Patrões têm derrota na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encerrou a discussão nesta quarta-feira (4), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que restitui a exigência do diploma para o exercício profissional do Jornalismo. A comissão decidiu que o parecer vai a voto na próxima quarta-feira (11). Fazendo papel de advogado das empresas de comunicação, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) tentou impedir a evolução da tramitação da matéria. Foi derrotado e conseguiu apenas protelar a votação.
Aleluia tentou três manobras regimentais. Na primeira, buscou adiar a votação por "até 10 sessões" - o que, na prática, sepultaria a PEC. Perdeu por 29 votos a 10. Depois trabalhou para adiar a discussão e, por fim, tentou fazer com que a votação da matéria fosse nominal, o que exigiria a verificação de quorum na reunião da CCJC. Também perdeu, mas a votação acabou sendo adiada em função de que a reunião se estendeu até parte da tarde.
Durante a reunião, o relator da PEC, deputado Maurício Rands (PT-PE), deixou claro que a proposta assegura a previsão constitucional de liberdade de expressão, pois em seu parágrafo primeiro prevê que nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa configurar embaraço à plena liberdade de informação jornalística.
Para Rands, a decisão do STF foi errada e "não há incompatibilidade qualquer entre liberdade de expressão e a exigência do diploma". E sustentou que, com a compatibilização entre o parágrafo primeiro da PEC e o artigo 220 da Constituição, haverá a harmonia entre o direito de liberdade de informação e o direito de exercício da profissão.
A declaração foi rebatida por José Carlos Aleluia. Para ele, não se pode mudar a interpretação que o Supremo dá à Constituição. "Vou impedir que a proposta progrida. Ou que progrida lentamente. Vou colocar pedras no caminho na frente dessa bobagem legislativa", afirmou. Na mesma linha, o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) defendeu no plenário voto em separado contrário à PEC.
Para o autor da emenda constitucional, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), as manobras só serviram para mostrar a inclinação dos integrantes da comissão à aprovação da proposta. "Todas as tentativas de impedir que a votação ocorresse foram rejeitadas por ampla maioria, mostrando com isso uma tendência favorável à PEC", explicou.
Alternativa imposta
No debate na CCJC, embora sejam defensores do diploma, alguns parlamentares argumentaram que não seria necessário restituí-lo através de emenda constitucional, bastando o caminho da legislação ordinária. No entanto, o deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que é juiz de carreira, foi enfático ao sustentar que a PEC é a alternativa correta. "Este é o único caminho e foi imposto pela decisão equivocada e indevida do STF, que se sobrepôs ao parlamento e constitucionalizou o debate", disse.
Vitória parcial
Segundo José Carlos Torves, um dos integrantes da delegação de dirigentes da Fenaj e dos Sindicatos de Jornalistas que acompanhou a reunião, as iniciativas do parlamentar contrário à PEC foram derrotadas. "Tivemos uma vitória parcial, mas muito importante, pois a discussão na Comissão já aconteceu, a votação foi marcada para a próxima semana e não será nominal", disse.
O sindicalista explica que, com as decisões da CCJC na quarta-feira, na próxima semana não será necessária a verificação de quorum, podendo a votação ser feita através das lideranças de bancada. Otimista, observa que "as três maiores bancadas no Congresso Nacional apóiam a PEC e, mesmo nas bancadas que resistem à proposta, há diversos parlamentares que apóiam a defesa do diploma".
O presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade, registra, no entanto, que o jogo é pesado e que diversos parlamentares reclamaram da pressão do patronato. "É necessário prosseguir com o movimento para sensibilizar os parlamentares e manifestações públicas em defesa do diploma, pois está claro que esta luta está sendo dura e não podemos desprezar a força de nossos adversários dentro e fora do parlamento", concluiu.

Adiada votação da PEC dos Jornalistas

Ao contrário do que se esperava a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados não apreciou, na quarta-feira, a Proposta de Emenda Constitucional 386/09. Numa iniciativa protelatória, o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) apresentou voto contrário à PEC dos Jornalistas no dia anterior. Apoiadores da proposta concentrarão esforços para que a proposta seja votada na reunião da CCJC do dia 4 de novembro.
Identificado com os interesses dos empresários de comunicação, na justificativa de seu voto em separado Zenaldo Coutinho usou os mesmos argumentos das entidades patronais para se posicionar contra a PEC dos Jornalistas. Sua iniciativa se coaduna com a estratégia empresarial que, na semana passada, através da publicação de artigo da presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito, em veículos de comunicação de todo o país, buscou influenciar o posicionamento dos membros da CCJC.
Autor da PEC dos Jornalistas, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) classificou como um tipo de "censura" tanto a prática da grande mídia, que restringe o acesso ao debate quando concede espaço somente a uma versão dos fatos, como a tentativa de barrar a votação da Proposta na CCJ. "É estranho que aqueles que se dizem defensores da liberdade de expressão revelem na prática exatamente o inverso, manipulando e restringindo a discussão. Desde que se começou a cogitar a votação da PEC na CCJ, iniciaram, estrategicamente, movimentos para impedir a análise da Proposta, o que considero uma prática anti-democrática", critica.
Pimenta adianta que, juntamente com a Fenaj, o relator da PEC dos Jornalistas, deputado Maurício Rands (PT-PE) a líder da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma, deputada Rebeca Garcia (PP-AM) e com o deputado Mauricio Quintella Lessa (PR-AL) serão desenvolvidos esforços para que a PEC seja votada na reunião da CCJC do dia 4 de novembro.
Há expectativa, também, de que no mesmo dia os deputados Paulo Pimenta, Maurício Rands e Rebeca Garcia sejam recebidos pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, para discutir uma alternativa à decisão que extinguiu com a exigência do diploma.

Comissão vota projeto amanhã

O projeto que restabelece a obrigatoriedade do diploma de bacharel para o exercício da profissão de jornalista será votado na Comissão de Constituição e Justiça amanhã, quarta-feira (28). O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), é favorável à constitucionalidade da matéria.
Rands alega que a PEC 386/09 não ofende as cláusulas invioláveis da Constituição: forma federativa do Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Em junho, o Supremo Tribunal Federal acabou com a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão com o entendimento de que a exigência feria a liberdade de expressão prevista na Constituição.
O deputado cita trecho do voto do ministro Marco Aurélio – o único do STF que decidiu pela manutenção do diploma. “O jornalista deve ter uma formação básica, que viabiliza e atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral”, disse o ministro. “Tendo o profissional um nível superior estará mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira.”
O relatório de Maurício Rands ainda afirma que a obrigatoriedade do diploma não revoga o direito ao exercício da profissão dos jornalistas que tenham registro precário. (Agência Brasil)

Adiada a votação da PEC

A PEC (proposta de Emenda à Constituição) que resgata a exigência do diploma para o exercício do jornalismo teve votação adiada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), devido à ordem de proposições que estavam na pauta e ao início da sessão plenária da Câmara. O autor da PEC, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), e o relator da Proposta na Comissão, deputado Maurício Rands (PT-PE), informaram que vão propor a inversão da pauta, na próxima terça-feira para que a PEC dos Jornalistas esteja como prioridade na sessão da CCJ da quarta-feira, 28/10.
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) alerta que é fundamental manter a mobilização em torno da aprovação da matéria. O apoio de praticamente todos os parlamentares do Rio de Janeiro e Ceará que são membros da Comissão da Câmara já foi anunciado, após atuação dos Sindicatos. Também os representantes de Goiás na CCJ – Rubens Otoni (PT) e João Campos (PSDB) – comprometeram-se a votar a favor da PEC. Além disso, a deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO), autora do requerimento que levou à primeira audiência pública na Câmara, está trabalhando ativamente junto à bancada tucana, onde existem as maiores resistências, para que a PEC seja aprovada.

Relatório é favorável ao diploma e vai a votação dia 21

O relatório do deputado Maurício Rands (PT/PE) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Jornalistas é favorável à regulamentação e organização da categoria e será votado até quarta-feira, dia 21. No relatório já entregue à Comissão, Rands entende que a PEC - que estabelece a necessidade de curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão - não fere nenhuma cláusula inviolável do texto da Constituição Nacional.
Ao final do relatório, Maurício Rands vota pela aprovação da matéria: "Manifesto meu voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 386, de 2009", conclui.
O autor da proposta, deputado Paulo Pimenta, confia que haverá um entendimento por parte da maioria da Comissão de que há necessidade da formação em curso superior de jornalismo. “Com uma resposta positiva na CCJ, a PEC ganha muita força, pois teremos um parecer jurídico qualificado para contrapor a decisão do STF”, declarou Pimenta.
Aprovada na CCJ, a PEC dos Jornalistas será remetida a uma Comissão Especial, e após para votação no plenário da Câmara dos Deputados, o que, acredita Pimenta, deverá ocorrer ainda neste ano. Depois, passará pela avaliação no Senado Federal. Ao obter resultado favorável nas duas Casas Legislativas, uma PEC não necessita de sanção do Presidente da República para vigorar.
A CCJ realizou na quinta-feira, 15/10, mais uma audiência para debater a necessidade ou não da exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. É a quarta audiência realizada no Congresso Nacional (três na Câmara e uma no Senado). Dessa vez, com uma novidade: a presença da representação das entidades patronais, Abert e ANJ, que evidentemente posicionaram-se contra o diploma.
Em defesa da exigência manifestaram-se a FENAJ e a OAB. Representando a FENAJ, seu presidente, Sérgio Murillo de Andrade, deixou claro que a regulamentação da profissão não limita o acesso aos meios de comunicação. Segundo ele, todos os dias, em média, 40% do espaço editorial dos jornais é escrito por pessoas que não são jornalistas, mas que emitem opinião por meio de colunas e artigos assinados.
A formação superior é um critério democrático para o acesso à profissão, enquanto a outra opção seria autocrática, ou seja, o dono de um jornal ou TV decidindo quem vai ou não ser jornalista. "A prática profissional, o jornalismo, deve ser exercido por quem se habilita na teoria, se apropria de técnicas específicas e de uma ética determinada", defendeu.
Sensibilizar os membros da CCJ para a aprovação da PEC do Diploma é a prioridade da FENAJ e dos Sindicatos de Jornalistas para os próximos dias. A Federação já emitiu orientações aos Sindicatos filiados sobre a questão. O apoio de praticamente todos os parlamentares dos Estados do Rio de Janeiro e Ceará que são membros da Comissão da Câmara já foi anunciado. Também os representantes de Goiás na CCJ – Rubens Otoni (PT) e João Campos (PSDB) – comprometeram-se a votar a favor da PEC. Além disso, a deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO), autora do requerimento que levou à primeira audiência pública na Câmara, está trabalhando ativamente junto à bancada tucana na Câmara para que a PEC seja aprovada.
O demista goiano Demóstenes Torres, presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, afirmou que é solidário à luta dos jornalistas brasileiros pelo restabelecimento da exigência do diploma em Jornalismo como requisito básico para o exercício profissional. Em contato com o presidente do Sindicato dos Jornalistas de Goiás e vice-presidente Centro-Oeste da FENAJ, Luiz Spada, o senador afirmou que está à disposição da Federação e dos jornalistas para garantir a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 33/09, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Demóstenes Torres disse, também, que, assim que o relator da PEC, Inácio Arruda (PCdoB/CE), concluir seu parecer, está pronto para garantir a votação da proposta na CCJ. Além disso, Demóstenes comprometeu-se em conversar com os democratas na Câmara, em especial com o líder da bancada do DEM, o também goiano Ronaldo Caiado, para que votem a favor da PEC 386/09.

O paladino da Justiça

Carlos Motta

A mais nova cruzada do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, é pelo reajuste dos servidores do Judiciário. Presidentes dos tribunais superiores decidiram propor ao Congresso Nacional um aumento de 15% nos salários-base e pagamento da Gratificação Judiciária (GAJ) no valor de 135% do vencimento. Representantes da categoria calcularam que o aumento real será de 80%.
"Estamos constatando que os concursos realizados pelo Poder Judiciário estão se transformando num ritual de passagem. Os aprovados vêm para cá e em seguida vão para outras carreiras. No último ano, tivemos perda nos quadros de 22%. Não podemos ter o sucateamento dos recursos humanos, senão teremos muito provavelmente queda na qualidade do serviço prestado. A situação é delicada", justificou.
Mendes é um homem dedicado a muitas causas. Recentemente, obteve sucesso em derrubar a Lei de Imprensa. Logo depois se engajou em exterminar a profissão de jornalista - outro êxito retumbante.

Antes, havia mostrado toda a sua indignação contra a existência de uma suposta "indústria de grampos", da qual ele próprio teria sido vítima. Chegou a dar um pito no presidente da República e no ministro da Justiça, que, a seu ver, não estariam se esforçando o suficiente para impedir os abusos. Como sua assertiva não teve a sustentação de provas incontestáveis, conseguiu apenas uma meia vitória - se não acabou com os grampos, mostrou a todos - inclusive às mais altas autoridades do país - que com ele não se brinca.

E o homem é mesmo poderoso. Essa última cruzada a que se propôs levar avante não tem apenas a força dos argumentos. É liderada por alguém acostumado a superar os grandes obstáculos, a vencer as mais renhidas batalhas. E que pode, agora, se concentrar mais em seus objetivos, sem as amarras pesadas das preocupações materiais.

Isso foi possível porque desde o início de setembro o salário de Mendes e dos seus colegas ministros do STF está 5% maior, aumento a que serão acrescidos mais 3,88% a partir de 1º de fevereiro de 2010. Assim, o nosso paladino da Justiça terá, no total, um acréscimo de 9% aos seus vencimentos. Ele e seus pares, que já ganhavam R$ 24,5 mil por mês, passaram a receber R$ 25.725 no último pagamento, e vão embolsar R$ 26.723,13 a partir de fevereiro.

O aumento resultará em impacto de R$ 189 milhões nos cofres públicos, no caso dos salários dos magistrados, e de R$ 94 milhões, para salários do Ministério Público. Cerca de 6 mil pessoas, incluindo aposentados, serão beneficiados com o aumento.

Mendes foi sucinto ao defender o reajuste. "Nós estávamos há quatro ou cinco anos sem revisão", disse.

É, um grande problema do Judiciário brasileiro foi resolvido. Estamos todos mais aliviados.

Emenda chega à pauta do Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar já na próxima semana a emenda constitucional que torna obrigatório o diploma em jornalismo para exercer a profissão. O relator, Inácio Arruda (PC do B), deve entregar ainda hoje seu parecer. A emenda só abre exceção para "colaboradores eventuais, sem relação de emprego" com o veículo de comunicação, como articulistas. O relator adiantou que vai incluir entre os dispensados do diploma também os colunistas.
Os jornalistas que obtiveram o registro profissional, mesmo sem o diploma, continuarão podendo exercer a profissão.

Frente Parlamentar é lançada oficialmente

Com a presença de representantes de todas as correntes políticas do Congresso Nacional foi lançada oficialmente, na quarta-feira, em Brasília, a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma em Comunicação Social/Jornalismo para o Registro Profissional de Jornalista, proposta pela deputada Rebecca Garcia (PP-AM) e que já conta com o apoio de 215 parlamentares.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), autor da Proposta de Emenda Constitucional 386/2009, a PEC dos Jornalistas, informou que até o fim deste ano o plenário da Câmara vai se manifestar sobre a matéria e que em março estará no Senado para ser votada. Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator da PEC, deputado Maurício Rands (PT-PE), concluiu o parecer, e agora, com pedido de urgência, a proposta segue direto para uma comissão especial para em seguida ser colocada em votação no plenário.
Rebecca Garcia (PP-AM) anunciou que o presidente da Câmara, Michel Temer, a pedido das lideranças na Casa, concordou com a urgência da tramitação da proposta. "A matéria é extremamente importante para toda a sociedade. Não podemos abrir mão da qualificação profissional que foi obtida pela formação superior à custa de investimentos cultural e financeiro", observou a parlamentar.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), que preside a Comissão de Educação e Cultura da Câmara, criticou o fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo. "A decisão do STF é uma desvalorização da complexidade existente tanto nos processos de comunicação quanto nos de educação", disse. Na Comissão, já foram realizadas duas audiências públicas pela defesa do diploma.
A deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que é jornalista, destacou que o diploma é necessário até para que os profissionais possam aprofundar debates sobre a formação, a liberdade de imprensa, entre outros assuntos de interesse da categoria e especialmente da sociedade.
A Frente Parlamentar tem a finalidade de fortalecer e promover a defesa de leis que disciplinem o exercício da profissão, promover debates e seminários e propor o aperfeiçoamento da legislação e a tramitação de leis que tratem do assunto também no Senado. Também estiveram presentes ao lançamento da Frente os senadores Flavio Torres (PDT-CE) e Roberto Cavalcanti (PRB-PA).
Além de Rebecca Garcia e de Manuela d'Ávila, integraram a mesa de trabalho para a formação da Frente o deputado Emiliano José (PT-BA) e o presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Sérgio Murillo. Também participaram da solenidade a presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio, Suzana Blass, e dos Sindicatos de São Paulo, Amazonas e Distrito Federal, respectivamente, José Augusto Camargo, César Wanderley e Romário Schettino.
Todos os pronunciamentos ressaltaram a responsabilidade do profissional como principal fator de qualificação, que se adquire com a formação superior, e que a queda do diploma terá como consequência imediata a precarização das relações de trabalho.

Jornalista em 45 horas. E pela internet

A notícia abaixo mostra a que ponto chegamos:

"Diploma não é necessário. Para trabalhar como Jornalista, faça um curso rápido”.
É dessa maneira que a empresa Cursos 24 Horas anuncia treinamento para pessoas interessadas em trabalhar com jornalismo na Internet. Com custo de R$ 40 e duração de 45 horas, o curso promete formar “um Cyber Repórter de sucesso”.
“A queda da obrigatoriedade do diploma continua incentivando o surgimento de maus profissionais. Depois dos concursos sem exigência do diploma, agora há um site na internet oferecendo um curso completo de jornalismo online em apenas 45 horas, ou seja, menos de dois dias corridos. Um verdadeiro curso caça-níqueis”, manifestou o Sindicato dos Jornalistas do Ceará em seu site.
O supervisor de atendimento da empresa, Luiz Henrique Campos, defende o curso, afirmando que os alunos formados “têm todas as condições para trabalhar com jornalismo online”.
Campos explica que a duração de 45 horas é apenas uma estimativa, que varia de acordo com o interesse do aluno. Diz ainda que existe um professor disponível para tirar todas as dúvidas e ressalta a facilidade do curso totalmente online, que pode ser feito em qualquer horário, de qualquer lugar.
Sobre a qualidade, afirma que o curso existe desde 2003 e existem ex-alunos trabalhando na área. "Principalmente agora que não precisa mais do diploma”.

Aumento salarial, uma utopia

O fim da obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, como se sabe, foi, junto com o fim da Lei da Imprensa, uma demanda do patronato. O objetivo era claro: enfraquecer a categoria para rebaixar os salários. Essa é a lógica cruel que guiou a "luta" das empresas nos dois pleitos - docilmente aceitos pelo Supremo Tribunal Federal.
Um dos resultados imediatos desse enfraquecimento está na negociação salarial em São Paulo. A nota abaixo, publicada originalmente no site do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, ilustra a situação a que a chegamos:

Depois de três meses e meio de negociações para o reajuste de salários dos jornalistas de jornais e revistas da capital, os patrões insistem em dividir a categoria em faixas salariais. A nova proposta encaminhada ao Sindicato dos Jornalistas deixa os profissionais que recebem mais de R$ 7.000 com reajuste fixo de R$ 381,50, o que significa manter abaixo da inflação a correção dos salários. Para os salários menores a correção seria pelo INPC (5,45%).
Para discutir a proposta patronal e as formas de mobilização da categoria serão realizadas assembléias na segunda-feira, 21, em dois horários (12h e 19h30) na sede do Sindicato.
A primeira proposta patronal era muito pior, parcelar o reajuste da inflação em duas vezes (junho e dezembro) e um fixo para os salários acima de R$ 4.000, também em duas etapas.
Com a evolução da negociação a faixa de corte subiu para R$ 5.000 e agora para R$ 7.000. Assim, houve ‘avanço’, mas os jornalistas nas redações já deixaram claro que o problema é deixar parte da categoria sem a correção integral da inflação. O Sindicato dos Jornalistas está insistindo em negociar a reposição da inflação para todos e um índice de aumento real.
Neste ano, apesar da tão propagada crise, o setor manteve o crescimento: a circulação de jornais e revistas se ampliou em 2009. Mas os empresários não pretendem repassar o crescimento do faturamento para os salários dos jornalistas.
Nas diversas rodadas de negociação, foram acertadas praticamente todas as cláusulas sociais do Acordo Coletivo, os patrões melhoraram sua proposta de reajuste, mas em patamar que mantém o impasse na negociação dos salários.
Até o sindicato patronal de Jornais e Revistas do Interior, que iniciou a negociação com uma proposta ainda pior do que a da capital, já aceitou repor a inflação para todos (o mesmo ocorreu com as assessorias de imprensa) e, no piso, um reajuste simbólico de 0,15% acima do INPC!
Justamente as empresas da capital, as que mais faturam, mantêm-se intransigentes.

No país todo, atos em defesa do diploma

O movimento em defesa do restabelecimento da exigência do diploma para o exercício profissional do jornalismo ganha força. Nesta quinta-feira (17) haverá audiência pública conjunta da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (DECOM) e da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados sobre a PEC dos Jornalistas. E no dia 23 de setembro será instalada a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma. Novas manifestações públicas estão programadas para esta e para a próxima semana.
Em documento enviado a entidades sociais, Valci Zuculoto, diretora de Educação da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais (Fenaj) e integrante da Coordenação Nacional da Campanha em Defesa do Diploma, destacou a importância de intensificar o movimento neste momento. O documento orienta a realização de atividades no dia 17 de cada mês, data de atividades em defesa da profissão (regulamentação e diploma) em todo o país, ou em períodos próximos, o fortalecimento da Frente Parlamentar em Defesa da Regulamentação e Diploma através do contato com os parlamentares de cada região, a busca da agilização da tramitação e aprovação das PECs na Câmara e no Senado, com contatos também com os parlamentares integrantes das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e Senado, e a organização de um ato nacional no dia 2 de outubro, durante o 17º ENJAC, em Goiânia. “Solicitamos que todas as delegações levem suas camisetas, banners, faixas e materiais alusivos ao nosso movimento”, disse Valci Zuculoto. O movimento prepara, também, uma Marcha a Brasília, para manifestação no Congresso Nacional.
Os presidentes dos Sindicatos dos Jornalistas do Município do Rio e do Estado do Rio de Janeiro, Suzana Blass e Ernesto Viana, e a representante do GT em Defesa do Diploma/Região Sudeste, Sonia Regina, reuniram-se sexta-feira (11/9) com o deputado federal Arolde de Oliveira (DEM/RJ), que presidiu durante a Constituinte de 1988 a Comissão de Comunicação. O parlamentar, que integra a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara, declarou ser a favor da exigência do diploma para o exercício profissional e garantiu seu empenho para que a PEC dos Jornalistas seja aprovada. Outro parlamentar carioca, o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), informou que vai propor a formação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados que unifique todas as iniciativas apresentadas sobre o assunto no Congresso Nacional. "Com a participação proporcional de todos os partidos, em cinco ou seis sessões, com pedido de urgência, será possível votar a proposta no plenário até o final deste ano", disse Leal.
Durante o 17º Intercom, em Curitiba, de 4 a 7 de setembro, representantes do Sindicato do Paraná, Fenaj e integrantes da Coordenação Nacional da Campanha em Defesa da Profissão, mantiveram estande para distribuição de materiais do movimento. Foram vendidas camisetas (produzidas pelos estudantes do Paraná) com os slogans InterComDiploma e Jornalista por formação, além de distribuição de material sobre a luta pela democratização da comunicação e pró Confecom. No dia 6 houve um ato público pela volta da obrigatoriedade do diploma. A mesa de debates sobre "A decisão do STF, o Futuro da Profissão e a Consolidação da Teoria do Jornalismo" foi uma das atividades mais concorridas, destacando-se a defesa do retorno da obrigatoriedade do diploma em Jornalismo.
Na segunda-feira (14), profissionais professores e estudantes realizaram manifestação em defesa do diploma no Fórum de João Pessoa (PB). Não faltaram, como de praxe nos últimos meses, críticas ao ministro Gilmar Mendes é à decisão do STF. No mesmo dia, em Florianópolis, houve debate na UFSC sobre o diploma.
No sábado (12), em Lages, representantes do Sindicato dos Jornalistas de SC e da Comissão em Defesa da Profissão de Jornalista da Serra Catarinense mantiveram contato com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi. Inquirido sobre o posicionamento do MTE em relação à regulamentação profissional diante do julgamento do STF derrubando a obrigatoriedade do diploma para o exercício profissional, Lupi disse que é preciso aguardar a publicação do acórdão do STF sobre a matéria. Ele acredita que os jornalistas “têm grandes chances de já reverter o processo via Congresso Nacional", deixou claro que o MTE tem compromisso na defesa dos direitos dos trabalhadores e não concebe outra saída para o impasse que não seja manter viva a regulamentação profissional.
Na quinta-feira passada (10/9), a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara de Vereadores de Santa Maria (RS) promoveu audiência pública sobre a decisão do STF que extinguiu a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão que contou com a participação do deputado Paulo Pimenta (PT), autor da PEC 386/09, e de dirigentes do Sindicato dos Jornalistas. A campanha em defesa do diploma para o exercício da profissão tem duas atividades programadas para os dias 22 e 23 de setembro. Na terça-feira, 22, às 10 h, o Sindicato dos Jornalistas promove audiência pública da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa gaúcha no Auditório da Famecos (prédio 7 da PUC). Já na quarta-feira, 23, será realizado um ato na esquina democrática, a partir do meio-dia.
Para esta quinta-feira (17), o Sindicato dos Jornalistas do Piauí programou uma manifestação em Teresina. Em Florianópolis, estudantes e professores da UFSC e Unisul realizam no dia 23, às 12 horas, manifestação no centro da cidade.

Atos vão marcar o Dia Nacional de Luta

A deputada Rebecca Garcia (PP/AM) já encaminhou à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados requerimento com número de assinaturas superior ao necessário para a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma. A instalação da Frente está prevista para o dia 23 de setembro. Atividades em apoio a restituição da obrigatoriedade do diploma para o exercício profissional do Jornalismo estão sendo programadas para o Dia Nacional de Luta, 17 de setembro.
Coordenadora dos trabalhos para a constituição oficial da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma, Rebecca Garcia anunciou, no dia 2 de setembro, o encaminhamento de requerimento à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para a constituição desta Frente suprapartidária. Durante os meses de julho e agosto foi desenvolvido o esforço de coleta das 198 assinaturas de parlamentares necessárias para sua formalização. Até o dia 2, já haviam sido coletadas 203 assinaturas.
A Frente tem por objetivo ampliar o debate sobre a questão do diploma e de outros temas relacionados à profissão de jornalista, como uma nova legislação, de caráter democrático, para regular as relações entre os veículos de comunicação, os profissionais e a sociedade, após a derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, em junho, da Lei de Imprensa e da exigência da obrigatoriedade de diploma em curso superior para o exercício do jornalismo.
Os trabalhos de sensibilização dos parlamentares, no entanto, não param. “Temos certeza de que outros parlamentares podem e devem aderir a esta Frente, como também apoiar a tramitação das PECs na Câmara e Senado”, diz Valci Zuculoto, diretora da FENAJ e membro da Coordenação da Campanha em Defesa do Diploma. “Mas para isso é preciso que o esforço de sensibilização dos parlamentares e de cada vez mais setores da sociedade prossiga”, observa. Ela recomenda contatos com os parlamentares integrantes das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e do Senado, bem como com deputados que ainda não aderiram à Frente Parlamentar.
Além do ato de instalação da Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados, Valci lembra que em reunião ampliada da direção da FENAJ com representantes dos Sindicatos de Jornalistas, em julho, ficou definido que o dia 17 de cada mês é Dia Nacional de Luta, em alusão à data da decisão do STF que derrubou a exigência do diploma (17 de junho). O Sindicato dos Jornalistas do Piauí já programou para 17 de setembro uma grande manifestação em Teresina, com a participação de estudantes, professores e jornalistas em defesa do diploma.
(Do site da Fenaj)

Concursos públicos exigem diploma

O fim da exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão ainda não atingiu a maioria dos órgãos públicos. Dos oito concursos abertos atualmente, todos exigem graduação específica.
Os valores pagos estão entre R$ 1.090,46 e R$ 6.611,39. Os órgãos com inscrições abertas são: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), Prefeitura de Caucaia (CE), Agência de Fomento do Estado do Amazonas, Câmara de Vereadores de Lajes (SC), Conselho Regional de Nutricionistas – 1ª Região, Companhia Pernambucana de Saneamento, Prefeitura de Santo Antônio do Monte, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. No total os concursos oferecem 20 vagas, oito efetivas e 12 para cadastro de reserva.
O concurso que oferece a maior remuneração é o do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no Ceará. Para o cargo de Analista Judiciário, especializado em Comunicação Social, o salário é de R$ 6.611,39.
Em julho, logo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o edital da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, foi alterado e passou a não exigir diploma para o cargo de analista em Comunicação Social.
Iniciativa contrária a da Finep foi adotada pela Câmara Municipal de Maceió. No início desta semana, a Casa aprovou a obrigatoriedade da graduação em Jornalismo para a contratação de servidores pelos poderes Executivo e Legislativo da cidade. A lei se aplica aos cargos de comissão, jornalismo, publicidade e relações públicas, e espera apenas a sanção do prefeito para entrar em vigor.

Frente Parlamentar será instalada dia 16

A deputada Rebecca Garcia (PP-AM) informou que será instalada no dia 16 de setembro, na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar em defesa da exigência do diploma em Comunicação Social/Jornalismo, para o registro profissional de jornalista.
Durante os meses de julho e agosto foram colhidas as assinaturas necessárias, 198 assinaturas (Câmara e Senado). O requerimento pedindo a instalação da Frente foi entregue com 203 assinaturas.
"A intenção da Frente é debater com parlamentares e com a sociedade a questão do diploma, de forma a resolver a situação da melhor maneira possível. A Frente também vai aproveitar para debater lei da imprensa no Brasil e temas relacionados à profissão", afirmou a parlamentar do Amazonas, que além de idealizadora da Frente, desempenhou um trabalho fundamental para a sua instalação.

Cresce o debate no Congresso

A movimentação em torno das Propostas de Emenda Constitucional (PEC) para restituir a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista cresce no Congresso Nacional. As comissões de Ciência e Tecnologia e de Educação e Cultura da Câmara promoveram audiência pública para debater a questão no dia 27 de agosto. No dia anterior foi aprovado requerimento para realização de audiência também no Senado. E na segunda-feira (31/8), o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) anunciou sua mudança de posição. Agora é mais um apoiador desta luta.
A audiência do dia 27, requerida pela deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO), contou com as presenças do presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade, do presidente da OAB, Cézar Brito, do presidente do FNPJ, Edson Spenthof, do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), autor da PEC dos Jornalistas, e da presidente do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Goiás (UFG), Lis Caroline Gomes. Apesar de convidados, os representantes da Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) não compareceram ao debate.
Cézar Brito criticou a decisão do STF. Segundo ele, os ministros não avaliaram de forma correta o que está estabelecido na Constituição Federal, que prevê o livre exercício de qualquer trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais. Disse que houve equívoco de interpretação quanto ao direito fundamental de liberdade de expressão. E apontou fragilidade na decisão do STF ao referir-se ao sigilo de fonte. “O direito ao sigilo de fonte é um direito vinculado ao exercício profissional, portanto, não é direito de todos. Se a Constituição diz que o jornalista tem esse direito, entende-se que a profissão de jornalista esta implicitamente constitucionalizada”, explicou.
Em seu pronunciamento, o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo, além de criticar a ausência da Abert e da ANJ, que, segundo ele, sistematicamente fogem do debate público e democrático com a sociedade, disse que os ministros do STF não sabem o que é ser jornalista. Ele também rebateu o que considera uma “mentira”, que as empresas de comunicação vão continuar contratando profissionais com formação profissional. “O patronato opta pelo menor salário, independente do compromisso de bem informar. Outra inverdade é que a qualidade do jornalismo será preservada, pois há casos, como ocorreu em 2002, em que uma pessoa sem alfabetização conquistou o registro de jornalista”.
Já o presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo, Edson Spenthof, destacou que o papel do Jornalismo é produzir informação e a mediação das diferentes opiniões que disputam o acesso à esfera pública, e não simplesmente reproduzir opiniões, como entenderam os ministros, algo que remete à fase embrionária da imprensa. Spenthof questionou o argumento utilizado de que o fim do diploma é um ato democrático. “Antes da decisão do STF, quem fazia a seleção era a universidade, por critérios públicos. Agora, a seleção cabe apenas às empresas de comunicação e a mais ninguém”, analisou Spenthof.
Autor da PEC dos Jornalistas, o deputado Paulo Pimenta disse que houve uma reinterpretação do desejo do constituinte, em que jamais o legislador da época, quando incluiu dispositivo na Constituição tratando da manifestação do pensamento, pudesse imaginar que o diploma viesse a se constituir, segundo compreensão dos ministros do STF, embaraço à plena liberdade de informação. O parlamentar também mostrou-se preocupado com o fim da regulamentação de outras profissões, como o profissional de educação física, desejo já adiantado pelo ministro Gilmar Mendes. Por fim, Pimenta reafirmou o sentimento de que a PEC dos Jornalistas, devido à grande reação da sociedade e do Congresso Nacional, estará no plenário da Câmara para votação ainda no segundo semestre deste ano.
Outra audiência pública para debate deste tema na Câmara dos Deputados, agora na Comissão de Desenvolvimento Econômico e por iniciativa dos deputados Miguel Corrêa (PT/MG) e Iran Barbosa (PT/SE), está prevista para o dia 17 de setembro, às 9h30. Além de representantes de entidades, de profissionais e do curso de Comunicação Social da Universidade de Brasília, foram convidados a participar o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, os ministros do STF Gilmar Mendes e Marco Aurélio de Mello e o procurador regional da República da 3ª Região (SP), André de Carvalho Ramos.
Rápida tramitação
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator da PEC 33/09, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que restitui a obrigatoriedade de diploma para o exercício da profissão de jornalista, informou aos profissionais, estudantes e professores presentes no debate realizado sábado (29/8), no Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, no dia 26, requerimento de sua autoria para a realização de audiência pública – com data ainda indefinida – para debater a questão. O parlamentar voltou a afirmar sua convicção de que a matéria terá rápida tramitação no Senado.
Outra boa nova foi a mudança de posição do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) que, na tribuna do Senado, manifestou seu apoio à PEC 33/09. "Hoje, entendo que essa situação precisa ser rediscutida e precisamos introduzir no ordenamento jurídico mais uma vez a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão", disse. Mesquita Júnior afirmou que foi convencido por sua tia, a cearense Adísia Sá, que tem mais de 50 anos de profissão e é uma referência para o Jornalismo e para o sindicalismo dos jornalistas brasileiros.

Maceió exige curso superior

A Câmara Municipal de Maceió aprovou lei de autoria da vereadora Tereza Nelma estabelecendo a obrigatoriedade dos poderes Executivo e Legislativo municipais de nomearem apenas profissionais formados em curso superior para cargos em comissão, assessorias ou prestação temporária de serviços para funções jornalísticas de difusão de informações através de qualquer mídia, observando o mesmo procedimento para as áreas de publicidade e relações públicas.
A lei aprovada também exige que os conteúdos das provas para contratação através de concurso público deverão exigir conteúdo de conhecimento baseado nos programas dos cursos de formação superior, para o preenchimento de cargos de jornalista, publicitário e relações públicas.
"A lei aprovada é perfeitamente constitucional, pois os cargos em comissão são de livre nomeação. E, por isso, a Câmara pode estabelecer a exigência de formação superior para que jornalistas, publicitários e relações públicas ocupem esses cargos na administração pública de Maceió. Agora só falta a sanção do prefeito", afirmou a vereadora Tereza Nelma.
A lei de Tereza Nelma prevê que o poder Executivo Municipal faça a regulamentação legal no prazo máximo de 90 dias, enquanto a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maceió fará o mesmo definindo ainda os cargos efetivos, em comissão, assessorias e prestação de serviço temporário que exigem formação superior específica.
"Estamos corrigindo, pelo menos em parte, o desserviço social provocado pela decisão do Supremo Tribunal Federal de acabar com a exigência de diploma universitário específico para o exercício da profissão de jornalista. A formação superior elevou, e muito, a qualidade do direito constitucional que todos temos a uma informação de qualidade", conclui Tereza Nelma.
A iniciativa, que deve ser seguida por outros legislativos do país, evitará que a decisão do STF acabe estimulando o compadrio e a picaretagem indiscriminada, pelo menos no setor público municipal.

Reunião na USP

O Núcelo de Pesquisa em Jornalismo e Interesse Público da ECA-USP, que tem no professor José Coelho Sobrinho o seu idealizador, está convidando os interessados na luta pelo restabelecimento da necessidade do diploma superior em jornalismo para o exercício da profissão a se reunirem para definir um agenda de atividades em São Paulo. A reunião será nesta quinta-feira à noite (a partir das 20 horas), no auditório Freitas Nobre, da ECA, na Universidade de São Paulo, campus Butantã.

Campanha cresce em todo o país

A movimentação pela restituição da exigência do diploma para o exercício profissional do jrnalismo ganhou em agosto grande impulso. Na segunda-feira, 24, houve audiência pública na Universidade Federal do Ceará, com as presenças do autor e do relator da PEC 33/09, senadores Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) e Inácio Arruda (PCdoB/CE). E amanhã haverá audiência pública sobre a PEC 386/09 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A campanha ganha força, também, com a ampliação das assinaturas para a criação da Frente Parlamentar em Defesa do De com atividades públicas em vários Estados.
Segundo o senador Inácio Arruda, a PEC 33/09 deve ser votada na CCJ dentro de 20 dias. Ele e o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o autor da matéria, estiveram presentes na audiência pública realizada no Auditório Castelo Branco da Universidade Federal do Ceará (UFC) para discutir o assunto. Também estiveram presentes Valci Zuculoto, diretora da Fenaj, Ivonete Maia, presidente da Associação Cearense de Imprensa (ACI), e Deborah Lima, presidente do Sindicato dos Jornalistas do Ceará (Sindjorce).
Inácio Arruda informou que são necessários 3/5 dos votos dos senadores para a aprovação da matéria. Posteriormente, ele vai à Camara dos Deputados, onde passa por nova votação, até chegar ao presidente da República para que seja sancionada.
Na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 386/09, que também busca restabelecer a exigência do diploma de jornalismo, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O deputado Maurício Rands (PT-PE) foi indicado como relator da matéria. No dia 19 de agosto diretores da Fenaj e o deputado Paulo Pimenta (PT/RS), autor da PEC que tramita na Câmara, tiveram reunião com o relator. A Fenaj entregou a Rands um dossiê para subsidiar seu parecer.
Paulo Pimenta adiantou que há o compromisso do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP), de que após a aprovação da matéria na CCJ ser criada uma Comissão Especial para acelerar a tramitação da PEC dos Jornalistas, até a chegada da proposta para votação em plenário. A expectativa é que isso ocorra ainda no segundo semestre de 2009.
Amanhã, às 9h30, a Comissão de Ciência e Tecnologia e a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizam audiência pública sobre a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. No dia 17 de setembro, o debate será na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Mobilização
A campanha em defesa da restituição do diploma teve ampla divulgação no 7º Congresso de História da Mídia, da Rede Alcar, realizado de 19 a 21 de agosto, em Fortaleza. Além da exposição de banners da campanha durante todo o evento, representantes da Fenaj, do GT Coordenação da Campanha e do Sindicato dos Jornalistas do Ceará realizaram panfletagem e distribuição de adesivos na abertura do Congresso.
O Núcleo de Pesquisa em Jornalismo e Interesse Público da ECA-USP promove amanhã, às 20 horas, no Auditório Freitas Nobre (Campus Butantã), reunião sobre a luta pelo restabelecimento da necessidade do diploma superior em jornalismo para o exercício da profissão.
Também na Bahia, esta quinta-feira promete ser agitada na luta pela restituição do diploma. Uma manifestação está programada para as 16 horas, na Praça da Piedade (Centro Histórico de Salvador). Depois, haverá uma passeata até a Câmara de Vereadores, onde está prevista uma audiência sobre o diploma, às 18 horas.
Representantes dos Sindicatos dos Jornalistas do Município e do Estado do Rio de Janeiro programaram para segunda-feira (31/8), às 9h30, um café da manhã com a bancada federal fluminense. A atividade visa ampliar o apoio dos deputados federais à constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma. A checagem mais recente registra 176 assinaturas à ficha de adesão, faltando ainda o apoio de 23 parlamentares para que a criação da Frente seja oficializada no Congresso Nacional.

Maurício Rands é o relator da PEC dos Jornalistas

O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) informou que a Proposta de Emenda à Constituição 386/09, de sua autoria e que busca restabelecer a exigência do diploma de jornalismo, já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pimenta disse ainda que o deputado Maurício Rands (PT-PE) foi indicado como o relator da matéria.
Na CCJ, será analisada a admissibilidade do texto. O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, garantiu a Paulo Pimenta que, depois de passar pela CCJ, será criada uma Comissão Especial com a finalidade de dar celeridade à tramitação da PEC dos Jornalistas, até a chegada da proposta para votação em plenário.
Na quarta-feira (19/8), diretores da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o deputado Paulo Pimenta reuniram-se com o deputado Maurício Rands. A Fenaj entregar ao relator da CCJ um dossiê para subsidiar seu parecer.

Dois meses sem o diploma

A nota abaixo foi transcrita do site do Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo:

"Nesta segunda-feira (17/8) completam-se 60 dias da derrubada da exigência do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão no STF. Foi uma decisão equivocada, que além de acabar com uma conquista de várias décadas, traz prejuízo à sociedade, que ficou sem o direito de receber informação qualificada, ética, produzida por profissional capacitado. Além disso, criou um entrave burocrático para a categoria, já que mais de 1 mil pedidos de registro de jornalistas, diplomados ou não, estão parados no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por falta de definição oficial do próprio STF para solução do caso. Os jornalistas que procuram o DRT para tirar registro profissional recebem um protocolo, sem data de retorno para regularizar a situação.

A solução encontrada para resolver este impasse é a mudança na legislação. O movimento pela restituição do diploma vem ganhando progressivamente apoios parlamentares e sociais importantes. Além da tramitação de Propostas de Emenda Constitucional (PEC) na Câmara e Senado, há novo projeto de lei – do deputado Pedro Wilson (PT-GO), apresentado dia 6/8 -, além da mobilização para criar a Frente Parlamentar.
Por isso, chegou o momento de jornalistas, estudantes e professores de Jornalismo, assim como apoiadores, cobrarem de parlamentares uma posição sobre a questão. Mais de 150 deputados e senadores já assinaram a proposta de constituição da ‘Frente Parlamentar em Defesa da Profissão de Jornalista’. Porém, são necessárias 191 assinaturas para oficializar a criação, no Congresso Nacional, da frente suprapartidária que deverá dinamizar a tramitação de projetos que restabeleçam a regulamentação da profissão de jornalista. Entre em contato com seu parlamentar esta semana e peça apoio para esta idéia. “É importante que todos os jornalistas reforcem este pedido”, afirma Guto Camargo, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo.
O dia 17 de cada mês foi definido como Dia Nacional de Luta em defesa do diploma e a regulamentação profissional dos jornalistas. É para marcar a data da absurda decisão do STF de acabar com a exigência do diploma para o exercício da profissão em 17 de junho.
O texto abaixo, que sugerimos seja enviado aos parlamentares, foi enviado pela diretoria do SJSP aos deputados paulistas que ainda não aderiram à Frente:

Prezado (a) parlamentar,

No dia 17 de junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal votou contra a exigência de qualquer formação para o exercício da profissão de jornalista, numa interpretação equivocada de que o exercício profissional do Jornalismo fere o direito de expressão. Longe de ameaçar a liberdade de imprensa, a formação universitária específica oferece à sociedade garantias mínimas de qualidade da informação e compromisso ético profissional. O que realmente ameaça a democracia brasileira é conceder aos donos dos veículos de comunicação o monopólio da informação e o poder de definir quem irá exercer a profissão. Abrir o mercado de trabalho para pessoas não qualificadas ou, então, permitir que interesses outros que não o de bem informar o público estejam presentes na imprensa também são riscos que corremos com a medida do STF.
Essa decisão derrubou uma conquista de várias décadas, prejudicando não apenas os jornalistas, mas principalmente a sociedade, que tem o direito de receber uma informação qualificada, ética e produzida por um profissional capacitado, com formação específica para exercer o Jornalismo. Sem contar que a sentença abre precedente para a desregulamentação de outras categorias profissionais.
Como o STF é a última instância jurídica, cabe ao Congresso Nacional desfazer esse equívoco e restabelecer a exigência de formação específica de nível superior para o exercício profissional do jornalista, como também quer a nossa sociedade, que reagiu imediatamente desaprovando o posicionamento da Corte Suprema brasileira.
Nesse sentido, a deputada federal Rebecca Garcia (PP-AM) lançou a Frente Parlamentar em Defesa da Profissão de Jornalista, que já tem a adesão de mais de 150 parlamentares. Queremos contar também com a participação de V. Exa.
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo reafirma que a decisão do STF é contrária ao interesse público e solicita a indispensável participação de vossa senhoria para que a Frente seja criada o quanto antes, com o objetivo de dinamizar a tramitação de projetos que restabeleçam a dignidade da profissão de jornalista e garantam a qualidade da informação para o cidadão.
Contamos com o seu apoio!"

Para falar com seu deputado, clique:

http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado

Para falar com seu senador, clique

http://www.senado.gov.br/sf/senado/centralderelacionamento/sepop/?page=alo_sugestoes&area=alosenado

Santos recebe Mendes com vaias

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, foi recebido sob vaias e intenso protesto na noite da última terça-feira (11), por dezenas de jornalistas e centenas de estudantes universitários, em Santos.
Mendes esteve na Universidade Santa Cecília, proferindo palestra sobre a Constituição de 1988, mas, para sua surpresa e da própria organização da Semana Jurídica, promovida pela universidade, o foco principal foi a recente decisão do STF, que derrubou a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão.
Já na entrevista coletiva, momentos antes de sua palestra, Mendes foi questionado pelos jornalistas que estavam cobrindo o evento e fez questão de dividir a responsabilidade de sua decisão com os demais membros do STF. Ele disse, inclusive, que sua decisão irá atingir outros profissionais, inclusive os de Direito.
A atitude de Mendes é esperada: ele vem sendo rechaçado no Brasil inteiro, encontrando apoio apenas nos empresários da comunicação, os grandes responsáveis por sua decisão.
Apitos e nariz de palhaço
Na noite da última terça-feira, a situação não foi diferente. Entre a porta do elevador e a entrada do auditório onde a palestra foi realizada, Mendes passou por situação difícil. Com nariz de palhaço e apitos na boca, jornalistas e estudantes xingaram e vaiaram o presidente do STF, dando muito trabalho à segurança do ministro.
Dentro do auditório, Mendes foi obrigado a proferir palestra sob os olhos dos estudantes de direito que, em mãos, tinham um panfleto feito pela Regional do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, mostrando todas as mazelas jurídicas promovidas por Mendes como, por exemplo, a utilização de métodos e fundamentos questionáveis nas duas solturas instantâneas concedidas ao banqueiro Daniel Dantas.
Em frente à Universidade, a situação foi ainda pior para o ministro. Com um carro de som e a adesão de mais de 500 estudantes e outros sindicalistas, a diretoria regional do Sindicato dos Jornalistas ampliou a manifestação, cujo grito de ordem foi: fora Gilmar!

Para a OAB, decisão do STF é insustentável

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cézar Britto, reiterou o posicionamento do órgão em favor da qualificação profissional e afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é insustentável e que espera que o Congresso Nacional repare o erro. Por solicitação do Deputado Federal Paulo Pimenta (PT-RS), Britto reuniu-se com o parlanentar e diretores da Fenaj na sede da OAB, em Brasília, e fez diversas sugestões para o encaminhamento da luta no Parlamento e na Justiça.
Além de confirmar o posicionamento da Ordem contra o fim do diploma e a solidariedade à categoria, Britto manifestou também apoio da entidade a iniciativas que estão sendo estudadas pelo parlamentar e a Fenaj, como a apresentação de embargos de declaração à decisão do STF. O presidente nacional da OAB lembrou que a entidade tem mantido contatos com o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), com quem discute a PEC para restaurar o diploma que tramita no Senado.
Segundo o presidente da OAB, o equívoco do Supremo pode permitir que pessoas sem formação e de má-fé, agora registradas, invoquem o sigilo de fonte, prerrogativa exclusiva dos jornalistas. "Do ponto de vista do cumprimento do princípio constitucional a decisão não se sustenta. A sentença do Supremo está sinalizando que qualquer um brasileiro que se apresente como jornalista pode invocar o sigilo de fonte na Justiça em sua defesa", argumentou Britto, com base nos artigos 5 e 220 da Constituição Federal.
O deputado Paulo Pimenta, autor da PEC que tramita na Câmara, acredita que a mobilização pela formação profissional obteve conquista importante com a adesão da OAB em favor dos jornalistas. “É evidente que o STF confundiu o conceito de liberdade de expressão, e essa decisão equivocada, a cada dia, cria impasses para a sociedade e aos jornalistas, que podem levar a um descrédito da profissão”, disse Pimenta.
A partir deste mês, Pimenta pretende dar inicio à “Caravana do diploma”, que percorrerá as faculdades do país inteiro. A idéia inicial é que a cada dia 17 do mês – o diploma foi extinto em 17 de junho – sejam realizadas atividades em um determinado Estado, com objetivo de fortalecer a mobilização social, discutir com alunos e professores e informá-los sobre a tramitação da PEC dos Jornalistas no Congresso Nacional.

Frente parlamentar precisa de mais apoio

Mais de 150 parlamentares, entre deputados federais e senadores, já assinaram a proposta de constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Profissão de Jornalista, mas é preciso mais. São necessárias 191 assinaturas para oficializar a criação, no Congresso Nacional, da frente suprapartidária que deverá dinamizar a tramitação de projetos que restabeleçam a regulamentação da profissão de jornalista.
Chegou o momento de jornalistas, estudantes e professores de Jornalismo e apoiadores cobrarem de parlamentares uma posição sobre essa questão. Somente com a adesão do maior número de parlamentares será possível reverter, com a urgência necessária, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que acabou com a exigência do diploma para o exercício profissional do Jornalismo.
Todos aqueles que defendem a formação e a necessidade do diploma para jornalistas devem entrar em contato com os parlamentarem que ainda não assinaram a proposta da Frente para buscar o apoio à sua criação.

Segue abaixo proposta de texto a ser enviado aos parlamentares:

Prezado (a) parlamentar,
no dia 17 de junho de 2009, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou contra a exigência de qualquer formação para o exercício da profissão de jornalista, numa interpretação equivocada de que o exercício profissional do Jornalismo fere o direito de expressão. Longe de ameaçar a liberdade de expressão, tal exigência oferece à sociedade garantias mínimas de qualidade da informação e compromisso ético profissional. O que realmente fere a democracia brasileira é deixar nas mãos, exclusivamente, dos donos dos veículos de comunicação o poder de arbitrar sobre quem pode ou não exercer o Jornalismo no Brasil.
A decisão retrógrada do STF derrubou uma conquista de várias décadas, não apenas para os jornalistas, mas principalmente para a sociedade, que tem o direito de receber uma informação qualificada, ética e produzida por um profissional capacitado, com formação específica para exercer o Jornalismo. Sem contar que a sentença precariza a profissão de jornalista e abre precedente para a desregulamentação de outras categorias profissionais.
Como o STF é a última instância jurídica, cabe ao Congresso Nacional desfazer esse equívoco e restabelecer a exigência de formação específica de nível superior para o exercício profissional do jornalista, como também quer a nossa sociedade, que reagiu imediatamente desaprovando o posicionamento da Corte Suprema brasileira.
Em Brasília, a deputada federal Rebecca Garcia (PP-AM) lançou a Frente Parlamentar em Defesa da Profissão de Jornalista, que já tem a adesão de mais de 150 parlamentares. Queremos contar também com a participação de V. Exa.
Nós, jornalistas, estudantes e professores de Jornalismo e apoiadores da formação superior, vimos reafirmar que a decisão do STF é contrária ao interesse público e solicitar a indispensável participação dos parlamentares para que a Frente seja criada o quanto antes, com o objetivo de dinamizar a tramitação de projetos que restabeleçam a regulamentação da profissão de jornalista.
Contamos com o seu apoio!

Sinais de incoerência

Luciano Martins Costa
O jornal O Estado de S.Paulo anuncia, em minúscula nota no primeiro caderno, que os 2.102 jovens que se inscreveram no 20º Curso Estado de Jornalismo começam neste domingo (2/8) a primeira etapa do processo de seleção, devendo até o dia 16/8 ser conhecidos os 60 pré-classificados. Mais informações podem ser obtidas no site do curso.
O leitor curioso vai até o site, pois imagina que, agora que conseguiram eliminar a obrigatoriedade do diploma específico para o exercício do jornalismo, os jornais tratarão de ampliar as fontes para seleção de seus profissionais, certo?
Errado: o Curso Estado de Jornalismo, também chamado de Escola de Focas, é só para recém-formados de faculdades de Jornalismo ou alunos do último ano ou último semestre de… Jornalismo.
Sem exclusividade
A decisão do Supremo Tribunal Federal eliminando a obrigatoriedade do diploma para exercício do jornalismo foi tomada no dia 17 de junho, ou seja, mais de quarenta dias antes do fim das inscrições para o curso do Estadão. Embora o site ainda postasse até sexta-feira (31/7) informações sobre como se inscrever, as inscrições podiam ser feitas somente até o final de junho.
Ora, se a questão do diploma era tão importante, se era um caso de defesa do amplo direito de expressão, por que o jornal não estendeu o prazo de inscrição logo após a decisão do STF, para democratizar o acesso à tão desejada profissão?
Por que não fez qualquer gesto para abrir a possibilidade de estudantes ou recém-formados em faculdades de Direito, de Economia, de Enfermagem ou de Moda participarem do processo de seleção?
Se o jornalismo não é mais exclusividade de jornalistas diplomados, como sustentar a manutenção da exclusividade diante de eventuais processos judiciais de estudantes de outras áreas impedidos de concorrer?
Direito negado
A direção do jornal pode alegar que não houve tempo para alterar as regras. Tal alegação pode ser discutida em juízo.
O jornal também pode alegar que, tratando-se de um processo de seleção para um curso privado, ninguém tem nada a ver com isso.
O jornal só não consegue explicar a incoerência de haver se empenhado tanto para acabar com a exigência do diploma de jornalismo, alegando razões tão nobres como os direitos humanos, e depois negar esse direito aos estudantes ou recém-formados de outras especialidades que querem ser chamados de jornalistas.

Comentário para o programa radiofônico do OI, 31/7/2009

O tamanho do estrago

Alberto Dines
A "aula" do ministro Marco Aurélio Mello – veiculada na última edição televisiva do Observatório da Imprensa – sobre as duas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas com o exercício do jornalismo, entre outros méritos mostrou o grau de manipulação do noticiário pela grande mídia.
No lugar de tornar o processo jornalístico mais claro, mais compreensível e mais eficaz, as duas decisões – fim da Lei de Imprensa e da obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão – estabeleceram uma tremenda confusão. A pretexto de restabelecer a normalidade democrática foram criados dois vácuos legais, rigorosamente injustificados, com enorme prejuízo para a magistratura que fica sem referências para a tomada de decisões e, principalmente, para a sociedade empurrada a um perigoso ceticismo no tocante à racionalidade da nossa Suprema Corte.
Se os juízes iludiram-se, o problema é de Suas Excelências, mas se à cidadania não foram oferecidas as informações necessárias para avaliar a exata dimensão do que foi decidido pelo egrégio colegiado, a falha é da imprensa que, assim, abdica do seu papel institucional e desabilita-se como guardiã do interesse público.
Confusão simplista
Acontece que a imprensa (hoje chamada de indústria jornalística) era parte interessada nos dois casos. Não apareceu formalmente na proposta de extinção da Lei de Imprensa, mas estimulou, criou o clima, deu total cobertura ao autor da ação, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).
No caso do fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo, a indústria jornalística foi parte, atuou direta e ostensivamente através de uma de suas entidades corporativas (o Sindicato de Empresas da Rádio e Televisão do Estado de São Paulo – SERTESP). Agora, quando começa a ficar visível o tamanho do estrago produzido pela afoiteza da maioria dos ministros do STF, as empresas de comunicação engavetam qualquer tipo de reflexão sobre o ocorrido. Aquele resultado de 8 votos a 1 é irreversível – ninguém discute – mas além de um placar conviria rever os principais lances daquela desgraçada partida.
O voto do relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, atual presidente do STF, deveria ser exposto, traduzido e discutido em detalhes. Uma imprensa evoluída e qualificada não admitiria que este lance histórico permanecesse envolto em suspeitas e dúvidas.
O Meritíssimo partiu de uma premissa errada ao endossar a tese de que a exigência do diploma para o exercício do jornalismo constitui um entrave à liberdade de expressão. Entusiasmado com a sua cruzada libertária, acabou com a profissão de jornalista no Brasil. Passou ao largo de diversos estatutos que sequer estavam mencionados na questão e passou uma borracha num pedaço da história política do país. Na realidade, fez tabelinha com a grande imprensa que em 2008 decretou a inexistência da história do jornalismo brasileiro. Agora, somos meros mestres cucas: quando nos for exigida uma qualificação profissional, basta escrever "sem ofício conhecido".
O enorme saber jurídico do relator-presidente do STF não o animou a estudar os antecedentes históricos do caso que o Estado colocara em suas mãos: ignorou que no Senado romano já existiam jornalistas (diurnarii ou actuarii, redatores das Actae Diurnae), ignorou a designação de "redatores das folhas públicas" consignada por Hipólito da Costa em junho de 1808 e, como grande apreciador da cultura alemã, ignorou que em Leipzig, 1690, um teólogo de nome Tobias Paucer apresentou uma tese de doutoramento, De relationibus novellis – O Relato Jornalístico – comprovando a sua especificidade e suas diferenças com outros gêneros narrativos. Segundo Paucer, a publicação de notícias (novellae) tem uma técnica e uma ética próprias.
Antes de determinar a extinção da profissão de jornalista confundindo-a simplisticamente com a questão do diploma, o ministro Gilmar Mendes deveria ter estudado a questão com mais cuidado e profundidade. Para inteirar-se a respeito de Paucer, bastaria mandar comprar o recém-publicado Ética, Jornalismo e Nova Mídia, de autoria do jornalista, crítico e professor Caio Túlio Costa (Zahar, 2009, págs. 41-46), de onde essas informações foram extraídas.
Acusações contra o establishment
De nada adianta aquela formidável exibição de malabarismo jurídico nas 91 páginas do seu parecer, se o ministro Mendes não conseguiu compreender duas questões comezinhas e cruciais:
1. O fim da obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício profissional é apenas um aspecto da questão. A especificidade da profissão de jornalista é outra. O ministro Gilmar Mendes sabe que as grandes empresas jornalísticas mantêm há décadas cursos de aperfeiçoamento para formandos de jornalismo. Viu neles apenas uma prova da deficiência acadêmica, não conseguiu enxergar neste mesmo fato a demonstração cabal de que a própria indústria reconhece a especificidade do conhecimento para o exercício do jornalismo.
2. Ao aceitar a ação proposta pelo Ministério Público Federal e o SERTESP, o ministro Mendes caiu na armadilha armada pelo seu vasto arsenal de conhecimentos. No final da argumentação [o formato da íntegra fornecida pelo STF não permite a numeração das páginas], faz pesada carga contra as empresas de comunicação:
"No Estado democrático de Direito, a proteção da liberdade de imprensa também leva em conta a proteção contra a própria imprensa".
Ora, se a imprensa está envolta em suspeições por que razão Sua Excelência endossa as teses de uma corporação empresarial ainda mais suspeita?
Como a sua fonte é portuguesa (ANDRADE, Manuel da Costa, Liberdade de Imprensa e inviolabilidade pessoal: uma perspectiva jurídico-criminal, Coimbra Editora, 1996, pág. 63), o ministro Mendes designa acertamente a mídia como os media e tasca as seguintes acusações contra o establishment jornalístico:
** "...hoje não são tanto os media que têm de defender a sua posição contra o Estado, mas, inversamente, é o Estado que tem de acautelar-se para não ser cercado, isto é, manipulado pelos media..."
** "...os meios de comunicação de massa já não são expressão da liberdade e autonomia individual dos cidadãos, antes relevam dos interesses comerciais ou ideológicos de grandes organizações empresariais, institucionais ou de grupos de interesse."
** "...o exercício da atividade jornalística está invariavelmente associado à mobilização de recursos e investimentos de peso considerável. O que, se por um lado resulta em ganhos indisfarçáveis de poder, redunda ao mesmo tempo na submissão a uma lógica orientada para valores de racionalidade econômica."
Os dispensáveis
Como explicar tamanha contradição? Como conciliar este arrasador ataque aos grandes grupos de comunicação com o generoso acolhimento dos argumentos propostos por um sindicato de empresas do ramo beneficiadas por concessões públicas e notoriamente desatentas aos seus compromissos sociais?
Esquizofrenia ideológica, exercício de retórica jurídica ou a certeza de que este relatório jamais seria publicado na íntegra em veículos de grande tiragem? Qualquer que seja a explicação – certamente haverá outras menos drásticas – flagrou-se a precariedade do processo decisório vigente nesta República.
O fim da exigência do diploma era uma fixação do empresariado jornalístico, obsessão alimentada pela má consciência do patronato durante os 21 anos de regime militar. Em 1985, ao invés da purgação saneadora, a exacerbação dos piores instintos acaba por extinguir a própria profissão de jornalista.
A indústria e os industriais do jornalismo finalmente desfizeram-se dos industriários. Com o twitter são perfeitamente dispensáveis. Como diz José Saramago, com o twitter nos encaminhamos decisivamente para o grunhido. E o STF oferece o suporte legal.
Publicado originalmente no site Observatório da Imprensa

Luta agora é no Congresso

A movimentação na busca de apoio parlamentar à reinstituição da exigência do diploma para o exercício profissional do jornalismo, debates e protestos contra a decisão do Supremo Tribunal Federal prosseguem. Os trabalhos no Congresso Nacional serão retomados dia 3 de agosto. Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes foi alvo de protesto em Vitória.
Seguindo orientações da Fenaj, os sindicatos de jornalistas intensificam contatos com as bancadas federais de seus Estados ou regiões. A Federação encaminhou para cada Estado a lista daqueles que ainda não haviam se posicionado sobre a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma. O objetivo do movimento é que, já na próxima semana, haja o número necessário de assinaturas para que a Frente Parlamentar seja oficialmente criada. Uma audiência pública sobre o diploma já está programada para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. Será no dia 20 de agosto, às 9h30.
No dia 24 de julho, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, foi recebido calorosamente por defensores do diploma em Vitória (ES). Ele participou de uma audiência sobre o mutirão carcerário no Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Manifestantes proferiram palavras de ordem dentro do plenário do TJ. “Foi legal, o ministro riu o tempo todo, mas mostrou constrangimento. No momento que entregamos o panfleto, falamos para ele: Ministro, vamos recorrer e esperamos que o senhor reveja sua posição”, conta a jornalista Sueli de Freitas. Policiais tentaram impedir a distribuição dos panfletos "Ministro, saia às ruas: o Brasil quer jornalista com diploma!".
No fim do evento no TJ, em contato com os manifestantes, o presidente da OAB-ES, Antônio Augusto Genelhu Júnior, expressou a posição da Ordem a favor do diploma.
A decisão do STF sobre a não exigência de diploma para o exercício do jornalismo despertou a atenção de outras profissões e cursos de graduação. Durante o Pautar Brasil 2009, realizado em Brasília dias 24 e 25 de julho, o painel "A exigência de diploma profissional: o caso dos jornalistas e os reflexos nas outras profissões e cursos", com a participação de representantes de instituições públicas e privadas de ensino e de Conselhos e Ordens Federais de Profissões Regulamentadas, abordou os riscos e as consequências da desregulamentação das profissões.
Novas agendas de mobilização estão sendo preparadas. Uma delas acontecerá em Campina Grande, na Paraíba, onde o Fórum de Luta contra a Desregulamentação das Profissões de Nível Superior do Estado vai promover, dia 13 de agosto, a partir das 10 horas, um ato público em protesto contra a decisão do STF. Estão envolvidos na preparação da atividade segmentos da comunidade universitária, entidades classistas, lideranças sindicais, comunitárias e vereadores.

Ministro do STF garante: tribunal não se vendeu

O ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Britto disse ao casal de jornalistas Paulo Sousa e Tamires Franci que é favorável à exigência de diploma de jornalismo no setor público. Além disso, ele afirmou que no STF “ninguém se vendeu” para acabar com a obrigatoriedade do diploma em jornalismo para exercer a profissão.
“A nossa decisão foi tomada e vale para todas as empresas de comunicação Agora, é claro que o serviço público tem de ser visto de outra maneira. Como é que a Prefeitura de Aracaju, por exemplo (onde a conversa entre ele e os jornalistas se deu), vai contratar ou fazer um concurso público para jornalista e qualquer um pode participar?”, perguntou.
O encontro dos jornalistas foi casual. Depois de ouvir Paulo Sousa dizer que a decisão que derrubou o diploma foi tomada sem embasamento legal, além de considerá-la muito estranha, “mas estranha mesmo”, Carlos Britto apressou-se em esclarecer: “Veja só, eu garanto a você que ninguém se vendeu pra dar essa decisão. Nós ministros do Supremo somos independentes, nosso cargo é vitalício. Tenha certeza, ninguém lá decidiu pra agradar ninguém, se decidiu pela liberdade de expressão. Disso vocês tenham certeza.”
Os dois jornalistas, que são namorados, encontraram o ministro por acaso em um shopping, e, depois de se apresentarem, iniciaram uma conversa com ele. Disseram logo que estavam decepcionados com a decisão dele e do STF, notadamente com o ministro Gilmar Mendes por ter comparado, “com todo o respeito”, os jornalistas com os cozinheiros.
“Eu diria que o Gilmar foi infeliz naquele momento, mas ele não tinha a intenção de ofender nenhum jornalista”, desculpou-se Britto, logo depois de dirigir-se aos dois jornalistas em tom paternalista e conciliador: “Paulo Sousa, Tamires, vocês vão ver que a nossa decisão foi acertada. Essa decisão vai fortalecer os jornalistas. O mercado vai absorver vocês, graduados em Jornalismo, ou aquele que não tem nenhuma qualificação específica? Claro que vai escolher os mais preparados, tenham certeza disso.”
O jornalista perguntou ao ministro qual foi o seu embasamento para a absurda decisão. Britto respondeu que levou em consideração a liberdade de expressão e nos países em que o diploma não é obrigatório. “A nossa Constituição é clara ao dizer que a liberdade de pensamento, de expressão, é livre. Então, não se justifica exigir diploma porque, caso contrário, você estará impedindo outras pessoas de exercitar a livre liberdade de expressão, entendeu?”, perguntou o ministro.
Paulo Souza indagou ao ministro se na época em que morava em Aracaju e exercia a advocacia foi em algum momento proibido de escrever ou falar em veículos de comunicação. “Não, realmente nunca fui proibido”, respondeu.

CUT repudia decisão do STF

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) aprovou moção de repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal que extinguiu a obrigatoriedade da formação universitária para o acesso à profissão de jornalista. A central sindical declarou sua adesão à "luta em defesa do diploma de jornalista para garantir os critérios de responsabilidade social dessa importante profissão". E alertou que a decisão do STF diz respeito a todos os trabalhadores.
A CUT argumenta que sua ação desregulamentadora ameaça outras categorias, leva à precarização das relações do trabalho e também atinge os movimentos sociais, já tão criminalizados pela mídia.
Para a Central, a decisão do STF, na verdade, "privatiza a liberdade de expressão e de informação no Brasil". A moção foi aprovada ao final do 5º Encontro Nacional de Comunicação (ENACOM) da CUT, que reuniu sindicalistas de todo o país em São Paulo, de quarta-feira, dia 15, até esta sexta, dia 17.
Leia abaixo a íntegra da moção:
Moção de repúdio ao fim da exigência do diploma para o exercício do jornalismo
No último dia 17 de junho de 2009, o Brasil recebeu um duro golpe: a mais alta corte do País, o Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a exigência do Diploma para o exercício da profissão de jornalista. Assim, quem decide agora quem será ou não jornalista são os patrões, que detêm o monopólio da comunicação. Agravando ainda mais a redução da influência dos profissionais sobre a linha editorial dos veículos e ameaçando a qualidade da informação que chega ao conjunto da sociedade.
Essa decisão diz respeito a todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores brasileiros, pois se o jornalista hoje perdeu parte de sua regulamentação com a derrubada do inciso que exigia a formação específica (inciso quinto do artigo 4.º do Decreto-Lei 972/69) para o exercício profissional, abre-se um perigoso precedente para que outras profissões tenham suas regulamentações questionadas. O risco está também na possível precarização das relações capital-trabalho.
O cerceamento da liberdade de expressão está caracterizado no próprio voto do ministro Gilmar Mendes. Em seu arrazoado indica que, a partir de agora, "a autorregulamentação deve ser feita pelas empresas de comunicação". Desse modo, o STF privatiza a liberdade de expressão e de informação no Brasil.
Não podemos aceitar tal irregularidade e irresponsabilidade, uma vez que diuturnamente vemos esses mesmos meios de comunicação produzindo ataques e criminalizando os movimentos sociais e as organizações das trabalhadoras e dos trabalhadores.
Por meio dessa moção, representantes da Central Única dos Trabalhadores, reunidos em São Paulo para a realização do 5º Encontro Nacional de Comunicação (ENACOM), solidificam a luta por uma liberdade de expressão plena e de alcance de toda a sociedade. Não admitimos a troca da Universidade (instituição secular) pelos barões da mídia. Os critérios técnicos e éticos, apreendidos por estudantes de jornalismo e capazes de formar o profissional jornalista, não mais serão levados em consideração para a seleção de quem formulará a informação no Brasil.
Mas com a decisão do STF, corre-se o risco de tornar a sociedade ainda mais refém dos detentores dos meios de produção da informação. Informação essa que é um direito de todos. O conteúdo, hoje hegemônico, certamente será ainda mais manipulado.
Por isso, os delegados ao 5º ENACOM, ao defenderem uma mídia democrática e um novo marco regulatório da comunicação, repudiam a decisão do STF e reforçam a luta em defesa do diploma de jornalista para garantir os critérios de responsabilidade social dessa importante profissão, por meio de uma reinserção da formação específica para o exercício do jornalismo.
São Paulo, 17 de julho de 2009

Jornalismo rápido, barato e vagabundo

Carlos Motta

Um mês depois, a derrubada da exigência do diploma específico para o exercício do jornalismo pelo Supremo Tribunal Federal já traz resultados visíveis à sociedade brasileira. Um deles é, justamente, o aparecimento de mais cursos de jornalismo - não em nível superior, mas essas picaretagens de quinta categoria, que buscam iludir incautos ou outros elementos também chegados na aplicação do 171.

Tudo com as bençãos dos ilustríssimos ministros do Supremo, para os quais jornalismo não é uma profissão que mereça ser regulamentada - segundo os ínclitos juristas, na prática, até mesmo um analfabeto pode dizer que é jornalista.
O advento do Google tornou tudo mais fácil. O interessado, então, com uma simples busca vê o mundo se abrir a ele.
O texto abaixo, por exemplo, é de um tal Cursos 24 Horas.
Nesta época em que a hipocrisia é moeda corrente, aceita em vários círculos da República, ele deve representar a chave do sucesso:

"Curso de Jornalismo On-line
Velocidade, tempo-real, hipertexto, interatividade, convergência de mídias...
Essas são as principais características e tendências do jornalismo na internet que você vai conhecer e dominar no Curso de Jornalismo On-line.
Vai também saber que é possível compatibilizá-las com a redação de um bom texto, correto, atraente, para conquistar a atenção do leitor e tornar-se um Cyber Repórter de sucesso.
E mais:
*Vai perder o medo da tecnologia e conhecer ferramentas úteis para o jornalismo on-line;
* Acompanhando o trabalho de jornalistas bem-sucedidos no mundo, você aprenderá a planejar sua reportagem, organizar suas fontes e agir em situações críticas;
* Também vai aprender a produzir uma publicação digital e a ganhar dinheiro no ramo de Jornalismo On-line;
Com o apoio de professores, com exemplos práticos e exercícios, este é um curso ideal tanto para quem quer completar sua formação de Jornalismo, como para quem ainda não se decidiu pela carreira e quer conhecer melhor esta profissão tão promissora.
Os principais tópicos do curso de Jornalismo On-Line são:
Introdução
Real Time
O Jornalismo na Era Digital
O Jornalista On Line
Sites úteis
Criando uma agenda de Fontes
Criando uma agenda de Pautas
Listas de Debates
Ferramentas úteis da Tecnologia
Utilizando a tecnologia ao seu favor
Produzindo uma Publicação Digital
O Planejamento
O Design
Hipertexto
Multimídia
Interatividade
O E-mail
Dicas para uma boa publicação digital
Classificados On Line
Ganhando dinheiro no ramo de Jornalismo On-Line
O Fim do Jornal Impresso?
Conclusão

Valor do curso completo:
R$ 40,00
SEM MENSALIDADES
Pré-Requisitos: Nenhum
Carga Horária: 45 horas

Os candidatos são informados que o "Cursos 24 Horas é um centro de educação a distância que busca o aprendizado de seus alunos por meio de cursos pela internet. O aluno baixa as apostilas, recebe o auxílio do professor e faz as avaliações no próprio site. No final, recebe o certificado em casa".
Também é interessante ao candidato a jornalista saber que, se por um desses azares da vida, descobrir que a sua vocação é outra, ele dispõe de mais alternativas - de igual ou maior importância -, tais como: Administração Contábil e Financeira, Administração do Tempo, Aprenda a Falar em Público, Chefia e Liderança, Departamento Pessoal, Educação Ambiental, Educação Infantil, Escrita e Redação, Fotografia Digital, Flash, Gestão Pública, Linux, Marketing Pessoal, Memorização e Leitura Dinâmica, Negociação, Noções Gerais de Direito, Photoshop, Power Point 2007, Propaganda e Marketing, Reciclagem e Energias Renováveis, Recolocação Profissional, Recrutamento e Seleção, Redes, Segurança do Trabalho, Segurança na Internet, Sucesso Profissional, TeleMarketing, Webmaster (aprenda a fazer um site),Word e Excel.
Bom proveito!

Cresce a campanha pela volta do diploma

Extamente um mês depois de o Supremo Tribunal Federal ter derrubado a exigência do diploma específico para o exercício do jornalismo, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná realizará uma vigília na escadaria do Palácio Histórico da Universidade Federal do Paraná em defesa da formação superior específica para o exercício da profissão.
O Sindicato distribuirá velas que serão acessas na escadaria do edifício por jornalistas, professores de comunicação, estudantes e pessoas a favor da obrigatoriedade do diploma. Todos vestirão branco na ocasião.
Já a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) realizará hoje reunião com sindicatos do setor para debater as estratégias da categoria na defesa do diploma. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) - criada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e que restitui a exigência da graduação para o Jornalismo - e as mobilizações sociais pós decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser discutidas no encontro.
Desde a decisão do STF foram criadas três propostas de revalidação da exigência. Segundo a Fenaj, mais importante do que o material apresentado na Câmara dos Deputados, é a mobilização social em defesa da graduação aos profissionais atuantes na imprensa.
"Nós não estamos preocupados até o momento com o conteúdo (das matérias), mas sim com a garantia do debate pela defesa do diploma", disse Sérgio Murillo, presidente da Fenaj.
A entidade acredita ainda que o retorno da obrigatoriedade do diploma seja validado por medida constitucional. "O único caminho, de acordo com o que temos ouvido, é uma PEC", avaliou Murillo, que recentemente participou de encontro com o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).

Depois do extermínio, a reencarnação

Alberto Dines,
Observatório da Imprensa

Liquidada pelo lobby das empresas de comunicação, há sinais de que, em breve, a Lei de Imprensa ressuscitará de alguma maneira ou deverá reencarnar-se em outro estatuto legal. Quem oferece estes sinais é o mesmo grupo exterminador que há dois meses, sem qualquer preocupação com as conseqüências do vazio legal, decidiu sepultá-la.
Dois destes sinais foram emitidos há poucos dias, quase simultaneamente. Na sua edição do último fim de semana, (n° 2.121, 15/07) Veja publicou um impactante anúncio de página dupla na serie comemorativa dos seus 40 anos com a proposta de uma nova Lei de Imprensa. No texto está dito que "...o fim da lei dos tempos da ditadura foi um avanço. É recomendável [grifo nosso] porém a criação de uma lei sucinta para delimitar o valor das ações de direito de resposta e de dano moral..."
Recomendável ou imprescindível?
Coincidentemente, no dia seguinte (segunda, 13/7), a Folha de S.Paulo inseriu, na sua página 3, artigo do jurista Marcelo Nobre (representante da Câmara Federal no Conselho Nacional de Justiça), filho do inesquecível Freitas Nobre, que afirma taxativamente: "Há que encontrar uma regulamentação que permita a coexistência da imprensa livre e de um cidadão protegido em sua privacidade". Nobre acredita que "somente uma lei especial de informação pode garantir este direito".
Em outras palavras: a Lei de Imprensa está morta, viva a nova Lei de Imprensa.
Lobby irresponsável
Veja e Folha parecem excepcionalmente responsáveis. Irresponsável foi o lobby das empresas de mídia – do qual ambas fazem parte – que iludiu a sociedade brasileira e pressionou indevidamente o Supremo Tribunal Federal para banir integralmente a lei 5.250, mais conhecida como Lei de Imprensa.
Antes do STF curvar-se à falácia do "entulho autoritário" este Observatório da Imprensa advertia para os perigos de suprimir integralmente um estatuto legal sem examinar com a necessária prudência todas as conseqüências do ato. Juristas do gabarito de Miguel Reale Jr. e Manuel Alceu Ferreira manifestaram-se categoricamente contra a supressão total da Lei de Imprensa. Porém, a soma das arrogâncias midiática e jurídica não permitiu que fossem ouvidos.
O lobby da mídia preferiu silenciar, não lhe interessava moderar o radicalismo com algumas gotas de sensatez nem travar o seu rolo compressor. Agora, com inaudita desfaçatez e impudência, tenta apresentar-se como fator de equilíbrio. Evidentemente, não está preocupado com a sua credibilidade, representa uma indústria como outra qualquer que, embora não fabrique salsichas, enlata qualquer trambique ideológico por mais simplório que seja.
No entanto, ficou comprometida a imagem do STF como uma corte sábia e ponderada, capaz de colocar-se acima das pressões dos lobbies. Os magistrados da suprema instância adotaram uma decisão que de antemão sabiam ser precária.
Diploma e regulamentação
Resta saber quando começará o reexame da Desastrosa Decisão Número Dois: aquela que acabou com a obrigatoriedade do diploma e a especificidade da atividade jornalística. Não faltam indícios de que esta revisão seguirá o mesmo figurino da anterior: mudará de nome e aparências.
Nas duas últimas semanas foram regulamentadas duas profissões: a dos moto-taxistas e, no Distrito Federal, a dos flanelinhas, guardadores de carros. Não foram paridas pelo STF, mas confrontam abertamente a tendência anunciada pelo presidente do Supremo, Gilmar Mendes, de que o mundo caminha para a desregulamentação profissional.
Sua Excelência deve ser um fanático da robótica por isso confia na infinita capacidade do homem em criar máquinas capazes de substituir o homem. Nesta questão não difere muito dos empresários da comunicação que apostam suas poucas fichas no Twitter e nos celulares para substituir jornais, revistas e livros como meios para reproduzir os acontecimentos.
Como acontece nos EUA e Europa, seremos levados a adotar uma obrigatoriedade smart, por meio da qual as empresas jornalísticas serão obrigadas a pagar altíssimos salários aos formados em jornalismo para evitar que a indústria jornalística seja aniquilada pela fragmentação, irresponsabilidade e incompetência.
Enquanto isto não acontece, o lobby da indústria jornalística certamente será forçado a reclamar uma especificidade institucional e, por extensão, uma condição especial para seus agentes. Não percebeu que, ao forçar o nivelamento da atividade jornalística às demais atividades, nivelava-se ela própria às demais indústrias e abdicando da pretensão de ser Quarto (Quinto ou Sexto) Poder.
Convém não esquecer que a democracia sul-americana está estabelecendo novos paradigmas para acomodar seu inato caudilhismo às exigências de um calendário eleitoral e eventual alternância no poder. O primeiro a reclamar será o segmento do coronelismo midiático, incapaz de sobreviver sem manifestar-se e incapaz de manifestar-se sem o decidido suporte de jornalistas diplomados.