ventura (PT) e Luzia Ferreira (PPS), que torna obrigatório o diploma de Jornalismo para o exercício das funções de assessor de imprensa ou jornalista nos Poderes Legislativo e Executivo da capital mineira.
O 17º Congresso Brasileiro dos Estudantes de Comunicação Social (Cobrecos), realizado de 16 e 23 de janeiro, em São Paulo, aprovou a defesa da exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Bastante comemorada, a resolução reverte posição contrária que a Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social (Enecos) mantinha anteriormente. Tal posição soma-se às vitórias que o movimento em defesa do Jornalismo de qualidade vem conquistando após a fatídica decisão do Supremo Tribunal Federal de junho de 2009.
Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma, a deputada Rebecca Garcia (PP/AM) declarou à imprensa que há expectativa de que a (PEC) 386/09, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) seja votada na Câmara dos Deputados até maio. Neste sentido, será solicitada já no início de fevereiro a instalação de uma Comissão Especial para avaliar a proposta e acelerar sua tramitação. Com a instalação da Comissão Especial, há a expectativa de unificação dos textos da PEC 386/09 com a PEC 33/09, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares.
Autor da PEC 386/09, o deputado Paulo Pimenta trabalha, também, para questionar os procedimentos do Ministério do Trabalho e Emprego para emissão do registro profissional de jornalista. O parlamentar entende que o ministério está se precipitando ao não exigir documento comprobatório de experiência profissional ou diploma. Ele defende a suspensão de tais procedimentos e estuda medidas jurídicas para novos questionamentos à decisão do STF que aboliu o diploma de Jornalismo como requisito para o exercício da profissão. (Informações da Fenaj)

Vale tudo

Carlos Motta

Enganou-se quem esperava que a cota das insanidades deste início de ano já tivesse se esgotado com o barulho todo que se faz em torno do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos, uma simples carta de intenções que virou, para os arautos do caos, lei transitada e julgada.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, contrariando promessa feita à Federação Nacional dos Jornalista e aos sindicatos da categoria, resolveu editar, no fim do ano passado, norma interna orientando as Secretarias Regionais do Trabalho no processo de registros de jornalistas.
E a orientação é para aceitar o registro, como jornalista, de qualquer pessoa, seguindo o acórdão do Supremo Tribunal Federal, que no ano passado, julgou que o diploma de curso específico não é necessário para o exercício da profissão, cedendo a lobby de anos e anos das entidades patronais.
"A norma do Ministério do Trabalho cria a situação absurda e inaceitável de registros de menores, analfabetos e, até mesmo, criminosos", critica o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Sérgio Murillo de Andrade, acentuando que a emissão de registros para não diplomados segue o critério zero. "O ministro do Trabalho seguiu literalmente as posições estapafúrdias do ministro Gilmar Mendes que acha que para ser jornalista, basta estar vivo."
A decisão não afeta apenas os jornalistas profissionais diplomados, que se encontram agora inteiramente à mercê da chamada "lei do mercado", segundo a qual sobrevivem apenas os mais afinados com o pensamento do patronato - todo ele concebido em torno de ideias conservadoras, reacionárias, neoliberais, algumas vezes com indisfarçável simpatia pelo fascimo puro e simples.
Perde também, com tamanha imbecilidade, o conjunto da sociedade brasileira, que tem agora motivos ainda mais fortes para desconfiar da qualidade da informação que é transmitida.

Extraído de Crônicas do Motta

Normas para registro ficam para 2010

As definições sobre registro profissional de jornalistas no Ministério do Trabalho e Emprego ficarão para 2010. Embora a consultoria jurídica do ministério tenha distribuído uma orientação interna sobre os registros de diplomados e precários, ainda não é conhecida a posição da Advocacia Geral da União sobre a questão. Há, ainda, dúvidas sobre procedimentos que só serão sanadas quando o ministro Carlos Lupi retornar das férias.
Atendendo à solicitação do assessor jurídico da Fenaj, Claudismar Zupiroli, a Coordenação de Identificação e Registro Profissional (CIRP) do MTE esclareceu que a manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério é no sentido de que o órgão permaneça concedendo registro profissional para diplomados e adote um procedimento comum em relação aos registros precários realizados até o julgamento do Supremo. No entanto, não estão claros os critérios que serão adotados para o registro de quem não tem formação universitária em jornalismo.
No caso dos diplomados, o lançamento na carteira de trabalho deve ser feito sob a identificação "Jornalista Profissional". Já quanto aos precários, haveria mudança. Em vez de Registro Precário Concedido por força de Liminar - Ação Civil Pública- 2001.61.00.025946-3", no Setor de Identificação e Registro Profissional (SIRP), o registro seria lançado na categoria Jornalista, na função Jornalista/Decisão STF, devendo ser selecionado como documento de capacitação: Decisão STF RE 511.961.

Senado vai votar volta do diploma

Uma excelente notícia par os jornalistas. A PEC 33/09, que recria a obrigatoriedade do diploma de curso superior para o exercício do jornalismo, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do senado.
Na semana passada o presidente do Senado, José Sarney, prometeu a dirigentes sindicais dos jornalistas que se empenhará na agilização da tramitação da matéria. Representantes da Fenaj reunem-se ainda nesta semana com a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma para definição dos próximos encaminhamentos.
A PEC foi aprovada por 20 votos contra dois. Posicionaram-se contra apenas os senadores Demóstenes Torres (DEM/GO) e ACM Júnior (DEM/BA). A matéria agora segue para apreciação em plenário.
“Os patrões vieram para a disputa e jogaram pesado”, conta o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade. Prova disto foi o acompanhamento da reunião da CCJC pelo próprio presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Daniel Slaviero, que, antecedendo os debates, fez um corpo-a-corpo junto aos parlamentares, inclusive distribuindo panfleto da entidade.
Para Murillo, a presença de representantes do empresariado reforçou o que a Fenaj já vinha apontando, que a questão do diploma não está ligada às liberdades de expressão e de imprensa, mas sim às relações trabalhistas entre empregados e patrões. “Foi mais uma vitória importante do movimento pela qualificação do jornalismo”, disse o presidente da Fenaj. “Mas ainda temos muito trabalho pela frente”, completou.
Nesta semana deve ocorrer, ainda, uma reunião entre os autores e relatores das PECs que tramitam na Câmara dos Deputados e do Senado, juntamente com a coordenação da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma e com dirigentes da Fenaj.O objetivo da reunião é estabelecer ações para que a tramitação das matérias avance ainda mais em 2009.

PEC do diploma vai a votação na próxima semana

Retirada da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, a PEC 33/09, que reinstitui a exigência de diploma para o exercício do Jornalismo, vai a votação no dia 25 de novembro. A Fenaj entrará com embargos declaratórios até amanhã, sexta-feira, sobre o acórdão com a decisão do STF. Para a próxima semana, a Fenaj se reunirá com a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma para tratar da tramitação das PECs no Congresso Nacional, e com o ministro do Trabalho, Carlos Luppi, para abordar procedimentos quanto à emissão do registro profissional.
Incluída na pauta da CCJC da quarta-feira, a PEC 33/09 foi retirada por solicitação de seu autor, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE). A matéria voltará à pauta no dia 25 de novembro. Valadares considerou que na sessão da próxima semana haverá condições mais favoráveis para a aprovação da PEC.
Também na próxima semana a Fenaj se reunirá com a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma e com os proponentes das propostas que tramitam na Câmara e no Senado. Um dos objetivos é discutir a composição da Comissão Especial a ser criada para agilizar a tramitação das matérias e buscar junto ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP), sua instalação. Na reunião será discutida, também, a possibilidade de fusão das duas propostas para que possam ser analisadas e votadas em sessão conjunta da Câmara e Senado.
Excessos e omissões
Na segunda-feira dirigentes da Fenaj e do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo reuniram-se com o advogado João Roberto Pizza Fontes, que representa as duas entidades junto ao STF. Com a publicação do acórdão sobre a decisão do STF na semana passada, expira amanhã o prazo de cinco dias para apresentação de embargos.
Sérgio Murillo de Andrade, presidente da Fenaj, adianta que as entidades farão vários pedidos de esclarecimentos, pois em sua avaliação o texto do acórdão contém “excessos e omissões”. Segundo ele, um dos excessos flagrantes é a conclusão de que a criação de um Conselho Federal de Jornalistas seria inconstitucional por ferir a liberdade de expressão. "O STF, escandalosamente, foi além do que as próprias empresas pediram no recurso", protesta.
Segundo ele, o texto também deixa dúvidas sobre a emissão do registro profissional da categoria. “Pelo que o acórdão leva a entender, até o registro profissional de jornalista pode ser considerado inconstitucional e inibidor da sagrada e inquestionável liberdade de empresa”.
Para tratar desta questão, a Fenaj tem reunião agendada com o ministro Carlos Luppi, na terça-feira (25), às 17h. Após o julgamento do STF, o Ministério do Trabalho e Emprego suspendeu uma série de procedimentos relativos à emissão do registro profissional de Jornalista, aguardando a publicação do acórdão para esclarecimentos de como atuar no caso. Como os representantes de vários Sindicatos da categoria estarão em Brasília para acompanhar a votação na CCJ do Senado, o objetivo de Sérgio Murillo é levá-los também para a audiência com o ministro. “Se até o Ministério tem dúvidas sobre o registro, imagine o tamanho da dúvida entre nós”, exclama.
Vida real
Muito gente ainda acredita que a polêmica que envolve o diploma para jornalista trata-se exclusivamente de um debate sobre ideais liberais e sobre liberdades individuais. Uma prova da ingenuidade: Por uma questão política, os empresários de comunicação do Paraná insistem em retirar a exigência do diploma da Convenção Coletiva de Trabalho dos jornalistas. Foi o que revelou o representante dos dois sindicatos patronais, o advogado Roberto Santiago, durante a quarta rodada de negociações, na sede do Sindicato dos Jornalistas.
A posição dos donos dos veículos paranaenses explicita o que eles realmente desejam com a queda do diploma: desregulamentação da profissão e precarização das relações trabalhistas. Além disso, a intransigência dos empresários na mesa de negociação é bem diferente da postura que adotaram publicamente, quando se comprometeram em seguir contratando jornalistas profissionais. Prova da falta de compromisso com a qualidade da informação dá o maior grupo de comunicação do estado, a RPC, que, de forma oportunista, abriu um “cursinho” Talento Jornalismo para não-diplomados na área.
“Essa é a vida real”, diz o presidente do Sindicato dos Jornalistas do Paraná, Márcio Rodrigues. “O Supremo vive em uma ilha da fantasia e não tem dimensão do estrago que fez na organização da nossa profissão”, protesta. O Sindicato está convocando seus associados para dizer “não” à proposta patronal na assembléia marcada para a próxima semana.

São Paulo vai à luta

Para se somar oficialmente à Campanha Nacional em Defesa da Obrigatoriedade do Diploma em Jornalismo, o Fórum Paulista em Defesa do Diploma realiza evento e convida jornalistas estudantes e professores para o coquetel do primeiro encontro, segunda-feira, dia 16, a partir das 19 horas, na Sede da Associação Paulista de Imprensa (API), na rua Álvares Machado, 22, Centro, São Paulo. O local fica próximo às estações Sé e Liberdade do Metrô.
O objetivo do encontro é avaliar o andamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 386/09, conhecida como PEC dos Jornalistas, recentemente aprovada na CCJC da Câmara. Após a fala dos presentes, será realizado o coquetel para comemorar o lançamento oficial do Fórum.
O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Sérgio Murillo de Andrade, confirmou presença e ressaltou a importância da criação do Fórum Paulista: “São Paulo concentra quase metade dos jornalistas brasileiros e é fundamental que não só na Capital, mas em todo o Estado esses jornalistas estejam mobilizados pra garantir a vitória nessa luta que é importantíssima para a profissão agora e no futuro”, enfatiza.
Foram convidados para o Encontro a Presidente da Frente Parlamentar pró-Diploma, deputada Rebecca Garcia (PP-AM), o autor da PEC, deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e parlamentares por São Paulo que compõem a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma se comprometeram a participar.
Ações do Fórum
Como medida concreta em defesa do diploma e da profissão de jornalista, o Fórum realiza um trabalho de sensibilização dos parlamentares paulistas que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados e que não manifestaram seu posicionamento com relação à PEC que foi votada na última quarta-feira (11/11).
Dessa forma, a Frente conseguiu que os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Celso Russomanno (PP/SP) e Bispo Gê Tenuta (DEM/SP) declarassem seu voto favorável à PEC.
Participam do Fórum Paulista, até o momento, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo – SJSP, a Associação Paulista de Imprensa – API, a Associação dos Jornalistas Profissionais Aposentados no Estado de São Paulo – Ajaesp, a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual dos Jornalistas Profissionais – Apijor, o Núcleo de Estudos em Jornalismo e Interesse Público da ECA-USP e o Movimento Sindicato é pra Lutar.

Jornalistas são a favor do diploma, mostra pesquisa

A decisão da Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que restitui a exigência do diploma para o exercício do jornalismo, está alinhada com a opinião da maioria dos jornalistas de redação. Uma pesquisa realizada pela agência de comunicação empresarial e relações públicas LVBA Comunicação com mais de 600 jornalistas de redações de todo o Brasil revelou que 58,9% se posicionaram contra a decisão do STF de suspender a obrigatoriedade do diploma universitário para exercer a profissão.
Para esse grupo, a decisão enfraqueceria a classe e comprometeria o exercício da profissão. Contudo, 29,7% concordaram com a determinação do STF, pois acreditam que ela ajudaria a melhorar a qualidade dos cursos de jornalismo e dos profissionais das redações. 74,5% dos profissionais que responderam à pesquisa possuem diploma de jornalista.

PEC passa na Comissão

Enfim uma boa notícia: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório curso superior para o exercício da profissão de jornalista. Agora será criada um a comissão especial da Câmara que terá o prazo de 40 sessões para analisar a matéria.
A PEC 386/09 estabelece a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão. Há quatro meses, o Supremo Tribunal Federal derrubou a obrigatoriedade do diploma. Um dos argumentos é o de que legislar sobre o assunto seria uma tentativa de restrição da liberdade de expressão, prevista na Constituição.

Patrões têm derrota na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encerrou a discussão nesta quarta-feira (4), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que restitui a exigência do diploma para o exercício profissional do Jornalismo. A comissão decidiu que o parecer vai a voto na próxima quarta-feira (11). Fazendo papel de advogado das empresas de comunicação, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) tentou impedir a evolução da tramitação da matéria. Foi derrotado e conseguiu apenas protelar a votação.
Aleluia tentou três manobras regimentais. Na primeira, buscou adiar a votação por "até 10 sessões" - o que, na prática, sepultaria a PEC. Perdeu por 29 votos a 10. Depois trabalhou para adiar a discussão e, por fim, tentou fazer com que a votação da matéria fosse nominal, o que exigiria a verificação de quorum na reunião da CCJC. Também perdeu, mas a votação acabou sendo adiada em função de que a reunião se estendeu até parte da tarde.
Durante a reunião, o relator da PEC, deputado Maurício Rands (PT-PE), deixou claro que a proposta assegura a previsão constitucional de liberdade de expressão, pois em seu parágrafo primeiro prevê que nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa configurar embaraço à plena liberdade de informação jornalística.
Para Rands, a decisão do STF foi errada e "não há incompatibilidade qualquer entre liberdade de expressão e a exigência do diploma". E sustentou que, com a compatibilização entre o parágrafo primeiro da PEC e o artigo 220 da Constituição, haverá a harmonia entre o direito de liberdade de informação e o direito de exercício da profissão.
A declaração foi rebatida por José Carlos Aleluia. Para ele, não se pode mudar a interpretação que o Supremo dá à Constituição. "Vou impedir que a proposta progrida. Ou que progrida lentamente. Vou colocar pedras no caminho na frente dessa bobagem legislativa", afirmou. Na mesma linha, o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) defendeu no plenário voto em separado contrário à PEC.
Para o autor da emenda constitucional, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), as manobras só serviram para mostrar a inclinação dos integrantes da comissão à aprovação da proposta. "Todas as tentativas de impedir que a votação ocorresse foram rejeitadas por ampla maioria, mostrando com isso uma tendência favorável à PEC", explicou.
Alternativa imposta
No debate na CCJC, embora sejam defensores do diploma, alguns parlamentares argumentaram que não seria necessário restituí-lo através de emenda constitucional, bastando o caminho da legislação ordinária. No entanto, o deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que é juiz de carreira, foi enfático ao sustentar que a PEC é a alternativa correta. "Este é o único caminho e foi imposto pela decisão equivocada e indevida do STF, que se sobrepôs ao parlamento e constitucionalizou o debate", disse.
Vitória parcial
Segundo José Carlos Torves, um dos integrantes da delegação de dirigentes da Fenaj e dos Sindicatos de Jornalistas que acompanhou a reunião, as iniciativas do parlamentar contrário à PEC foram derrotadas. "Tivemos uma vitória parcial, mas muito importante, pois a discussão na Comissão já aconteceu, a votação foi marcada para a próxima semana e não será nominal", disse.
O sindicalista explica que, com as decisões da CCJC na quarta-feira, na próxima semana não será necessária a verificação de quorum, podendo a votação ser feita através das lideranças de bancada. Otimista, observa que "as três maiores bancadas no Congresso Nacional apóiam a PEC e, mesmo nas bancadas que resistem à proposta, há diversos parlamentares que apóiam a defesa do diploma".
O presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade, registra, no entanto, que o jogo é pesado e que diversos parlamentares reclamaram da pressão do patronato. "É necessário prosseguir com o movimento para sensibilizar os parlamentares e manifestações públicas em defesa do diploma, pois está claro que esta luta está sendo dura e não podemos desprezar a força de nossos adversários dentro e fora do parlamento", concluiu.

Adiada votação da PEC dos Jornalistas

Ao contrário do que se esperava a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados não apreciou, na quarta-feira, a Proposta de Emenda Constitucional 386/09. Numa iniciativa protelatória, o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) apresentou voto contrário à PEC dos Jornalistas no dia anterior. Apoiadores da proposta concentrarão esforços para que a proposta seja votada na reunião da CCJC do dia 4 de novembro.
Identificado com os interesses dos empresários de comunicação, na justificativa de seu voto em separado Zenaldo Coutinho usou os mesmos argumentos das entidades patronais para se posicionar contra a PEC dos Jornalistas. Sua iniciativa se coaduna com a estratégia empresarial que, na semana passada, através da publicação de artigo da presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito, em veículos de comunicação de todo o país, buscou influenciar o posicionamento dos membros da CCJC.
Autor da PEC dos Jornalistas, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) classificou como um tipo de "censura" tanto a prática da grande mídia, que restringe o acesso ao debate quando concede espaço somente a uma versão dos fatos, como a tentativa de barrar a votação da Proposta na CCJ. "É estranho que aqueles que se dizem defensores da liberdade de expressão revelem na prática exatamente o inverso, manipulando e restringindo a discussão. Desde que se começou a cogitar a votação da PEC na CCJ, iniciaram, estrategicamente, movimentos para impedir a análise da Proposta, o que considero uma prática anti-democrática", critica.
Pimenta adianta que, juntamente com a Fenaj, o relator da PEC dos Jornalistas, deputado Maurício Rands (PT-PE) a líder da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma, deputada Rebeca Garcia (PP-AM) e com o deputado Mauricio Quintella Lessa (PR-AL) serão desenvolvidos esforços para que a PEC seja votada na reunião da CCJC do dia 4 de novembro.
Há expectativa, também, de que no mesmo dia os deputados Paulo Pimenta, Maurício Rands e Rebeca Garcia sejam recebidos pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, para discutir uma alternativa à decisão que extinguiu com a exigência do diploma.

Comissão vota projeto amanhã

O projeto que restabelece a obrigatoriedade do diploma de bacharel para o exercício da profissão de jornalista será votado na Comissão de Constituição e Justiça amanhã, quarta-feira (28). O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), é favorável à constitucionalidade da matéria.
Rands alega que a PEC 386/09 não ofende as cláusulas invioláveis da Constituição: forma federativa do Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Em junho, o Supremo Tribunal Federal acabou com a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão com o entendimento de que a exigência feria a liberdade de expressão prevista na Constituição.
O deputado cita trecho do voto do ministro Marco Aurélio – o único do STF que decidiu pela manutenção do diploma. “O jornalista deve ter uma formação básica, que viabiliza e atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral”, disse o ministro. “Tendo o profissional um nível superior estará mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira.”
O relatório de Maurício Rands ainda afirma que a obrigatoriedade do diploma não revoga o direito ao exercício da profissão dos jornalistas que tenham registro precário. (Agência Brasil)

Adiada a votação da PEC

A PEC (proposta de Emenda à Constituição) que resgata a exigência do diploma para o exercício do jornalismo teve votação adiada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), devido à ordem de proposições que estavam na pauta e ao início da sessão plenária da Câmara. O autor da PEC, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), e o relator da Proposta na Comissão, deputado Maurício Rands (PT-PE), informaram que vão propor a inversão da pauta, na próxima terça-feira para que a PEC dos Jornalistas esteja como prioridade na sessão da CCJ da quarta-feira, 28/10.
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) alerta que é fundamental manter a mobilização em torno da aprovação da matéria. O apoio de praticamente todos os parlamentares do Rio de Janeiro e Ceará que são membros da Comissão da Câmara já foi anunciado, após atuação dos Sindicatos. Também os representantes de Goiás na CCJ – Rubens Otoni (PT) e João Campos (PSDB) – comprometeram-se a votar a favor da PEC. Além disso, a deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO), autora do requerimento que levou à primeira audiência pública na Câmara, está trabalhando ativamente junto à bancada tucana, onde existem as maiores resistências, para que a PEC seja aprovada.

Relatório é favorável ao diploma e vai a votação dia 21

O relatório do deputado Maurício Rands (PT/PE) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Jornalistas é favorável à regulamentação e organização da categoria e será votado até quarta-feira, dia 21. No relatório já entregue à Comissão, Rands entende que a PEC - que estabelece a necessidade de curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão - não fere nenhuma cláusula inviolável do texto da Constituição Nacional.
Ao final do relatório, Maurício Rands vota pela aprovação da matéria: "Manifesto meu voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 386, de 2009", conclui.
O autor da proposta, deputado Paulo Pimenta, confia que haverá um entendimento por parte da maioria da Comissão de que há necessidade da formação em curso superior de jornalismo. “Com uma resposta positiva na CCJ, a PEC ganha muita força, pois teremos um parecer jurídico qualificado para contrapor a decisão do STF”, declarou Pimenta.
Aprovada na CCJ, a PEC dos Jornalistas será remetida a uma Comissão Especial, e após para votação no plenário da Câmara dos Deputados, o que, acredita Pimenta, deverá ocorrer ainda neste ano. Depois, passará pela avaliação no Senado Federal. Ao obter resultado favorável nas duas Casas Legislativas, uma PEC não necessita de sanção do Presidente da República para vigorar.
A CCJ realizou na quinta-feira, 15/10, mais uma audiência para debater a necessidade ou não da exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. É a quarta audiência realizada no Congresso Nacional (três na Câmara e uma no Senado). Dessa vez, com uma novidade: a presença da representação das entidades patronais, Abert e ANJ, que evidentemente posicionaram-se contra o diploma.
Em defesa da exigência manifestaram-se a FENAJ e a OAB. Representando a FENAJ, seu presidente, Sérgio Murillo de Andrade, deixou claro que a regulamentação da profissão não limita o acesso aos meios de comunicação. Segundo ele, todos os dias, em média, 40% do espaço editorial dos jornais é escrito por pessoas que não são jornalistas, mas que emitem opinião por meio de colunas e artigos assinados.
A formação superior é um critério democrático para o acesso à profissão, enquanto a outra opção seria autocrática, ou seja, o dono de um jornal ou TV decidindo quem vai ou não ser jornalista. "A prática profissional, o jornalismo, deve ser exercido por quem se habilita na teoria, se apropria de técnicas específicas e de uma ética determinada", defendeu.
Sensibilizar os membros da CCJ para a aprovação da PEC do Diploma é a prioridade da FENAJ e dos Sindicatos de Jornalistas para os próximos dias. A Federação já emitiu orientações aos Sindicatos filiados sobre a questão. O apoio de praticamente todos os parlamentares dos Estados do Rio de Janeiro e Ceará que são membros da Comissão da Câmara já foi anunciado. Também os representantes de Goiás na CCJ – Rubens Otoni (PT) e João Campos (PSDB) – comprometeram-se a votar a favor da PEC. Além disso, a deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO), autora do requerimento que levou à primeira audiência pública na Câmara, está trabalhando ativamente junto à bancada tucana na Câmara para que a PEC seja aprovada.
O demista goiano Demóstenes Torres, presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, afirmou que é solidário à luta dos jornalistas brasileiros pelo restabelecimento da exigência do diploma em Jornalismo como requisito básico para o exercício profissional. Em contato com o presidente do Sindicato dos Jornalistas de Goiás e vice-presidente Centro-Oeste da FENAJ, Luiz Spada, o senador afirmou que está à disposição da Federação e dos jornalistas para garantir a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 33/09, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Demóstenes Torres disse, também, que, assim que o relator da PEC, Inácio Arruda (PCdoB/CE), concluir seu parecer, está pronto para garantir a votação da proposta na CCJ. Além disso, Demóstenes comprometeu-se em conversar com os democratas na Câmara, em especial com o líder da bancada do DEM, o também goiano Ronaldo Caiado, para que votem a favor da PEC 386/09.

O paladino da Justiça

Carlos Motta

A mais nova cruzada do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, é pelo reajuste dos servidores do Judiciário. Presidentes dos tribunais superiores decidiram propor ao Congresso Nacional um aumento de 15% nos salários-base e pagamento da Gratificação Judiciária (GAJ) no valor de 135% do vencimento. Representantes da categoria calcularam que o aumento real será de 80%.
"Estamos constatando que os concursos realizados pelo Poder Judiciário estão se transformando num ritual de passagem. Os aprovados vêm para cá e em seguida vão para outras carreiras. No último ano, tivemos perda nos quadros de 22%. Não podemos ter o sucateamento dos recursos humanos, senão teremos muito provavelmente queda na qualidade do serviço prestado. A situação é delicada", justificou.
Mendes é um homem dedicado a muitas causas. Recentemente, obteve sucesso em derrubar a Lei de Imprensa. Logo depois se engajou em exterminar a profissão de jornalista - outro êxito retumbante.

Antes, havia mostrado toda a sua indignação contra a existência de uma suposta "indústria de grampos", da qual ele próprio teria sido vítima. Chegou a dar um pito no presidente da República e no ministro da Justiça, que, a seu ver, não estariam se esforçando o suficiente para impedir os abusos. Como sua assertiva não teve a sustentação de provas incontestáveis, conseguiu apenas uma meia vitória - se não acabou com os grampos, mostrou a todos - inclusive às mais altas autoridades do país - que com ele não se brinca.

E o homem é mesmo poderoso. Essa última cruzada a que se propôs levar avante não tem apenas a força dos argumentos. É liderada por alguém acostumado a superar os grandes obstáculos, a vencer as mais renhidas batalhas. E que pode, agora, se concentrar mais em seus objetivos, sem as amarras pesadas das preocupações materiais.

Isso foi possível porque desde o início de setembro o salário de Mendes e dos seus colegas ministros do STF está 5% maior, aumento a que serão acrescidos mais 3,88% a partir de 1º de fevereiro de 2010. Assim, o nosso paladino da Justiça terá, no total, um acréscimo de 9% aos seus vencimentos. Ele e seus pares, que já ganhavam R$ 24,5 mil por mês, passaram a receber R$ 25.725 no último pagamento, e vão embolsar R$ 26.723,13 a partir de fevereiro.

O aumento resultará em impacto de R$ 189 milhões nos cofres públicos, no caso dos salários dos magistrados, e de R$ 94 milhões, para salários do Ministério Público. Cerca de 6 mil pessoas, incluindo aposentados, serão beneficiados com o aumento.

Mendes foi sucinto ao defender o reajuste. "Nós estávamos há quatro ou cinco anos sem revisão", disse.

É, um grande problema do Judiciário brasileiro foi resolvido. Estamos todos mais aliviados.

Emenda chega à pauta do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar já na próxima semana a emenda constitucional que torna obrigatório o diploma em jornalismo para exercer a profissão. O relator, Inácio Arruda (PC do B), deve entregar ainda hoje seu parecer. A emenda só abre exceção para "colaboradores eventuais, sem relação de emprego" com o veículo de comunicação, como articulistas. O relator adiantou que vai incluir entre os dispensados do diploma também os colunistas.
Os jornalistas que obtiveram o registro profissional, mesmo sem o diploma, continuarão podendo exercer a profissão.

Frente Parlamentar é lançada oficialmente

Com a presença de representantes de todas as correntes políticas do Congresso Nacional foi lançada oficialmente, na quarta-feira, em Brasília, a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma em Comunicação Social/Jornalismo para o Registro Profissional de Jornalista, proposta pela deputada Rebecca Garcia (PP-AM) e que já conta com o apoio de 215 parlamentares.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), autor da Proposta de Emenda Constitucional 386/2009, a PEC dos Jornalistas, informou que até o fim deste ano o plenário da Câmara vai se manifestar sobre a matéria e que em março estará no Senado para ser votada. Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator da PEC, deputado Maurício Rands (PT-PE), concluiu o parecer, e agora, com pedido de urgência, a proposta segue direto para uma comissão especial para em seguida ser colocada em votação no plenário.
Rebecca Garcia (PP-AM) anunciou que o presidente da Câmara, Michel Temer, a pedido das lideranças na Casa, concordou com a urgência da tramitação da proposta. "A matéria é extremamente importante para toda a sociedade. Não podemos abrir mão da qualificação profissional que foi obtida pela formação superior à custa de investimentos cultural e financeiro", observou a parlamentar.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), que preside a Comissão de Educação e Cultura da Câmara, criticou o fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo. "A decisão do STF é uma desvalorização da complexidade existente tanto nos processos de comunicação quanto nos de educação", disse. Na Comissão, já foram realizadas duas audiências públicas pela defesa do diploma.
A deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que é jornalista, destacou que o diploma é necessário até para que os profissionais possam aprofundar debates sobre a formação, a liberdade de imprensa, entre outros assuntos de interesse da categoria e especialmente da sociedade.
A Frente Parlamentar tem a finalidade de fortalecer e promover a defesa de leis que disciplinem o exercício da profissão, promover debates e seminários e propor o aperfeiçoamento da legislação e a tramitação de leis que tratem do assunto também no Senado. Também estiveram presentes ao lançamento da Frente os senadores Flavio Torres (PDT-CE) e Roberto Cavalcanti (PRB-PA).
Além de Rebecca Garcia e de Manuela d'Ávila, integraram a mesa de trabalho para a formação da Frente o deputado Emiliano José (PT-BA) e o presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Sérgio Murillo. Também participaram da solenidade a presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio, Suzana Blass, e dos Sindicatos de São Paulo, Amazonas e Distrito Federal, respectivamente, José Augusto Camargo, César Wanderley e Romário Schettino.
Todos os pronunciamentos ressaltaram a responsabilidade do profissional como principal fator de qualificação, que se adquire com a formação superior, e que a queda do diploma terá como consequência imediata a precarização das relações de trabalho.

Jornalista em 45 horas. E pela internet

A notícia abaixo mostra a que ponto chegamos:

"Diploma não é necessário. Para trabalhar como Jornalista, faça um curso rápido”.
É dessa maneira que a empresa Cursos 24 Horas anuncia treinamento para pessoas interessadas em trabalhar com jornalismo na Internet. Com custo de R$ 40 e duração de 45 horas, o curso promete formar “um Cyber Repórter de sucesso”.
“A queda da obrigatoriedade do diploma continua incentivando o surgimento de maus profissionais. Depois dos concursos sem exigência do diploma, agora há um site na internet oferecendo um curso completo de jornalismo online em apenas 45 horas, ou seja, menos de dois dias corridos. Um verdadeiro curso caça-níqueis”, manifestou o Sindicato dos Jornalistas do Ceará em seu site.
O supervisor de atendimento da empresa, Luiz Henrique Campos, defende o curso, afirmando que os alunos formados “têm todas as condições para trabalhar com jornalismo online”.
Campos explica que a duração de 45 horas é apenas uma estimativa, que varia de acordo com o interesse do aluno. Diz ainda que existe um professor disponível para tirar todas as dúvidas e ressalta a facilidade do curso totalmente online, que pode ser feito em qualquer horário, de qualquer lugar.
Sobre a qualidade, afirma que o curso existe desde 2003 e existem ex-alunos trabalhando na área. "Principalmente agora que não precisa mais do diploma”.

Aumento salarial, uma utopia

O fim da obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, como se sabe, foi, junto com o fim da Lei da Imprensa, uma demanda do patronato. O objetivo era claro: enfraquecer a categoria para rebaixar os salários. Essa é a lógica cruel que guiou a "luta" das empresas nos dois pleitos - docilmente aceitos pelo Supremo Tribunal Federal.
Um dos resultados imediatos desse enfraquecimento está na negociação salarial em São Paulo. A nota abaixo, publicada originalmente no site do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, ilustra a situação a que a chegamos:

Depois de três meses e meio de negociações para o reajuste de salários dos jornalistas de jornais e revistas da capital, os patrões insistem em dividir a categoria em faixas salariais. A nova proposta encaminhada ao Sindicato dos Jornalistas deixa os profissionais que recebem mais de R$ 7.000 com reajuste fixo de R$ 381,50, o que significa manter abaixo da inflação a correção dos salários. Para os salários menores a correção seria pelo INPC (5,45%).
Para discutir a proposta patronal e as formas de mobilização da categoria serão realizadas assembléias na segunda-feira, 21, em dois horários (12h e 19h30) na sede do Sindicato.
A primeira proposta patronal era muito pior, parcelar o reajuste da inflação em duas vezes (junho e dezembro) e um fixo para os salários acima de R$ 4.000, também em duas etapas.
Com a evolução da negociação a faixa de corte subiu para R$ 5.000 e agora para R$ 7.000. Assim, houve ‘avanço’, mas os jornalistas nas redações já deixaram claro que o problema é deixar parte da categoria sem a correção integral da inflação. O Sindicato dos Jornalistas está insistindo em negociar a reposição da inflação para todos e um índice de aumento real.
Neste ano, apesar da tão propagada crise, o setor manteve o crescimento: a circulação de jornais e revistas se ampliou em 2009. Mas os empresários não pretendem repassar o crescimento do faturamento para os salários dos jornalistas.
Nas diversas rodadas de negociação, foram acertadas praticamente todas as cláusulas sociais do Acordo Coletivo, os patrões melhoraram sua proposta de reajuste, mas em patamar que mantém o impasse na negociação dos salários.
Até o sindicato patronal de Jornais e Revistas do Interior, que iniciou a negociação com uma proposta ainda pior do que a da capital, já aceitou repor a inflação para todos (o mesmo ocorreu com as assessorias de imprensa) e, no piso, um reajuste simbólico de 0,15% acima do INPC!
Justamente as empresas da capital, as que mais faturam, mantêm-se intransigentes.

No país todo, atos em defesa do diploma

O movimento em defesa do restabelecimento da exigência do diploma para o exercício profissional do jornalismo ganha força. Nesta quinta-feira (17) haverá audiência pública conjunta da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (DECOM) e da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados sobre a PEC dos Jornalistas. E no dia 23 de setembro será instalada a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma. Novas manifestações públicas estão programadas para esta e para a próxima semana.
Em documento enviado a entidades sociais, Valci Zuculoto, diretora de Educação da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais (Fenaj) e integrante da Coordenação Nacional da Campanha em Defesa do Diploma, destacou a importância de intensificar o movimento neste momento. O documento orienta a realização de atividades no dia 17 de cada mês, data de atividades em defesa da profissão (regulamentação e diploma) em todo o país, ou em períodos próximos, o fortalecimento da Frente Parlamentar em Defesa da Regulamentação e Diploma através do contato com os parlamentares de cada região, a busca da agilização da tramitação e aprovação das PECs na Câmara e no Senado, com contatos também com os parlamentares integrantes das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e Senado, e a organização de um ato nacional no dia 2 de outubro, durante o 17º ENJAC, em Goiânia. “Solicitamos que todas as delegações levem suas camisetas, banners, faixas e materiais alusivos ao nosso movimento”, disse Valci Zuculoto. O movimento prepara, também, uma Marcha a Brasília, para manifestação no Congresso Nacional.
Os presidentes dos Sindicatos dos Jornalistas do Município do Rio e do Estado do Rio de Janeiro, Suzana Blass e Ernesto Viana, e a representante do GT em Defesa do Diploma/Região Sudeste, Sonia Regina, reuniram-se sexta-feira (11/9) com o deputado federal Arolde de Oliveira (DEM/RJ), que presidiu durante a Constituinte de 1988 a Comissão de Comunicação. O parlamentar, que integra a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara, declarou ser a favor da exigência do diploma para o exercício profissional e garantiu seu empenho para que a PEC dos Jornalistas seja aprovada. Outro parlamentar carioca, o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), informou que vai propor a formação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados que unifique todas as iniciativas apresentadas sobre o assunto no Congresso Nacional. "Com a participação proporcional de todos os partidos, em cinco ou seis sessões, com pedido de urgência, será possível votar a proposta no plenário até o final deste ano", disse Leal.
Durante o 17º Intercom, em Curitiba, de 4 a 7 de setembro, representantes do Sindicato do Paraná, Fenaj e integrantes da Coordenação Nacional da Campanha em Defesa da Profissão, mantiveram estande para distribuição de materiais do movimento. Foram vendidas camisetas (produzidas pelos estudantes do Paraná) com os slogans InterComDiploma e Jornalista por formação, além de distribuição de material sobre a luta pela democratização da comunicação e pró Confecom. No dia 6 houve um ato público pela volta da obrigatoriedade do diploma. A mesa de debates sobre "A decisão do STF, o Futuro da Profissão e a Consolidação da Teoria do Jornalismo" foi uma das atividades mais concorridas, destacando-se a defesa do retorno da obrigatoriedade do diploma em Jornalismo.
Na segunda-feira (14), profissionais professores e estudantes realizaram manifestação em defesa do diploma no Fórum de João Pessoa (PB). Não faltaram, como de praxe nos últimos meses, críticas ao ministro Gilmar Mendes é à decisão do STF. No mesmo dia, em Florianópolis, houve debate na UFSC sobre o diploma.
No sábado (12), em Lages, representantes do Sindicato dos Jornalistas de SC e da Comissão em Defesa da Profissão de Jornalista da Serra Catarinense mantiveram contato com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi. Inquirido sobre o posicionamento do MTE em relação à regulamentação profissional diante do julgamento do STF derrubando a obrigatoriedade do diploma para o exercício profissional, Lupi disse que é preciso aguardar a publicação do acórdão do STF sobre a matéria. Ele acredita que os jornalistas “têm grandes chances de já reverter o processo via Congresso Nacional", deixou claro que o MTE tem compromisso na defesa dos direitos dos trabalhadores e não concebe outra saída para o impasse que não seja manter viva a regulamentação profissional.
Na quinta-feira passada (10/9), a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara de Vereadores de Santa Maria (RS) promoveu audiência pública sobre a decisão do STF que extinguiu a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão que contou com a participação do deputado Paulo Pimenta (PT), autor da PEC 386/09, e de dirigentes do Sindicato dos Jornalistas. A campanha em defesa do diploma para o exercício da profissão tem duas atividades programadas para os dias 22 e 23 de setembro. Na terça-feira, 22, às 10 h, o Sindicato dos Jornalistas promove audiência pública da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa gaúcha no Auditório da Famecos (prédio 7 da PUC). Já na quarta-feira, 23, será realizado um ato na esquina democrática, a partir do meio-dia.
Para esta quinta-feira (17), o Sindicato dos Jornalistas do Piauí programou uma manifestação em Teresina. Em Florianópolis, estudantes e professores da UFSC e Unisul realizam no dia 23, às 12 horas, manifestação no centro da cidade.

Atos vão marcar o Dia Nacional de Luta

A deputada Rebecca Garcia (PP/AM) já encaminhou à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados requerimento com número de assinaturas superior ao necessário para a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma. A instalação da Frente está prevista para o dia 23 de setembro. Atividades em apoio a restituição da obrigatoriedade do diploma para o exercício profissional do Jornalismo estão sendo programadas para o Dia Nacional de Luta, 17 de setembro.
Coordenadora dos trabalhos para a constituição oficial da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma, Rebecca Garcia anunciou, no dia 2 de setembro, o encaminhamento de requerimento à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para a constituição desta Frente suprapartidária. Durante os meses de julho e agosto foi desenvolvido o esforço de coleta das 198 assinaturas de parlamentares necessárias para sua formalização. Até o dia 2, já haviam sido coletadas 203 assinaturas.
A Frente tem por objetivo ampliar o debate sobre a questão do diploma e de outros temas relacionados à profissão de jornalista, como uma nova legislação, de caráter democrático, para regular as relações entre os veículos de comunicação, os profissionais e a sociedade, após a derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, em junho, da Lei de Imprensa e da exigência da obrigatoriedade de diploma em curso superior para o exercício do jornalismo.
Os trabalhos de sensibilização dos parlamentares, no entanto, não param. “Temos certeza de que outros parlamentares podem e devem aderir a esta Frente, como também apoiar a tramitação das PECs na Câmara e Senado”, diz Valci Zuculoto, diretora da FENAJ e membro da Coordenação da Campanha em Defesa do Diploma. “Mas para isso é preciso que o esforço de sensibilização dos parlamentares e de cada vez mais setores da sociedade prossiga”, observa. Ela recomenda contatos com os parlamentares integrantes das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e do Senado, bem como com deputados que ainda não aderiram à Frente Parlamentar.
Além do ato de instalação da Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados, Valci lembra que em reunião ampliada da direção da FENAJ com representantes dos Sindicatos de Jornalistas, em julho, ficou definido que o dia 17 de cada mês é Dia Nacional de Luta, em alusão à data da decisão do STF que derrubou a exigência do diploma (17 de junho). O Sindicato dos Jornalistas do Piauí já programou para 17 de setembro uma grande manifestação em Teresina, com a participação de estudantes, professores e jornalistas em defesa do diploma.
(Do site da Fenaj)

Concursos públicos exigem diploma

O fim da exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão ainda não atingiu a maioria dos órgãos públicos. Dos oito concursos abertos atualmente, todos exigem graduação específica.
Os valores pagos estão entre R$ 1.090,46 e R$ 6.611,39. Os órgãos com inscrições abertas são: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), Prefeitura de Caucaia (CE), Agência de Fomento do Estado do Amazonas, Câmara de Vereadores de Lajes (SC), Conselho Regional de Nutricionistas – 1ª Região, Companhia Pernambucana de Saneamento, Prefeitura de Santo Antônio do Monte, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. No total os concursos oferecem 20 vagas, oito efetivas e 12 para cadastro de reserva.
O concurso que oferece a maior remuneração é o do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no Ceará. Para o cargo de Analista Judiciário, especializado em Comunicação Social, o salário é de R$ 6.611,39.
Em julho, logo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o edital da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, foi alterado e passou a não exigir diploma para o cargo de analista em Comunicação Social.
Iniciativa contrária a da Finep foi adotada pela Câmara Municipal de Maceió. No início desta semana, a Casa aprovou a obrigatoriedade da graduação em Jornalismo para a contratação de servidores pelos poderes Executivo e Legislativo da cidade. A lei se aplica aos cargos de comissão, jornalismo, publicidade e relações públicas, e espera apenas a sanção do prefeito para entrar em vigor.

Frente Parlamentar será instalada dia 16

A deputada Rebecca Garcia (PP-AM) informou que será instalada no dia 16 de setembro, na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar em defesa da exigência do diploma em Comunicação Social/Jornalismo, para o registro profissional de jornalista.
Durante os meses de julho e agosto foram colhidas as assinaturas necessárias, 198 assinaturas (Câmara e Senado). O requerimento pedindo a instalação da Frente foi entregue com 203 assinaturas.
"A intenção da Frente é debater com parlamentares e com a sociedade a questão do diploma, de forma a resolver a situação da melhor maneira possível. A Frente também vai aproveitar para debater lei da imprensa no Brasil e temas relacionados à profissão", afirmou a parlamentar do Amazonas, que além de idealizadora da Frente, desempenhou um trabalho fundamental para a sua instalação.

Cresce o debate no Congresso

A movimentação em torno das Propostas de Emenda Constitucional (PEC) para restituir a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista cresce no Congresso Nacional. As comissões de Ciência e Tecnologia e de Educação e Cultura da Câmara promoveram audiência pública para debater a questão no dia 27 de agosto. No dia anterior foi aprovado requerimento para realização de audiência também no Senado. E na segunda-feira (31/8), o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) anunciou sua mudança de posição. Agora é mais um apoiador desta luta.
A audiência do dia 27, requerida pela deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO), contou com as presenças do presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade, do presidente da OAB, Cézar Brito, do presidente do FNPJ, Edson Spenthof, do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), autor da PEC dos Jornalistas, e da presidente do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Goiás (UFG), Lis Caroline Gomes. Apesar de convidados, os representantes da Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) não compareceram ao debate.
Cézar Brito criticou a decisão do STF. Segundo ele, os ministros não avaliaram de forma correta o que está estabelecido na Constituição Federal, que prevê o livre exercício de qualquer trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais. Disse que houve equívoco de interpretação quanto ao direito fundamental de liberdade de expressão. E apontou fragilidade na decisão do STF ao referir-se ao sigilo de fonte. “O direito ao sigilo de fonte é um direito vinculado ao exercício profissional, portanto, não é direito de todos. Se a Constituição diz que o jornalista tem esse direito, entende-se que a profissão de jornalista esta implicitamente constitucionalizada”, explicou.
Em seu pronunciamento, o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo, além de criticar a ausência da Abert e da ANJ, que, segundo ele, sistematicamente fogem do debate público e democrático com a sociedade, disse que os ministros do STF não sabem o que é ser jornalista. Ele também rebateu o que considera uma “mentira”, que as empresas de comunicação vão continuar contratando profissionais com formação profissional. “O patronato opta pelo menor salário, independente do compromisso de bem informar. Outra inverdade é que a qualidade do jornalismo será preservada, pois há casos, como ocorreu em 2002, em que uma pessoa sem alfabetização conquistou o registro de jornalista”.
Já o presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo, Edson Spenthof, destacou que o papel do Jornalismo é produzir informação e a mediação das diferentes opiniões que disputam o acesso à esfera pública, e não simplesmente reproduzir opiniões, como entenderam os ministros, algo que remete à fase embrionária da imprensa. Spenthof questionou o argumento utilizado de que o fim do diploma é um ato democrático. “Antes da decisão do STF, quem fazia a seleção era a universidade, por critérios públicos. Agora, a seleção cabe apenas às empresas de comunicação e a mais ninguém”, analisou Spenthof.
Autor da PEC dos Jornalistas, o deputado Paulo Pimenta disse que houve uma reinterpretação do desejo do constituinte, em que jamais o legislador da época, quando incluiu dispositivo na Constituição tratando da manifestação do pensamento, pudesse imaginar que o diploma viesse a se constituir, segundo compreensão dos ministros do STF, embaraço à plena liberdade de informação. O parlamentar também mostrou-se preocupado com o fim da regulamentação de outras profissões, como o profissional de educação física, desejo já adiantado pelo ministro Gilmar Mendes. Por fim, Pimenta reafirmou o sentimento de que a PEC dos Jornalistas, devido à grande reação da sociedade e do Congresso Nacional, estará no plenário da Câmara para votação ainda no segundo semestre deste ano.
Outra audiência pública para debate deste tema na Câmara dos Deputados, agora na Comissão de Desenvolvimento Econômico e por iniciativa dos deputados Miguel Corrêa (PT/MG) e Iran Barbosa (PT/SE), está prevista para o dia 17 de setembro, às 9h30. Além de representantes de entidades, de profissionais e do curso de Comunicação Social da Universidade de Brasília, foram convidados a participar o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, os ministros do STF Gilmar Mendes e Marco Aurélio de Mello e o procurador regional da República da 3ª Região (SP), André de Carvalho Ramos.
Rápida tramitação
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator da PEC 33/09, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que restitui a obrigatoriedade de diploma para o exercício da profissão de jornalista, informou aos profissionais, estudantes e professores presentes no debate realizado sábado (29/8), no Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, no dia 26, requerimento de sua autoria para a realização de audiência pública – com data ainda indefinida – para debater a questão. O parlamentar voltou a afirmar sua convicção de que a matéria terá rápida tramitação no Senado.
Outra boa nova foi a mudança de posição do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) que, na tribuna do Senado, manifestou seu apoio à PEC 33/09. "Hoje, entendo que essa situação precisa ser rediscutida e precisamos introduzir no ordenamento jurídico mais uma vez a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão", disse. Mesquita Júnior afirmou que foi convencido por sua tia, a cearense Adísia Sá, que tem mais de 50 anos de profissão e é uma referência para o Jornalismo e para o sindicalismo dos jornalistas brasileiros.

Maceió exige curso superior

A Câmara Municipal de Maceió aprovou lei de autoria da vereadora Tereza Nelma estabelecendo a obrigatoriedade dos poderes Executivo e Legislativo municipais de nomearem apenas profissionais formados em curso superior para cargos em comissão, assessorias ou prestação temporária de serviços para funções jornalísticas de difusão de informações através de qualquer mídia, observando o mesmo procedimento para as áreas de publicidade e relações públicas.
A lei aprovada também exige que os conteúdos das provas para contratação através de concurso público deverão exigir conteúdo de conhecimento baseado nos programas dos cursos de formação superior, para o preenchimento de cargos de jornalista, publicitário e relações públicas.
"A lei aprovada é perfeitamente constitucional, pois os cargos em comissão são de livre nomeação. E, por isso, a Câmara pode estabelecer a exigência de formação superior para que jornalistas, publicitários e relações públicas ocupem esses cargos na administração pública de Maceió. Agora só falta a sanção do prefeito", afirmou a vereadora Tereza Nelma.
A lei de Tereza Nelma prevê que o poder Executivo Municipal faça a regulamentação legal no prazo máximo de 90 dias, enquanto a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maceió fará o mesmo definindo ainda os cargos efetivos, em comissão, assessorias e prestação de serviço temporário que exigem formação superior específica.
"Estamos corrigindo, pelo menos em parte, o desserviço social provocado pela decisão do Supremo Tribunal Federal de acabar com a exigência de diploma universitário específico para o exercício da profissão de jornalista. A formação superior elevou, e muito, a qualidade do direito constitucional que todos temos a uma informação de qualidade", conclui Tereza Nelma.
A iniciativa, que deve ser seguida por outros legislativos do país, evitará que a decisão do STF acabe estimulando o compadrio e a picaretagem indiscriminada, pelo menos no setor público municipal.

Reunião na USP

O Núcelo de Pesquisa em Jornalismo e Interesse Público da ECA-USP, que tem no professor José Coelho Sobrinho o seu idealizador, está convidando os interessados na luta pelo restabelecimento da necessidade do diploma superior em jornalismo para o exercício da profissão a se reunirem para definir um agenda de atividades em São Paulo. A reunião será nesta quinta-feira à noite (a partir das 20 horas), no auditório Freitas Nobre, da ECA, na Universidade de São Paulo, campus Butantã.

Campanha cresce em todo o país

A movimentação pela restituição da exigência do diploma para o exercício profissional do jrnalismo ganhou em agosto grande impulso. Na segunda-feira, 24, houve audiência pública na Universidade Federal do Ceará, com as presenças do autor e do relator da PEC 33/09, senadores Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) e Inácio Arruda (PCdoB/CE). E amanhã haverá audiência pública sobre a PEC 386/09 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A campanha ganha força, também, com a ampliação das assinaturas para a criação da Frente Parlamentar em Defesa do De com atividades públicas em vários Estados.
Segundo o senador Inácio Arruda, a PEC 33/09 deve ser votada na CCJ dentro de 20 dias. Ele e o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o autor da matéria, estiveram presentes na audiência pública realizada no Auditório Castelo Branco da Universidade Federal do Ceará (UFC) para discutir o assunto. Também estiveram presentes Valci Zuculoto, diretora da Fenaj, Ivonete Maia, presidente da Associação Cearense de Imprensa (ACI), e Deborah Lima, presidente do Sindicato dos Jornalistas do Ceará (Sindjorce).
Inácio Arruda informou que são necessários 3/5 dos votos dos senadores para a aprovação da matéria. Posteriormente, ele vai à Camara dos Deputados, onde passa por nova votação, até chegar ao presidente da República para que seja sancionada.
Na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 386/09, que também busca restabelecer a exigência do diploma de jornalismo, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O deputado Maurício Rands (PT-PE) foi indicado como relator da matéria. No dia 19 de agosto diretores da Fenaj e o deputado Paulo Pimenta (PT/RS), autor da PEC que tramita na Câmara, tiveram reunião com o relator. A Fenaj entregou a Rands um dossiê para subsidiar seu parecer.
Paulo Pimenta adiantou que há o compromisso do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP), de que após a aprovação da matéria na CCJ ser criada uma Comissão Especial para acelerar a tramitação da PEC dos Jornalistas, até a chegada da proposta para votação em plenário. A expectativa é que isso ocorra ainda no segundo semestre de 2009.
Amanhã, às 9h30, a Comissão de Ciência e Tecnologia e a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizam audiência pública sobre a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. No dia 17 de setembro, o debate será na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Mobilização
A campanha em defesa da restituição do diploma teve ampla divulgação no 7º Congresso de História da Mídia, da Rede Alcar, realizado de 19 a 21 de agosto, em Fortaleza. Além da exposição de banners da campanha durante todo o evento, representantes da Fenaj, do GT Coordenação da Campanha e do Sindicato dos Jornalistas do Ceará realizaram panfletagem e distribuição de adesivos na abertura do Congresso.
O Núcleo de Pesquisa em Jornalismo e Interesse Público da ECA-USP promove amanhã, às 20 horas, no Auditório Freitas Nobre (Campus Butantã), reunião sobre a luta pelo restabelecimento da necessidade do diploma superior em jornalismo para o exercício da profissão.
Também na Bahia, esta quinta-feira promete ser agitada na luta pela restituição do diploma. Uma manifestação está programada para as 16 horas, na Praça da Piedade (Centro Histórico de Salvador). Depois, haverá uma passeata até a Câmara de Vereadores, onde está prevista uma audiência sobre o diploma, às 18 horas.
Representantes dos Sindicatos dos Jornalistas do Município e do Estado do Rio de Janeiro programaram para segunda-feira (31/8), às 9h30, um café da manhã com a bancada federal fluminense. A atividade visa ampliar o apoio dos deputados federais à constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma. A checagem mais recente registra 176 assinaturas à ficha de adesão, faltando ainda o apoio de 23 parlamentares para que a criação da Frente seja oficializada no Congresso Nacional.

Maurício Rands é o relator da PEC dos Jornalistas

O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) informou que a Proposta de Emenda à Constituição 386/09, de sua autoria e que busca restabelecer a exigência do diploma de jornalismo, já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pimenta disse ainda que o deputado Maurício Rands (PT-PE) foi indicado como o relator da matéria.
Na CCJ, será analisada a admissibilidade do texto. O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, garantiu a Paulo Pimenta que, depois de passar pela CCJ, será criada uma Comissão Especial com a finalidade de dar celeridade à tramitação da PEC dos Jornalistas, até a chegada da proposta para votação em plenário.
Na quarta-feira (19/8), diretores da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o deputado Paulo Pimenta reuniram-se com o deputado Maurício Rands. A Fenaj entregar ao relator da CCJ um dossiê para subsidiar seu parecer.

Dois meses sem o diploma

A nota abaixo foi transcrita do site do Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo:

"Nesta segunda-feira (17/8) completam-se 60 dias da derrubada da exigência do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão no STF. Foi uma decisão equivocada, que além de acabar com uma conquista de várias décadas, traz prejuízo à sociedade, que ficou sem o direito de receber informação qualificada, ética, produzida por profissional capacitado. Além disso, criou um entrave burocrático para a categoria, já que mais de 1 mil pedidos de registro de jornalistas, diplomados ou não, estão parados no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por falta de definição oficial do próprio STF para solução do caso. Os jornalistas que procuram o DRT para tirar registro profissional recebem um protocolo, sem data de retorno para regularizar a situação.

A solução encontrada para resolver este impasse é a mudança na legislação. O movimento pela restituição do diploma vem ganhando progressivamente apoios parlamentares e sociais importantes. Além da tramitação de Propostas de Emenda Constitucional (PEC) na Câmara e Senado, há novo projeto de lei – do deputado Pedro Wilson (PT-GO), apresentado dia 6/8 -, além da mobilização para criar a Frente Parlamentar.
Por isso, chegou o momento de jornalistas, estudantes e professores de Jornalismo, assim como apoiadores, cobrarem de parlamentares uma posição sobre a questão. Mais de 150 deputados e senadores já assinaram a proposta de constituição da ‘Frente Parlamentar em Defesa da Profissão de Jornalista’. Porém, são necessárias 191 assinaturas para oficializar a criação, no Congresso Nacional, da frente suprapartidária que deverá dinamizar a tramitação de projetos que restabeleçam a regulamentação da profissão de jornalista. Entre em contato com seu parlamentar esta semana e peça apoio para esta idéia. “É importante que todos os jornalistas reforcem este pedido”, afirma Guto Camargo, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo.
O dia 17 de cada mês foi definido como Dia Nacional de Luta em defesa do diploma e a regulamentação profissional dos jornalistas. É para marcar a data da absurda decisão do STF de acabar com a exigência do diploma para o exercício da profissão em 17 de junho.
O texto abaixo, que sugerimos seja enviado aos parlamentares, foi enviado pela diretoria do SJSP aos deputados paulistas que ainda não aderiram à Frente:

Prezado (a) parlamentar,

No dia 17 de junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal votou contra a exigência de qualquer formação para o exercício da profissão de jornalista, numa interpretação equivocada de que o exercício profissional do Jornalismo fere o direito de expressão. Longe de ameaçar a liberdade de imprensa, a formação universitária específica oferece à sociedade garantias mínimas de qualidade da informação e compromisso ético profissional. O que realmente ameaça a democracia brasileira é conceder aos donos dos veículos de comunicação o monopólio da informação e o poder de definir quem irá exercer a profissão. Abrir o mercado de trabalho para pessoas não qualificadas ou, então, permitir que interesses outros que não o de bem informar o público estejam presentes na imprensa também são riscos que corremos com a medida do STF.
Essa decisão derrubou uma conquista de várias décadas, prejudicando não apenas os jornalistas, mas principalmente a sociedade, que tem o direito de receber uma informação qualificada, ética e produzida por um profissional capacitado, com formação específica para exercer o Jornalismo. Sem contar que a sentença abre precedente para a desregulamentação de outras categorias profissionais.
Como o STF é a última instância jurídica, cabe ao Congresso Nacional desfazer esse equívoco e restabelecer a exigência de formação específica de nível superior para o exercício profissional do jornalista, como também quer a nossa sociedade, que reagiu imediatamente desaprovando o posicionamento da Corte Suprema brasileira.
Nesse sentido, a deputada federal Rebecca Garcia (PP-AM) lançou a Frente Parlamentar em Defesa da Profissão de Jornalista, que já tem a adesão de mais de 150 parlamentares. Queremos contar também com a participação de V. Exa.
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo reafirma que a decisão do STF é contrária ao interesse público e solicita a indispensável participação de vossa senhoria para que a Frente seja criada o quanto antes, com o objetivo de dinamizar a tramitação de projetos que restabeleçam a dignidade da profissão de jornalista e garantam a qualidade da informação para o cidadão.
Contamos com o seu apoio!"

Para falar com seu deputado, clique:

http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado

Para falar com seu senador, clique

http://www.senado.gov.br/sf/senado/centralderelacionamento/sepop/?page=alo_sugestoes&area=alosenado

Santos recebe Mendes com vaias

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, foi recebido sob vaias e intenso protesto na noite da última terça-feira (11), por dezenas de jornalistas e centenas de estudantes universitários, em Santos.
Mendes esteve na Universidade Santa Cecília, proferindo palestra sobre a Constituição de 1988, mas, para sua surpresa e da própria organização da Semana Jurídica, promovida pela universidade, o foco principal foi a recente decisão do STF, que derrubou a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão.
Já na entrevista coletiva, momentos antes de sua palestra, Mendes foi questionado pelos jornalistas que estavam cobrindo o evento e fez questão de dividir a responsabilidade de sua decisão com os demais membros do STF. Ele disse, inclusive, que sua decisão irá atingir outros profissionais, inclusive os de Direito.
A atitude de Mendes é esperada: ele vem sendo rechaçado no Brasil inteiro, encontrando apoio apenas nos empresários da comunicação, os grandes responsáveis por sua decisão.
Apitos e nariz de palhaço
Na noite da última terça-feira, a situação não foi diferente. Entre a porta do elevador e a entrada do auditório onde a palestra foi realizada, Mendes passou por situação difícil. Com nariz de palhaço e apitos na boca, jornalistas e estudantes xingaram e vaiaram o presidente do STF, dando muito trabalho à segurança do ministro.
Dentro do auditório, Mendes foi obrigado a proferir palestra sob os olhos dos estudantes de direito que, em mãos, tinham um panfleto feito pela Regional do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, mostrando todas as mazelas jurídicas promovidas por Mendes como, por exemplo, a utilização de métodos e fundamentos questionáveis nas duas solturas instantâneas concedidas ao banqueiro Daniel Dantas.
Em frente à Universidade, a situação foi ainda pior para o ministro. Com um carro de som e a adesão de mais de 500 estudantes e outros sindicalistas, a diretoria regional do Sindicato dos Jornalistas ampliou a manifestação, cujo grito de ordem foi: fora Gilmar!

Para a OAB, decisão do STF é insustentável

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cézar Britto, reiterou o posicionamento do órgão em favor da qualificação profissional e afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é insustentável e que espera que o Congresso Nacional repare o erro. Por solicitação do Deputado Federal Paulo Pimenta (PT-RS), Britto reuniu-se com o parlanentar e diretores da Fenaj na sede da OAB, em Brasília, e fez diversas sugestões para o encaminhamento da luta no Parlamento e na Justiça.
Além de confirmar o posicionamento da Ordem contra o fim do diploma e a solidariedade à categoria, Britto manifestou também apoio da entidade a iniciativas que estão sendo estudadas pelo parlamentar e a Fenaj, como a apresentação de embargos de declaração à decisão do STF. O presidente nacional da OAB lembrou que a entidade tem mantido contatos com o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), com quem discute a PEC para restaurar o diploma que tramita no Senado.
Segundo o presidente da OAB, o equívoco do Supremo pode permitir que pessoas sem formação e de má-fé, agora registradas, invoquem o sigilo de fonte, prerrogativa exclusiva dos jornalistas. "Do ponto de vista do cumprimento do princípio constitucional a decisão não se sustenta. A sentença do Supremo está sinalizando que qualquer um brasileiro que se apresente como jornalista pode invocar o sigilo de fonte na Justiça em sua defesa", argumentou Britto, com base nos artigos 5 e 220 da Constituição Federal.
O deputado Paulo Pimenta, autor da PEC que tramita na Câmara, acredita que a mobilização pela formação profissional obteve conquista importante com a adesão da OAB em favor dos jornalistas. “É evidente que o STF confundiu o conceito de liberdade de expressão, e essa decisão equivocada, a cada dia, cria impasses para a sociedade e aos jornalistas, que podem levar a um descrédito da profissão”, disse Pimenta.
A partir deste mês, Pimenta pretende dar inicio à “Caravana do diploma”, que percorrerá as faculdades do país inteiro. A idéia inicial é que a cada dia 17 do mês – o diploma foi extinto em 17 de junho – sejam realizadas atividades em um determinado Estado, com objetivo de fortalecer a mobilização social, discutir com alunos e professores e informá-los sobre a tramitação da PEC dos Jornalistas no Congresso Nacional.

Frente parlamentar precisa de mais apoio

Mais de 150 parlamentares, entre deputados federais e senadores, já assinaram a proposta de constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Profissão de Jornalista, mas é preciso mais. São necessárias 191 assinaturas para oficializar a criação, no Congresso Nacional, da frente suprapartidária que deverá dinamizar a tramitação de projetos que restabeleçam a regulamentação da profissão de jornalista.
Chegou o momento de jornalistas, estudantes e professores de Jornalismo e apoiadores cobrarem de parlamentares uma posição sobre essa questão. Somente com a adesão do maior número de parlamentares será possível reverter, com a urgência necessária, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que acabou com a exigência do diploma para o exercício profissional do Jornalismo.
Todos aqueles que defendem a formação e a necessidade do diploma para jornalistas devem entrar em contato com os parlamentarem que ainda não assinaram a proposta da Frente para buscar o apoio à sua criação.

Segue abaixo proposta de texto a ser enviado aos parlamentares:

Prezado (a) parlamentar,
no dia 17 de junho de 2009, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou contra a exigência de qualquer formação para o exercício da profissão de jornalista, numa interpretação equivocada de que o exercício profissional do Jornalismo fere o direito de expressão. Longe de ameaçar a liberdade de expressão, tal exigência oferece à sociedade garantias mínimas de qualidade da informação e compromisso ético profissional. O que realmente fere a democracia brasileira é deixar nas mãos, exclusivamente, dos donos dos veículos de comunicação o poder de arbitrar sobre quem pode ou não exercer o Jornalismo no Brasil.
A decisão retrógrada do STF derrubou uma conquista de várias décadas, não apenas para os jornalistas, mas principalmente para a sociedade, que tem o direito de receber uma informação qualificada, ética e produzida por um profissional capacitado, com formação específica para exercer o Jornalismo. Sem contar que a sentença precariza a profissão de jornalista e abre precedente para a desregulamentação de outras categorias profissionais.
Como o STF é a última instância jurídica, cabe ao Congresso Nacional desfazer esse equívoco e restabelecer a exigência de formação específica de nível superior para o exercício profissional do jornalista, como também quer a nossa sociedade, que reagiu imediatamente desaprovando o posicionamento da Corte Suprema brasileira.
Em Brasília, a deputada federal Rebecca Garcia (PP-AM) lançou a Frente Parlamentar em Defesa da Profissão de Jornalista, que já tem a adesão de mais de 150 parlamentares. Queremos contar também com a participação de V. Exa.
Nós, jornalistas, estudantes e professores de Jornalismo e apoiadores da formação superior, vimos reafirmar que a decisão do STF é contrária ao interesse público e solicitar a indispensável participação dos parlamentares para que a Frente seja criada o quanto antes, com o objetivo de dinamizar a tramitação de projetos que restabeleçam a regulamentação da profissão de jornalista.
Contamos com o seu apoio!