DIPLOMA JÁ!

Votação da PEC do diploma fica para 2011

2010-12-18T16:34:00.000-08:00

A Proposta de Emenda Constitucional 33/09 – a PEC do Diploma – não foi a voto no plenário do Senado na terça e quarta-feira. Os apoiadores da campanha em defesa do diploma preparam-se para uma nova agenda de lutas e contatos com os parlamentares com o objetivo de buscar a aprovação da PEC no início de 2011.
“Os esforços da comitiva da Fenaj e dos Sindicatos nestes dois dias foram intensos, com contatos e articulações com o autor e o relator da PEC, diversos outros senadores e inclusive com o presidente da Casa”, conta o presidente da Fenaj, Celso Schröder. Fizeram parte da comitiva dos jornalistas, além de Schröder, os membros da Executiva da Fenaj Deborah Lima, Antônio Paulo da Silva e José Carlos Torves e os representantes dos Sindicatos dos Jornalistas de Alagoas, Município do Rio de Janeiro e da Paraíba, respectivamente Valdice Gomes da Silva, Sonia Regina Gomes e Rafael Freire, que também são diretores da Federação, além de Lidyane Ponciano, do Sindicato de Minas Gerais.
Embora houvesse quorum nominal no Senado nos dois dias, não se verificou a presença de 65 parlamentares em plenário necessária para apreciação de PECs. “Mas o quadro de apoios que já conquistamos nos dá a esperança de que a PEC do Diploma será aprovada”, comenta o presidente da Fenaj.
Aprovada na CCJ do Senado no dia 3 de dezembro de 2009, a PEC 33/09 prossegue na pauta. “Nossa orientação agora é de intensificar os contatos principalmente com os senadores que foram eleitos este ano e construir uma agenda de debates e eventos como atividades de final de ano e de pré-carnaval para que nossa luta prossiga em evidência na sociedade” informa Celso Schröder, complementando que o objetivo é retomar as articulações em torno da matéria já no início dos trabalhos do Senado, em fevereiro de 2011. (Do site da Fenaj)

PEC do diploma pode ser votada

2010-10-06T07:27:00.000-07:00

O Senado pode votar em primeiro turno a PEC que exige a volta do diploma para o exercício da profissão de jornalista. A sessão deliberativa está marcada para esta quarta-feira (6), às 14h.A PEC 33/09 acrescenta dispositivo na Constituição para limitar a prática do jornalismo aos portadores de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação. A matéria foi aprovada sob a forma de substitutivo pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Embora tenha preservado a essência da PEC 33/09, de iniciativa do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o substitutivo do senador Inácio Arruda (PC do B-CE) modifica a redação original prevendo que a regulamentação da atividade jornalística e a forma de atuação dos colaboradores (pessoas sem o diploma) deve ser feita por lei específica. Segundo o texto final aprovado, "a profissão de jornalista é privativa do portador de diploma de curso superior em jornalismo, expedido por instituição oficial de ensino".
Em outro dispositivo, a PEC estabelece que "a exigência de diploma é facultativa aos jornalistas provisionados que já tenham obtido registro profissional regular perante o órgão competente". Por fim, também torna facultativa a exigência do diploma para quem, à data de promulgação da emenda (caso ela se torne lei) comprovar o efetivo exercício da profissão de jornalista.

PEC vai ao Senado em setembro

2010-08-11T11:43:00.000-07:00

A pedido do autor e do relator, os senadores Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e Inácio Arruda (PCdoB-CE), a Proposta de Emenda Constitucional 33/09, a PEC dos Jornalistas, foi retirada da pauta do esforço concentrado desta semana no Senado. A matéria deverá voltar à pauta no novo esforço concentrado, previsto para a primeira semana de setembro. A Fenaj e entidades apoiadoras da campanha em defesa do diploma preparam novas ações pela aprovação da proposta, que restitui a exigência de formação superior para o exercício da profissão de jornalista.
Sérgio Murillo de Andrade, presidente da Fenaj, acompanhou o autor e o relator da PEC na em audiência realizada quinta-feira com o presidente do Senado, José Sarney, que garantiu que colocará a PEC em votação no momento que for solicitado pelos dois parlamentares.
Murillo explicou que a decisão de retirar a matéria da pauta deu-se em função de que a presença de vários suplentes, em função da eleição, mudou substancialmente o quadro em plenário. “Muitos desses suplentes não tiveram qualquer contato com esse debate”, disse, acentuando que seria arriscado colocar a matéria em votação nesta situação.
No site da Fenaj já consta um “placar” com a tendência de voto dos 81 senadores, que será atualizado à medida que for conhecida a posição de cada parlamentar sobre a PEC 33/09. No “placar” constam, também, os e-mails e sites dos parlamentares. A ideia é que o placar sirva de apoio à mobilização dos defensores do diploma no convencimento dos senadores.
O presidente da Fenaj solicitou aos Sindicatos de Jornalistas que priorizem o contato presencial ou por telefone com os parlamentares. O objetivo é ter, até o dia 12 de agosto, um quadro mais completo de como se posicionam os senadores.
A Federação também pretende desenvolver um movimento articulado com os Sindicatos de Jornalistas para assegurar a presença de delegações nas galerias do Senado para acompanharem a votação no início de setembro. A Federação Nacional dos Jornalistas está providenciando adesivos e camisetas com um novo selo da campanha que destaca a luta pela PEC.

A volta do diploma de jornalismo

2010-07-16T06:32:00.000-07:00

Luciano Martins Costa
(Comentário para o programa radiofônico do Observatório da Imprensa, 15/7/2010)

A imprensa volta a falar de jornalismo nesta quinta-feira [15/7]. Embora timidamente, os jornais noticiam que a volta da obrigatoriedade do diploma para exercício do jornalismo foi aprovada em comissão especial na Câmara dos Deputados. Em votação simbólica, os deputados ratificaram o parecer do relator Hugo Leal (PSC-RJ) que acompanha a proposta de emenda constitucional encaminhada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
O Estado de S.Paulo foi o mais econômico na notícia, com uma nota minúscula na editoria nacional. A Folha de S.Paulo e O Globo deram mais espaço para o assunto, mas também não foram generosos.
Agora o projeto terá que passar pela votação em dois turnos na Câmara e, se aprovado, vai para o Senado, onde já existe uma emenda semelhante à espera de tramitação. Mas a proposta não terá encaminhamento fácil. As principais entidades que representam as empresas de comunicação já se manifestam contra e anunciam que, se o Congresso aprovar o retorno da obrigatoriedade do diploma, irão recorrer novamente ao Supremo Tribunal Federal.
Campanha
Como se sabe, uma decisão do STF, em junho de 2009, revogou a exigência do diploma para jornalistas, após campanha acirrada das empresas de mídia, lideradas pela Folha de S.Paulo. O diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais, citado pela Folha, já se antecipou em condenar a votação da comissão especial da Câmara, afirmando que a decisão do Supremo Tribunal Federal foi adequada. Repetindo argumento fartamente utilizado durante a campanha contra o diploma, o executivo da ANJ afirmou que "precisamos de boas escolas de jornalismo, não de regulamentação da profissão".
O texto aprovado nesta quarta-feira [14/7] torna obrigatórios o diploma e o registro profissional, legalizando os títulos obtidos por estudantes que concluíram o curso de jornalismo e registraram o diploma entre junho de 2009 e a data futura da promulgação da nova regulamentação.
Mas ainda há um longo caminho até esse dia.
Se os jornalistas e os estudantes de comunicação não se mobilizarem, essa data nunca vai chegar.
O lobby contra-ataca
A proposta de emenda do deputado Paulo Pimenta apresenta na justificativa a afirmação de que a exigência do diploma não constitui restrição à liberdade de informação, ao contrário do que argumentavam as empresas ao requerer a manifestação do STF contra a regulamentação da profissão de jornalista.
Durante os debates que antecederam a decisão do Supremo, foi amplamente utilizada uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito do colegiado de jornalistas da Costa Rica. No entanto, essa decisão não tinha qualquer relação com o caso brasileiro.
Os debates que antecederam, e certamente influenciaram a decisão dos ministros do STF, foram amplamente manipulados pelos principais jornais, que omitiram argumentos em favor da regulamentação da profissão e ressaltaram afirmações contrárias.
No caso da Costa Rica, omitiu-se, por exemplo, que a restrição ao exercício do jornalismo aos membros do Colegiado de Periodistas, considerada incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não se aplicava ao caso do Brasil, porque o Colegiado de Periodistas era uma instituição de caráter corporativo regulando uma atividade de interesse público.
A máquina da mídia impôs uma série de distorções durante os debates, e o projeto de emenda constitucional que começa a tramitar na Câmara, vindo a juntar-se à proposta que já se encontra no Senado, pode esclarecer de vez a questão e restaurar a obrigatoriedade do diploma.
Qualidade
Nada impede, por outro lado, que as empresas de comunicação, tão ciosas da inteireza do jornalismo que oferecem ao público, continuem lutando para melhorar a qualidade do ensino nas faculdades. E não apenas de jornalismo, mas também nas escolas de medicina, de economia, de direito, bem como nos centros de pesquisa, na educação básica e no ensino médio.
O que não se pode tolerar, principalmente vindo de uma instituição que vive apregoando a defesa da liberdade de opinião e de expressão, é a ameaça de recorrer ao Supremo Tribunal Federal na eventualidade de o Congresso Nacional entender como correto legislar sobre a regulamentação da profissão de jornalista.
O respeito às atribuições dos poderes constituídos é essencial ao bom funcionamento da democracia.

PEC do diploma fica para depois do recesso

2010-07-11T16:37:00.000-07:00

Cresce a expectativa em torno das Propostas de Emenda Constitucional que tramitam no Congresso Nacional reinstituindo a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalistas. No entanto, mesmo incluída na pauta de votações do esforço concentrado do Senado realizado no dia 7 de julho, a PEC 33/09 não foi à votação em plenário. A matéria deverá ser apreciada após o recesso parlamentar. Já na Câmara dos Deputados, o relatório sobre a PEC 386/09 deverá ser apresentado à Comissão Especial na próxima semana.
De autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), a PEC 33/09 foi incluída, por acordo entre as lideranças partidárias, na longa lista de matérias prioritárias que seriam apreciadas em plenário na sessão desta quarta-feira (07/07). José Carlos Torves, diretor da FENAJ que acompanhou toda a sessão, conversou com o autor e com o relator da PEC, o senador Inácio Arruda (PCdoB/CE). “A expectativa era positiva e grande parte dos jornalistas que cobrem o Congresso Nacional, inclusive os profissionais da Câmara e do Senado foram acompanhar a votação”, conta.

A mesa diretora do Senado, no entanto, retirou a matéria da pauta. Mas acabou recolocando-a como uma das últimas na longa lista após manifestações do autor e do relator da PEC, além dos senadores Arthur Virgílio (PSDB/AM), Agripino Maia (DEM/RN), Ideli Salvatti (PT/SC) e Romero Jucá (PMDB/RR). Como a sessão se prolongou pelo período noturno, o plenário foi esvaziando e, após não haver mais quorum, a sessão foi encerrada sem que a PEC 33/09 fosse apreciada. “Todos os jornalistas que acompanharam a votação saíram frustrados”, registra Torves. “Agora temos que concentrar forças e ampliar a mobilização para que seja votada na próxima sessão no início de agosto”, apontou.
Comissão Especial
Também aguardado com grande expectativa para esta quarta-feira (07) o relatório do deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ) sobre a PEC 386/09 só deverá ser apresentado na próxima semana. O parlamentar revelou a assessores parlamentares que adiou a entrega do relatório para ter mais tempo de consultar a assessoria técnica da Comissão Especial.
Exigência de diploma agora é lei no Mato Grosso do Sul
A exigência de diploma de Jornalismo para atuar na área nos órgãos públicos do Mato Grosso do Sul agora é obrigatória. No dia 1º de julho foi publicada no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 3.923, consolidando tal exigência em concursos, seleções simples e qualquer outro processo para contratação de jornalistas em prefeituras, governo, câmaras e Assembléia Legislativa do Estado.

(Do site da Fenaj)

Patrões de SP oferecem reajuste inferior à inflação

2010-06-30T06:31:00.000-07:00

O faturamento líquido da Editora Abril cresceu 39% em 2009, pleno ano de crise mundial, refletindo o bom momento econômico do setor.
Segundo a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), o clube dos países mais ricos do mundo, a circulação dos jornais no grupo formado por China, Índia, Indonésia, África e Brasil, cresceu 35% entre os anos 2000 e 2008.
Para a consultoria PriceWaterhouseCoopers, o Brasil liderou o crescimento em termos de gastos com a mídia na América Latina nos últimos anos e é provável que eles continuem crescendo quase 9% ao ano até 2014.
São ótimas notícias para o setor.
Pena que não se reflitam nos jornalistas. De acordo com o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, na primeira reunião da campanha salarial deste ano os patrões da capital ofereceram à categoria um "reajuste" de 4,5% para salários até R$ 7 mil, e um fixo de R$ 315 para quem ganha mais que isso, o que não cobre nem a inflação dos últimos 12 meses. O sindicato pede 8,47% de aumento.
O piso atual dos jornalistas paulistas da região da capital é hoje de R$ 1.833, o equivalente a 3,6 salários mínimos. É menos do que recebem, por exemplo, os engenheiros (6 mínimos), farmacêuticos (4,9), advogados (4,5), soldador da construção civil (4,2) e enfermeiros (3,7). Como consolo, os jornalistas ganham mais que os professores, que ganham o equivalente a 2,7 salários mínimos.
O pouco caso dos patrões com a sua mal remunerada mão de obra explica-se, entre outras coisas, pelo fato de, há um ano, o Supremo Tribunal Federal ter decidido que não era mais preciso que jornalista tivesse curso superior específico - o que, na prática, acabou com a profissão.
Hoje, até um analfabeto pode ser "jornalista" - e ser contratado por qualquer empresa do setor. O principal requisito para o cargo é aceitar as regras do jogo, que, entre outras, incluem ganhar pouco, trabalhar muito e obedecer cegamente as ordens que vêm de cima.

(Do blog Crônicas do Motta)

Mais luz para a volta do diploma

2010-06-08T05:20:00.000-07:00

A instalação, na semana passada, de uma comissão especial para analisar a PEC 386/09, que restabelece a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão, deverá dar uma nova direção ao debate. A discussão sobre o tema se intensificou quando o Supremo Tribunal Federal derrubou, há um ano, a obrigatoriedade do diploma para quem quer exercer o jornalismo.
O STF decidiu que a exigência do diploma é inconstitucional por ferir a liberdade de expressão e contrariar o direito à livre manifestação de pensamento. Essa foi, à época, a compreensão de oito ministros do Supremo. Agora, a ideia é tornar válida novamente a exigência do diploma para o exercídio da profissão. Se aprovada, a emenda já nasce inconstitucional. Isso porque o STF já afirmou que a liberdade de expressão é cláusula pétrea e não pode ser restringida, nem por meio de Emenda Constitucional.
A ideia de uma possível mudança na direção do debate é motivada pela composição da comissão especial, formada por deputados que, em sua maioria, defendem a retomada da obrigatoriedade do diploma. O relator da comissão, deputado Hugo Leal (PSC-RJ), já anunciou que pretende manter integralmente o texto da PEC e aprová-lo o mais rapidamente possível, até o dia 24. “O meu objetivo é aprovar a PEC do jeito que ela está”, declarou.
Leal pretende ouvir, além de representantes da área, um jurista para debater o julgamento do Supremo. Na análise do relator, o julgamento não foi focado na exigência do diploma, e sim na liberdade de imprensa, como se fossem teses opostas. “Na minha opinião, o julgamento não proibiu a exigência do diploma”, disse o relator.
Resposta
A PEC foi apresentada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) em resposta ao julgamento do STF. Pimenta considera a decisão do Supremo equivocada, inclusive quanto à interpretação do artigo 220 da Constituição, que trata da liberdade de expressão. “O dispositivo constitucional não elimina a necessidade da observância de determinadas qualificações profissionais que a lei estabelecer’, afirma.
Pimenta é formado em Jornalismo e considera que, para exercer a profissão, são necessários mais do que o simples hábito da leitura e o exercício da prática profissional. Ele lembra que o jornalista precisa adquirir preceitos técnicos e éticos para o desempenho de tarefas como entrevistar, noticiar e editar. “É evidente que o diploma, por si só, não evita abusos. Contudo, mais certo é que a ausência de formação técnica e de noções de ética profissional potencializa enormemente a possibilidade de os abusos ocorrerem”, afirma.
Segundo o deputado, a exigência de diploma não impede o cidadão de exercer a liberdade de manifestação do pensamento nos veículos de comunicação brasileiros. Para ele, mais grave é a concentração da mídia em poucos grupos, a orientação editorial dos veículos de comunicação e a "ditadura dos anunciantes ou do mercado", que não privilegia a informação isenta.
Registros antigos
O presidente da comissão, deputado Vic Pires Franco (DEM-PA), também jornalista, se disse preocupado com a situação das pessoas que obtiveram registro de jornalista antes da edição do Decreto 83.284/1979, que tornou obrigatório o diploma. “Sou favorável à aprovação da proposta, mas devemos garantir que a PEC não vai prejudicar os registros anteriores a 1979”, alertou.
Paulo Pimenta, no entanto, considera que o direito desses profissionais já foi garantido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quando analisou a constitucionalidade da PEC. O relator da matéria na CCJ, deputado Maurício Rands (PT-PE), afirmou estar claro que “a alteração constitucional proposta não revoga o direito ao integral exercício e reconhecimento profissional, inclusive sindical, de todos os jornalistas possuidores de registro precário”.
Além da comissão especial, há um colegiado na Câmara que defende a retomada da exigência do diploma: a Frente Parlamentar em Defesa da Exigência do Diploma em Comunicação Social/Jornalismo para o Registro Profissional de Jornalista, coordenada por Rebecca Garcia (PP-AM) e formada por 199 deputados e 13 senadores. A deputada também é vice-presidente da comissão especial e anunciou ser favorável à aprovação da PEC. Com informações da Agência Câmara.

Justiça mantém exigência de diploma no Paraná

2010-04-28T06:10:00.000-07:00

O juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos, da 4ª Vara Federal de Curitiba, julgou improcedente o mandado de segurança movido por Gustavo Carvalho de Aquino contra a Universidade Federal do Paraná (UFPR). Ano passado, Carvalho passou em primeiro lugar em um concurso público para o cargo de jornalista da UFPR, como não possui a graduação no curso, como previa o edital, a universidade paranaense não o aceitou para a vaga.
A Justiça já havia negado o mandado de segurança movido por Carvalho. Inconformado com a decisão, o candidato interpôs um agravo de instrumento, que foi julgado no dia 15/04. O juiz entendeu que é um direito da UFPR escolher se quer apenas jornalistas diplomados para os concursos. "Da mesma forma que o empregador da esfera privada está autorizado a contratar jornalistas com ou sem diploma em Jornalismo, o Administrador Público pode optar pela qualificação que entender necessária ao preenchimento do cargo, desde que não desborde dos limites da legalidade e da razoabilidade, o que não ocorre no caso", avaliou Santos.
Em 2009, através de parecer da juíza Soraia Tulio, o candidato teve sua liminar negada. Soraia relatou que a universidade não se utilizava de abuso de poder, mas que apenas cumpria o que estava no edital do concurso.
"Constando expressamente no edital do concurso - que, como é sabido, constitui a lei do certame -, a exigência de curso superior para o exercício do cargo, inexiste ilegalidade ou abuso de poder no ato da autoridade impetrada (UFPR) que impediu a posse do candidato", cita a juíza em trecho de sua sentença.
Com a decisão da Justiça, a UFPR já pode convocar os candidatos seguintes da lista de aprovados, independentemente de qualquer outro recurso judicial por parte do candidato.

Maceió só aceita diplomados

2010-04-14T06:30:00.000-07:00

A Câmara Municipal de Maceió (AL) promulgou, no dia 7, lei que obriga os poderes Legislativo e Executivo a só contratar jornalistas com graduação específica em Comunicação Social.
A lei, de autoria da vereadora Tereza Neuma (PSB), foi promulgada oficialmente pelo presidente da Câmara, vereador Dudu Holanda (PMN). Segundo o Sindicato dos Jornalistas do Estado de Alagoas (Sindjornal), a prefeitura não se manifestou sobre a Lei, sancionando ou vetando a matéria.
No dia do anúncio da promulgação da Lei, o deputado Judson Cabral(PT) comprometeu-se a apresentar um Projeto de Lei semelhante exigindo diploma de jornalista em contratações de cargos públicos de comunicação em todo o estado de Alagoas.

Sindicalização só para diplomados

2010-04-01T06:26:00.000-07:00

Reunido em Brasília no dia 27 de março, com grande participação dos sindicatos de jornalistas do país – 25 dos 31 filiados -, o Conselho de Representantes da Fenaj decidiu intensificar a luta em defesa do diploma e manter orientação da diretoria da Federação de não associar e não emitir carteiras de identidade de jornalista para não diplomados. Ficou definida, ainda, a Semana Nacional de Luta da categoria para o período de 5 a 10 de abril e a eleição da nova direção da Federação para o final de julho.
Com a proximidade do Dia do Jornalista, 7 de abril, os sindicatos devem preparar atividades para a Semana Nacional de Luta dos jornalistas, com foco na defesa do diploma. A ideia é preparar grandes manifestações de rua, panfletagens nas universidades, redações e pronunciamentos em câmaras e assembléias legislativas para fortalecer a campanha em defesa do diploma e buscar acelerar a votação das Propostas de Emenda Constitucional que tramitam no Congresso Nacional. O movimento deve, também, promover manifestação na saída de Gilmar Mendes da presidência do STF, prevista para o final de abril.
O Conselho de Representantes da Fenaj decidiu manter orientação da diretoria da Federação de não filiar e não emitir carteiras de identidade de jornalista para não diplomados. As únicas exceções são os registros específicos já previstos na regulamentação profissional. Ao mesmo tempo, indicou aos sindicatos que já adotaram este procedimento que o suspendam imediatamente até a realização do 34º Congresso Nacional dos Jornalistas, que acontecerá de 18 a 22 de agosto de 2010 em Porto Alegre (RS). O Conselho de Representantes decidiu, também, orientar a Federação Nacional dos Jornalistas e os sindicatos filiados aprofundarem e ampliar o debate sobre esta realidade imposta que envolve a categoria.

Fenaj decide sobre registro a não diplomado

2010-03-25T05:57:00.000-07:00

O Conselho de Representantes da Fenaj, composto por um representante de cada um dos 31 Sindicatos de Jornalistas filiados à Federação, reúne-se em Brasília no dia 27 de março (sábado). Estarão em pauta questões como a prestação de contas e o calendário para eleição da próxima direção da entidade. Um dos temas que mais tem atraído atenções, porém, é a proposição de sindicalização de não diplomados.
Como o mandato da atual direção da Fenaj termina em agosto, a probabilidade é de que as eleições diretas da entidade ocorram em julho. Além de aprovar todo o calendário referente ao processo, com prazos para inscrição e homologação ou impugnação de chapas, o Conselho de Representantes definirá, também, a Comissão que coordenará o processo eleitoral.
A campanha em defesa da formação acadêmica e regulamentação profissional dos jornalistas também deverá compor o conjunto de debates. Isso porque é grande a expectativa em torno das Propostas de Emenda Constitucional que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado prevendo o retorno da obrigatoriedade da exigência do diploma de curso universitário de Jornalismo para o exercício da profissão. Tal debate deverá ter desdobramentos imediatos como a mobilização pela instalação da Comissão Especial da Câmara que analisará a PEC 386/09 e orientações de atividades para o dia 7 de abril, Dia do Jornalista.
O debate que mais mobiliza as entidades sindicais nos últimos dias, porém, é o da sindicalização de não diplomados, provocado por decisão favorável da direção do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, que não ouviu a sua base para se posicionar. Até o momento, entre as entidades que já expuseram suas posições sobre o tema, o Sindicato de Santa Catarina – também por decisão de sua diretoria - é o único que acompanha o paulista.
Outros Sindicatos, como os do Espírito Santo e o do Amazonas definiram suas posições contrárias em assembléias gerais da categoria. Este último realizando previamente uma enquete onde mais de 80% dos participantes posicionaram-se contra a sindicalização de não diplomados. Em outra enquete, promovida pelo site O Jornalista, 73% dos participantes se posicionaram contra a sindicalização de não-diplomados.
Quem quiser se manifestar sobre o tema deve mandar mensagens para fenaj@fenaj.org.br, endereçada ao Conselho de Representantes.

Ano novo, boas notícias

2010-01-29T18:03:00.000-08:00

O ano de 2010 começa com duas importantes decisões que contribuem para o fortalecimento do movimento pela valorização da formação acadêmica para o exercício da profissão. A exigência de diploma para o exercício de funções jornalísticas no Executivo e Legislativo de Belo Horizonte agora é Lei. E o 17º Congresso Brasileiro dos Estudantes de Comunicação Social (Cobrecos) aprovou resolução em defesa do diploma de Jornalismo. Cresce, agora, a expectativa de que as propostas de emenda constitucional que tramitam no Congresso Nacional sejam aprovadas ainda no primeiro semestre deste ano.
Em Belo Horizonte, foi sancionado no dia 20 de janeiro o Projeto de Lei nº 667/09, de autoria dos vereadores Adriano Ventura (PT) e Luzia Ferreira (PPS), que torna obrigatório o diploma de Jornalismo para o exercício das funções de assessor de imprensa ou jornalista nos Poderes Legislativo e Executivo da capital mineira.
O 17º Congresso Brasileiro dos Estudantes de Comunicação Social (Cobrecos), realizado de 16 e 23 de janeiro, em São Paulo, aprovou a defesa da exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Bastante comemorada, a resolução reverte posição contrária que a Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social (Enecos) mantinha anteriormente. Tal posição soma-se às vitórias que o movimento em defesa do Jornalismo de qualidade vem conquistando após a fatídica decisão do Supremo Tribunal Federal de junho de 2009.
Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma, a deputada Rebecca Garcia (PP/AM) declarou à imprensa que há expectativa de que a (PEC) 386/09, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) seja votada na Câmara dos Deputados até maio. Neste sentido, será solicitada já no início de fevereiro a instalação de uma Comissão Especial para avaliar a proposta e acelerar sua tramitação. Com a instalação da Comissão Especial, há a expectativa de unificação dos textos da PEC 386/09 com a PEC 33/09, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares.
Autor da PEC 386/09, o deputado Paulo Pimenta trabalha, também, para questionar os procedimentos do Ministério do Trabalho e Emprego para emissão do registro profissional de jornalista. O parlamentar entende que o ministério está se precipitando ao não exigir documento comprobatório de experiência profissional ou diploma. Ele defende a suspensão de tais procedimentos e estuda medidas jurídicas para novos questionamentos à decisão do STF que aboliu o diploma de Jornalismo como requisito para o exercício da profissão. (Informações da Fenaj)

Vale tudo

2010-01-13T04:18:00.000-08:00

Carlos Motta

Enganou-se quem esperava que a cota das insanidades deste início de ano já tivesse se esgotado com o barulho todo que se faz em torno do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos, uma simples carta de intenções que virou, para os arautos do caos, lei transitada e julgada.

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, contrariando promessa feita à Federação Nacional dos Jornalista e aos sindicatos da categoria, resolveu editar, no fim do ano passado, norma interna orientando as Secretarias Regionais do Trabalho no processo de registros de jornalistas.
E a orientação é para aceitar o registro, como jornalista, de qualquer pessoa, seguindo o acórdão do Supremo Tribunal Federal, que no ano passado, julgou que o diploma de curso específico não é necessário para o exercício da profissão, cedendo a lobby de anos e anos das entidades patronais.
"A norma do Ministério do Trabalho cria a situação absurda e inaceitável de registros de menores, analfabetos e, até mesmo, criminosos", critica o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Sérgio Murillo de Andrade, acentuando que a emissão de registros para não diplomados segue o critério zero. "O ministro do Trabalho seguiu literalmente as posições estapafúrdias do ministro Gilmar Mendes que acha que para ser jornalista, basta estar vivo."
A decisão não afeta apenas os jornalistas profissionais diplomados, que se encontram agora inteiramente à mercê da chamada "lei do mercado", segundo a qual sobrevivem apenas os mais afinados com o pensamento do patronato - todo ele concebido em torno de ideias conservadoras, reacionárias, neoliberais, algumas vezes com indisfarçável simpatia pelo fascimo puro e simples.
Perde também, com tamanha imbecilidade, o conjunto da sociedade brasileira, que tem agora motivos ainda mais fortes para desconfiar da qualidade da informação que é transmitida.

Extraído de Crônicas do Motta

Normas para registro ficam para 2010

2009-12-23T18:19:00.000-08:00

As definições sobre registro profissional de jornalistas no Ministério do Trabalho e Emprego ficarão para 2010. Embora a consultoria jurídica do ministério tenha distribuído uma orientação interna sobre os registros de diplomados e precários, ainda não é conhecida a posição da Advocacia Geral da União sobre a questão. Há, ainda, dúvidas sobre procedimentos que só serão sanadas quando o ministro Carlos Lupi retornar das férias.
Atendendo à solicitação do assessor jurídico da Fenaj, Claudismar Zupiroli, a Coordenação de Identificação e Registro Profissional (CIRP) do MTE esclareceu que a manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério é no sentido de que o órgão permaneça concedendo registro profissional para diplomados e adote um procedimento comum em relação aos registros precários realizados até o julgamento do Supremo. No entanto, não estão claros os critérios que serão adotados para o registro de quem não tem formação universitária em jornalismo.
No caso dos diplomados, o lançamento na carteira de trabalho deve ser feito sob a identificação "Jornalista Profissional". Já quanto aos precários, haveria mudança. Em vez de Registro Precário Concedido por força de Liminar - Ação Civil Pública- 2001.61.00.025946-3", no Setor de Identificação e Registro Profissional (SIRP), o registro seria lançado na categoria Jornalista, na função Jornalista/Decisão STF, devendo ser selecionado como documento de capacitação: Decisão STF RE 511.961.

Senado vai votar volta do diploma

2009-12-03T04:58:00.000-08:00

Uma excelente notícia par os jornalistas. A PEC 33/09, que recria a obrigatoriedade do diploma de curso superior para o exercício do jornalismo, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do senado.
Na semana passada o presidente do Senado, José Sarney, prometeu a dirigentes sindicais dos jornalistas que se empenhará na agilização da tramitação da matéria. Representantes da Fenaj reunem-se ainda nesta semana com a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma para definição dos próximos encaminhamentos.
A PEC foi aprovada por 20 votos contra dois. Posicionaram-se contra apenas os senadores Demóstenes Torres (DEM/GO) e ACM Júnior (DEM/BA). A matéria agora segue para apreciação em plenário.
“Os patrões vieram para a disputa e jogaram pesado”, conta o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade. Prova disto foi o acompanhamento da reunião da CCJC pelo próprio presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Daniel Slaviero, que, antecedendo os debates, fez um corpo-a-corpo junto aos parlamentares, inclusive distribuindo panfleto da entidade.
Para Murillo, a presença de representantes do empresariado reforçou o que a Fenaj já vinha apontando, que a questão do diploma não está ligada às liberdades de expressão e de imprensa, mas sim às relações trabalhistas entre empregados e patrões. “Foi mais uma vitória importante do movimento pela qualificação do jornalismo”, disse o presidente da Fenaj. “Mas ainda temos muito trabalho pela frente”, completou.
Nesta semana deve ocorrer, ainda, uma reunião entre os autores e relatores das PECs que tramitam na Câmara dos Deputados e do Senado, juntamente com a coordenação da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma e com dirigentes da Fenaj.O objetivo da reunião é estabelecer ações para que a tramitação das matérias avance ainda mais em 2009.

PEC do diploma vai a votação na próxima semana

2009-11-19T03:59:00.000-08:00

Retirada da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, a PEC 33/09, que reinstitui a exigência de diploma para o exercício do Jornalismo, vai a votação no dia 25 de novembro. A Fenaj entrará com embargos declaratórios até amanhã, sexta-feira, sobre o acórdão com a decisão do STF. Para a próxima semana, a Fenaj se reunirá com a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma para tratar da tramitação das PECs no Congresso Nacional, e com o ministro do Trabalho, Carlos Luppi, para abordar procedimentos quanto à emissão do registro profissional.
Incluída na pauta da CCJC da quarta-feira, a PEC 33/09 foi retirada por solicitação de seu autor, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE). A matéria voltará à pauta no dia 25 de novembro. Valadares considerou que na sessão da próxima semana haverá condições mais favoráveis para a aprovação da PEC.
Também na próxima semana a Fenaj se reunirá com a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma e com os proponentes das propostas que tramitam na Câmara e no Senado. Um dos objetivos é discutir a composição da Comissão Especial a ser criada para agilizar a tramitação das matérias e buscar junto ao presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP), sua instalação. Na reunião será discutida, também, a possibilidade de fusão das duas propostas para que possam ser analisadas e votadas em sessão conjunta da Câmara e Senado.
Excessos e omissões
Na segunda-feira dirigentes da Fenaj e do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo reuniram-se com o advogado João Roberto Pizza Fontes, que representa as duas entidades junto ao STF. Com a publicação do acórdão sobre a decisão do STF na semana passada, expira amanhã o prazo de cinco dias para apresentação de embargos.
Sérgio Murillo de Andrade, presidente da Fenaj, adianta que as entidades farão vários pedidos de esclarecimentos, pois em sua avaliação o texto do acórdão contém “excessos e omissões”. Segundo ele, um dos excessos flagrantes é a conclusão de que a criação de um Conselho Federal de Jornalistas seria inconstitucional por ferir a liberdade de expressão. "O STF, escandalosamente, foi além do que as próprias empresas pediram no recurso", protesta.
Segundo ele, o texto também deixa dúvidas sobre a emissão do registro profissional da categoria. “Pelo que o acórdão leva a entender, até o registro profissional de jornalista pode ser considerado inconstitucional e inibidor da sagrada e inquestionável liberdade de empresa”.
Para tratar desta questão, a Fenaj tem reunião agendada com o ministro Carlos Luppi, na terça-feira (25), às 17h. Após o julgamento do STF, o Ministério do Trabalho e Emprego suspendeu uma série de procedimentos relativos à emissão do registro profissional de Jornalista, aguardando a publicação do acórdão para esclarecimentos de como atuar no caso. Como os representantes de vários Sindicatos da categoria estarão em Brasília para acompanhar a votação na CCJ do Senado, o objetivo de Sérgio Murillo é levá-los também para a audiência com o ministro. “Se até o Ministério tem dúvidas sobre o registro, imagine o tamanho da dúvida entre nós”, exclama.
Vida real
Muito gente ainda acredita que a polêmica que envolve o diploma para jornalista trata-se exclusivamente de um debate sobre ideais liberais e sobre liberdades individuais. Uma prova da ingenuidade: Por uma questão política, os empresários de comunicação do Paraná insistem em retirar a exigência do diploma da Convenção Coletiva de Trabalho dos jornalistas. Foi o que revelou o representante dos dois sindicatos patronais, o advogado Roberto Santiago, durante a quarta rodada de negociações, na sede do Sindicato dos Jornalistas.
A posição dos donos dos veículos paranaenses explicita o que eles realmente desejam com a queda do diploma: desregulamentação da profissão e precarização das relações trabalhistas. Além disso, a intransigência dos empresários na mesa de negociação é bem diferente da postura que adotaram publicamente, quando se comprometeram em seguir contratando jornalistas profissionais. Prova da falta de compromisso com a qualidade da informação dá o maior grupo de comunicação do estado, a RPC, que, de forma oportunista, abriu um “cursinho” Talento Jornalismo para não-diplomados na área.
“Essa é a vida real”, diz o presidente do Sindicato dos Jornalistas do Paraná, Márcio Rodrigues. “O Supremo vive em uma ilha da fantasia e não tem dimensão do estrago que fez na organização da nossa profissão”, protesta. O Sindicato está convocando seus associados para dizer “não” à proposta patronal na assembléia marcada para a próxima semana.

São Paulo vai à luta

2009-11-14T08:08:00.000-08:00

Para se somar oficialmente à Campanha Nacional em Defesa da Obrigatoriedade do Diploma em Jornalismo, o Fórum Paulista em Defesa do Diploma realiza evento e convida jornalistas estudantes e professores para o coquetel do primeiro encontro, segunda-feira, dia 16, a partir das 19 horas, na Sede da Associação Paulista de Imprensa (API), na rua Álvares Machado, 22, Centro, São Paulo. O local fica próximo às estações Sé e Liberdade do Metrô.
O objetivo do encontro é avaliar o andamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 386/09, conhecida como PEC dos Jornalistas, recentemente aprovada na CCJC da Câmara. Após a fala dos presentes, será realizado o coquetel para comemorar o lançamento oficial do Fórum.
O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Sérgio Murillo de Andrade, confirmou presença e ressaltou a importância da criação do Fórum Paulista: “São Paulo concentra quase metade dos jornalistas brasileiros e é fundamental que não só na Capital, mas em todo o Estado esses jornalistas estejam mobilizados pra garantir a vitória nessa luta que é importantíssima para a profissão agora e no futuro”, enfatiza.
Foram convidados para o Encontro a Presidente da Frente Parlamentar pró-Diploma, deputada Rebecca Garcia (PP-AM), o autor da PEC, deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e parlamentares por São Paulo que compõem a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma se comprometeram a participar.
Ações do Fórum
Como medida concreta em defesa do diploma e da profissão de jornalista, o Fórum realiza um trabalho de sensibilização dos parlamentares paulistas que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados e que não manifestaram seu posicionamento com relação à PEC que foi votada na última quarta-feira (11/11).
Dessa forma, a Frente conseguiu que os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Celso Russomanno (PP/SP) e Bispo Gê Tenuta (DEM/SP) declarassem seu voto favorável à PEC.
Participam do Fórum Paulista, até o momento, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo – SJSP, a Associação Paulista de Imprensa – API, a Associação dos Jornalistas Profissionais Aposentados no Estado de São Paulo – Ajaesp, a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual dos Jornalistas Profissionais – Apijor, o Núcleo de Estudos em Jornalismo e Interesse Público da ECA-USP e o Movimento Sindicato é pra Lutar.

Jornalistas são a favor do diploma, mostra pesquisa

2009-11-13T04:20:00.000-08:00

A decisão da Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que restitui a exigência do diploma para o exercício do jornalismo, está alinhada com a opinião da maioria dos jornalistas de redação. Uma pesquisa realizada pela agência de comunicação empresarial e relações públicas LVBA Comunicação com mais de 600 jornalistas de redações de todo o Brasil revelou que 58,9% se posicionaram contra a decisão do STF de suspender a obrigatoriedade do diploma universitário para exercer a profissão.
Para esse grupo, a decisão enfraqueceria a classe e comprometeria o exercício da profissão. Contudo, 29,7% concordaram com a determinação do STF, pois acreditam que ela ajudaria a melhorar a qualidade dos cursos de jornalismo e dos profissionais das redações. 74,5% dos profissionais que responderam à pesquisa possuem diploma de jornalista.

PEC passa na Comissão

2009-11-12T08:18:00.000-08:00

Enfim uma boa notícia: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório curso superior para o exercício da profissão de jornalista. Agora será criada um a comissão especial da Câmara que terá o prazo de 40 sessões para analisar a matéria.
A PEC 386/09 estabelece a necessidade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão. Há quatro meses, o Supremo Tribunal Federal derrubou a obrigatoriedade do diploma. Um dos argumentos é o de que legislar sobre o assunto seria uma tentativa de restrição da liberdade de expressão, prevista na Constituição.

Patrões têm derrota na CCJ

2009-11-05T04:28:00.000-08:00

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encerrou a discussão nesta quarta-feira (4), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, que restitui a exigência do diploma para o exercício profissional do Jornalismo. A comissão decidiu que o parecer vai a voto na próxima quarta-feira (11). Fazendo papel de advogado das empresas de comunicação, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) tentou impedir a evolução da tramitação da matéria. Foi derrotado e conseguiu apenas protelar a votação.
Aleluia tentou três manobras regimentais. Na primeira, buscou adiar a votação por "até 10 sessões" - o que, na prática, sepultaria a PEC. Perdeu por 29 votos a 10. Depois trabalhou para adiar a discussão e, por fim, tentou fazer com que a votação da matéria fosse nominal, o que exigiria a verificação de quorum na reunião da CCJC. Também perdeu, mas a votação acabou sendo adiada em função de que a reunião se estendeu até parte da tarde.
Durante a reunião, o relator da PEC, deputado Maurício Rands (PT-PE), deixou claro que a proposta assegura a previsão constitucional de liberdade de expressão, pois em seu parágrafo primeiro prevê que nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa configurar embaraço à plena liberdade de informação jornalística.
Para Rands, a decisão do STF foi errada e "não há incompatibilidade qualquer entre liberdade de expressão e a exigência do diploma". E sustentou que, com a compatibilização entre o parágrafo primeiro da PEC e o artigo 220 da Constituição, haverá a harmonia entre o direito de liberdade de informação e o direito de exercício da profissão.
A declaração foi rebatida por José Carlos Aleluia. Para ele, não se pode mudar a interpretação que o Supremo dá à Constituição. "Vou impedir que a proposta progrida. Ou que progrida lentamente. Vou colocar pedras no caminho na frente dessa bobagem legislativa", afirmou. Na mesma linha, o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) defendeu no plenário voto em separado contrário à PEC.
Para o autor da emenda constitucional, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), as manobras só serviram para mostrar a inclinação dos integrantes da comissão à aprovação da proposta. "Todas as tentativas de impedir que a votação ocorresse foram rejeitadas por ampla maioria, mostrando com isso uma tendência favorável à PEC", explicou.
Alternativa imposta
No debate na CCJC, embora sejam defensores do diploma, alguns parlamentares argumentaram que não seria necessário restituí-lo através de emenda constitucional, bastando o caminho da legislação ordinária. No entanto, o deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que é juiz de carreira, foi enfático ao sustentar que a PEC é a alternativa correta. "Este é o único caminho e foi imposto pela decisão equivocada e indevida do STF, que se sobrepôs ao parlamento e constitucionalizou o debate", disse.
Vitória parcial
Segundo José Carlos Torves, um dos integrantes da delegação de dirigentes da Fenaj e dos Sindicatos de Jornalistas que acompanhou a reunião, as iniciativas do parlamentar contrário à PEC foram derrotadas. "Tivemos uma vitória parcial, mas muito importante, pois a discussão na Comissão já aconteceu, a votação foi marcada para a próxima semana e não será nominal", disse.
O sindicalista explica que, com as decisões da CCJC na quarta-feira, na próxima semana não será necessária a verificação de quorum, podendo a votação ser feita através das lideranças de bancada. Otimista, observa que "as três maiores bancadas no Congresso Nacional apóiam a PEC e, mesmo nas bancadas que resistem à proposta, há diversos parlamentares que apóiam a defesa do diploma".
O presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade, registra, no entanto, que o jogo é pesado e que diversos parlamentares reclamaram da pressão do patronato. "É necessário prosseguir com o movimento para sensibilizar os parlamentares e manifestações públicas em defesa do diploma, pois está claro que esta luta está sendo dura e não podemos desprezar a força de nossos adversários dentro e fora do parlamento", concluiu.

Adiada votação da PEC dos Jornalistas

2009-10-29T05:15:00.000-07:00

Ao contrário do que se esperava a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados não apreciou, na quarta-feira, a Proposta de Emenda Constitucional 386/09. Numa iniciativa protelatória, o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) apresentou voto contrário à PEC dos Jornalistas no dia anterior. Apoiadores da proposta concentrarão esforços para que a proposta seja votada na reunião da CCJC do dia 4 de novembro.
Identificado com os interesses dos empresários de comunicação, na justificativa de seu voto em separado Zenaldo Coutinho usou os mesmos argumentos das entidades patronais para se posicionar contra a PEC dos Jornalistas. Sua iniciativa se coaduna com a estratégia empresarial que, na semana passada, através da publicação de artigo da presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito, em veículos de comunicação de todo o país, buscou influenciar o posicionamento dos membros da CCJC.
Autor da PEC dos Jornalistas, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) classificou como um tipo de "censura" tanto a prática da grande mídia, que restringe o acesso ao debate quando concede espaço somente a uma versão dos fatos, como a tentativa de barrar a votação da Proposta na CCJ. "É estranho que aqueles que se dizem defensores da liberdade de expressão revelem na prática exatamente o inverso, manipulando e restringindo a discussão. Desde que se começou a cogitar a votação da PEC na CCJ, iniciaram, estrategicamente, movimentos para impedir a análise da Proposta, o que considero uma prática anti-democrática", critica.
Pimenta adianta que, juntamente com a Fenaj, o relator da PEC dos Jornalistas, deputado Maurício Rands (PT-PE) a líder da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma, deputada Rebeca Garcia (PP-AM) e com o deputado Mauricio Quintella Lessa (PR-AL) serão desenvolvidos esforços para que a PEC seja votada na reunião da CCJC do dia 4 de novembro.
Há expectativa, também, de que no mesmo dia os deputados Paulo Pimenta, Maurício Rands e Rebeca Garcia sejam recebidos pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, para discutir uma alternativa à decisão que extinguiu com a exigência do diploma.

Comissão vota projeto amanhã

2009-10-27T05:35:00.000-07:00

O projeto que restabelece a obrigatoriedade do diploma de bacharel para o exercício da profissão de jornalista será votado na Comissão de Constituição e Justiça amanhã, quarta-feira (28). O parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), é favorável à constitucionalidade da matéria.
Rands alega que a PEC 386/09 não ofende as cláusulas invioláveis da Constituição: forma federativa do Estado, voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Em junho, o Supremo Tribunal Federal acabou com a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão com o entendimento de que a exigência feria a liberdade de expressão prevista na Constituição.
O deputado cita trecho do voto do ministro Marco Aurélio – o único do STF que decidiu pela manutenção do diploma. “O jornalista deve ter uma formação básica, que viabiliza e atividade profissional, que repercute na vida dos cidadãos em geral”, disse o ministro. “Tendo o profissional um nível superior estará mais habilitado à prestação de serviços profícuos à sociedade brasileira.”
O relatório de Maurício Rands ainda afirma que a obrigatoriedade do diploma não revoga o direito ao exercício da profissão dos jornalistas que tenham registro precário. (Agência Brasil)

Adiada a votação da PEC

2009-10-22T06:03:00.001-07:00

A PEC (proposta de Emenda à Constituição) que resgata a exigência do diploma para o exercício do jornalismo teve votação adiada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), devido à ordem de proposições que estavam na pauta e ao início da sessão plenária da Câmara. O autor da PEC, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), e o relator da Proposta na Comissão, deputado Maurício Rands (PT-PE), informaram que vão propor a inversão da pauta, na próxima terça-feira para que a PEC dos Jornalistas esteja como prioridade na sessão da CCJ da quarta-feira, 28/10.
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) alerta que é fundamental manter a mobilização em torno da aprovação da matéria. O apoio de praticamente todos os parlamentares do Rio de Janeiro e Ceará que são membros da Comissão da Câmara já foi anunciado, após atuação dos Sindicatos. Também os representantes de Goiás na CCJ – Rubens Otoni (PT) e João Campos (PSDB) – comprometeram-se a votar a favor da PEC. Além disso, a deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO), autora do requerimento que levou à primeira audiência pública na Câmara, está trabalhando ativamente junto à bancada tucana, onde existem as maiores resistências, para que a PEC seja aprovada.

Relatório é favorável ao diploma e vai a votação dia 21

2009-10-16T09:38:00.000-07:00

O relatório do deputado Maurício Rands (PT/PE) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Jornalistas é favorável à regulamentação e organização da categoria e será votado até quarta-feira, dia 21. No relatório já entregue à Comissão, Rands entende que a PEC - que estabelece a necessidade de curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão - não fere nenhuma cláusula inviolável do texto da Constituição Nacional.
Ao final do relatório, Maurício Rands vota pela aprovação da matéria: "Manifesto meu voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 386, de 2009", conclui.
O autor da proposta, deputado Paulo Pimenta, confia que haverá um entendimento por parte da maioria da Comissão de que há necessidade da formação em curso superior de jornalismo. “Com uma resposta positiva na CCJ, a PEC ganha muita força, pois teremos um parecer jurídico qualificado para contrapor a decisão do STF”, declarou Pimenta.
Aprovada na CCJ, a PEC dos Jornalistas será remetida a uma Comissão Especial, e após para votação no plenário da Câmara dos Deputados, o que, acredita Pimenta, deverá ocorrer ainda neste ano. Depois, passará pela avaliação no Senado Federal. Ao obter resultado favorável nas duas Casas Legislativas, uma PEC não necessita de sanção do Presidente da República para vigorar.
A CCJ realizou na quinta-feira, 15/10, mais uma audiência para debater a necessidade ou não da exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista. É a quarta audiência realizada no Congresso Nacional (três na Câmara e uma no Senado). Dessa vez, com uma novidade: a presença da representação das entidades patronais, Abert e ANJ, que evidentemente posicionaram-se contra o diploma.
Em defesa da exigência manifestaram-se a FENAJ e a OAB. Representando a FENAJ, seu presidente, Sérgio Murillo de Andrade, deixou claro que a regulamentação da profissão não limita o acesso aos meios de comunicação. Segundo ele, todos os dias, em média, 40% do espaço editorial dos jornais é escrito por pessoas que não são jornalistas, mas que emitem opinião por meio de colunas e artigos assinados.
A formação superior é um critério democrático para o acesso à profissão, enquanto a outra opção seria autocrática, ou seja, o dono de um jornal ou TV decidindo quem vai ou não ser jornalista. "A prática profissional, o jornalismo, deve ser exercido por quem se habilita na teoria, se apropria de técnicas específicas e de uma ética determinada", defendeu.
Sensibilizar os membros da CCJ para a aprovação da PEC do Diploma é a prioridade da FENAJ e dos Sindicatos de Jornalistas para os próximos dias. A Federação já emitiu orientações aos Sindicatos filiados sobre a questão. O apoio de praticamente todos os parlamentares dos Estados do Rio de Janeiro e Ceará que são membros da Comissão da Câmara já foi anunciado. Também os representantes de Goiás na CCJ – Rubens Otoni (PT) e João Campos (PSDB) – comprometeram-se a votar a favor da PEC. Além disso, a deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO), autora do requerimento que levou à primeira audiência pública na Câmara, está trabalhando ativamente junto à bancada tucana na Câmara para que a PEC seja aprovada.
O demista goiano Demóstenes Torres, presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, afirmou que é solidário à luta dos jornalistas brasileiros pelo restabelecimento da exigência do diploma em Jornalismo como requisito básico para o exercício profissional. Em contato com o presidente do Sindicato dos Jornalistas de Goiás e vice-presidente Centro-Oeste da FENAJ, Luiz Spada, o senador afirmou que está à disposição da Federação e dos jornalistas para garantir a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 33/09, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
Demóstenes Torres disse, também, que, assim que o relator da PEC, Inácio Arruda (PCdoB/CE), concluir seu parecer, está pronto para garantir a votação da proposta na CCJ. Além disso, Demóstenes comprometeu-se em conversar com os democratas na Câmara, em especial com o líder da bancada do DEM, o também goiano Ronaldo Caiado, para que votem a favor da PEC 386/09.

O paladino da Justiça

2009-10-15T06:15:00.000-07:00

Carlos Motta

A mais nova cruzada do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, é pelo reajuste dos servidores do Judiciário. Presidentes dos tribunais superiores decidiram propor ao Congresso Nacional um aumento de 15% nos salários-base e pagamento da Gratificação Judiciária (GAJ) no valor de 135% do vencimento. Representantes da categoria calcularam que o aumento real será de 80%.
"Estamos constatando que os concursos realizados pelo Poder Judiciário estão se transformando num ritual de passagem. Os aprovados vêm para cá e em seguida vão para outras carreiras. No último ano, tivemos perda nos quadros de 22%. Não podemos ter o sucateamento dos recursos humanos, senão teremos muito provavelmente queda na qualidade do serviço prestado. A situação é delicada", justificou.
Mendes é um homem dedicado a muitas causas. Recentemente, obteve sucesso em derrubar a Lei de Imprensa. Logo depois se engajou em exterminar a profissão de jornalista - outro êxito retumbante.

Antes, havia mostrado toda a sua indignação contra a existência de uma suposta "indústria de grampos", da qual ele próprio teria sido vítima. Chegou a dar um pito no presidente da República e no ministro da Justiça, que, a seu ver, não estariam se esforçando o suficiente para impedir os abusos. Como sua assertiva não teve a sustentação de provas incontestáveis, conseguiu apenas uma meia vitória - se não acabou com os grampos, mostrou a todos - inclusive às mais altas autoridades do país - que com ele não se brinca.

E o homem é mesmo poderoso. Essa última cruzada a que se propôs levar avante não tem apenas a força dos argumentos. É liderada por alguém acostumado a superar os grandes obstáculos, a vencer as mais renhidas batalhas. E que pode, agora, se concentrar mais em seus objetivos, sem as amarras pesadas das preocupações materiais.

Isso foi possível porque desde o início de setembro o salário de Mendes e dos seus colegas ministros do STF está 5% maior, aumento a que serão acrescidos mais 3,88% a partir de 1º de fevereiro de 2010. Assim, o nosso paladino da Justiça terá, no total, um acréscimo de 9% aos seus vencimentos. Ele e seus pares, que já ganhavam R$ 24,5 mil por mês, passaram a receber R$ 25.725 no último pagamento, e vão embolsar R$ 26.723,13 a partir de fevereiro.

O aumento resultará em impacto de R$ 189 milhões nos cofres públicos, no caso dos salários dos magistrados, e de R$ 94 milhões, para salários do Ministério Público. Cerca de 6 mil pessoas, incluindo aposentados, serão beneficiados com o aumento.

Mendes foi sucinto ao defender o reajuste. "Nós estávamos há quatro ou cinco anos sem revisão", disse.

É, um grande problema do Judiciário brasileiro foi resolvido. Estamos todos mais aliviados.

Emenda chega à pauta do Senado

2009-10-02T07:05:00.000-07:00

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar já na próxima semana a emenda constitucional que torna obrigatório o diploma em jornalismo para exercer a profissão. O relator, Inácio Arruda (PC do B), deve entregar ainda hoje seu parecer. A emenda só abre exceção para "colaboradores eventuais, sem relação de emprego" com o veículo de comunicação, como articulistas. O relator adiantou que vai incluir entre os dispensados do diploma também os colunistas.
Os jornalistas que obtiveram o registro profissional, mesmo sem o diploma, continuarão podendo exercer a profissão.

Frente Parlamentar é lançada oficialmente

2009-09-24T04:54:00.000-07:00

Com a presença de representantes de todas as correntes políticas do Congresso Nacional foi lançada oficialmente, na quarta-feira, em Brasília, a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma em Comunicação Social/Jornalismo para o Registro Profissional de Jornalista, proposta pela deputada Rebecca Garcia (PP-AM) e que já conta com o apoio de 215 parlamentares.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), autor da Proposta de Emenda Constitucional 386/2009, a PEC dos Jornalistas, informou que até o fim deste ano o plenário da Câmara vai se manifestar sobre a matéria e que em março estará no Senado para ser votada. Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator da PEC, deputado Maurício Rands (PT-PE), concluiu o parecer, e agora, com pedido de urgência, a proposta segue direto para uma comissão especial para em seguida ser colocada em votação no plenário.
Rebecca Garcia (PP-AM) anunciou que o presidente da Câmara, Michel Temer, a pedido das lideranças na Casa, concordou com a urgência da tramitação da proposta. "A matéria é extremamente importante para toda a sociedade. Não podemos abrir mão da qualificação profissional que foi obtida pela formação superior à custa de investimentos cultural e financeiro", observou a parlamentar.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS), que preside a Comissão de Educação e Cultura da Câmara, criticou o fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo. "A decisão do STF é uma desvalorização da complexidade existente tanto nos processos de comunicação quanto nos de educação", disse. Na Comissão, já foram realizadas duas audiências públicas pela defesa do diploma.
A deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que é jornalista, destacou que o diploma é necessário até para que os profissionais possam aprofundar debates sobre a formação, a liberdade de imprensa, entre outros assuntos de interesse da categoria e especialmente da sociedade.
A Frente Parlamentar tem a finalidade de fortalecer e promover a defesa de leis que disciplinem o exercício da profissão, promover debates e seminários e propor o aperfeiçoamento da legislação e a tramitação de leis que tratem do assunto também no Senado. Também estiveram presentes ao lançamento da Frente os senadores Flavio Torres (PDT-CE) e Roberto Cavalcanti (PRB-PA).
Além de Rebecca Garcia e de Manuela d'Ávila, integraram a mesa de trabalho para a formação da Frente o deputado Emiliano José (PT-BA) e o presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Sérgio Murillo. Também participaram da solenidade a presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio, Suzana Blass, e dos Sindicatos de São Paulo, Amazonas e Distrito Federal, respectivamente, José Augusto Camargo, César Wanderley e Romário Schettino.
Todos os pronunciamentos ressaltaram a responsabilidade do profissional como principal fator de qualificação, que se adquire com a formação superior, e que a queda do diploma terá como consequência imediata a precarização das relações de trabalho.

Jornalista em 45 horas. E pela internet

2009-09-22T06:38:00.000-07:00

A notícia abaixo mostra a que ponto chegamos:

"Diploma não é necessário. Para trabalhar como Jornalista, faça um curso rápido”.
É dessa maneira que a empresa Cursos 24 Horas anuncia treinamento para pessoas interessadas em trabalhar com jornalismo na Internet. Com custo de R$ 40 e duração de 45 horas, o curso promete formar “um Cyber Repórter de sucesso”.
“A queda da obrigatoriedade do diploma continua incentivando o surgimento de maus profissionais. Depois dos concursos sem exigência do diploma, agora há um site na internet oferecendo um curso completo de jornalismo online em apenas 45 horas, ou seja, menos de dois dias corridos. Um verdadeiro curso caça-níqueis”, manifestou o Sindicato dos Jornalistas do Ceará em seu site.
O supervisor de atendimento da empresa, Luiz Henrique Campos, defende o curso, afirmando que os alunos formados “têm todas as condições para trabalhar com jornalismo online”.
Campos explica que a duração de 45 horas é apenas uma estimativa, que varia de acordo com o interesse do aluno. Diz ainda que existe um professor disponível para tirar todas as dúvidas e ressalta a facilidade do curso totalmente online, que pode ser feito em qualquer horário, de qualquer lugar.
Sobre a qualidade, afirma que o curso existe desde 2003 e existem ex-alunos trabalhando na área. "Principalmente agora que não precisa mais do diploma”.

Aumento salarial, uma utopia

2009-09-18T13:35:00.000-07:00

O fim da obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, como se sabe, foi, junto com o fim da Lei da Imprensa, uma demanda do patronato. O objetivo era claro: enfraquecer a categoria para rebaixar os salários. Essa é a lógica cruel que guiou a "luta" das empresas nos dois pleitos - docilmente aceitos pelo Supremo Tribunal Federal.
Um dos resultados imediatos desse enfraquecimento está na negociação salarial em São Paulo. A nota abaixo, publicada originalmente no site do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, ilustra a situação a que a chegamos:

Depois de três meses e meio de negociações para o reajuste de salários dos jornalistas de jornais e revistas da capital, os patrões insistem em dividir a categoria em faixas salariais. A nova proposta encaminhada ao Sindicato dos Jornalistas deixa os profissionais que recebem mais de R$ 7.000 com reajuste fixo de R$ 381,50, o que significa manter abaixo da inflação a correção dos salários. Para os salários menores a correção seria pelo INPC (5,45%).
Para discutir a proposta patronal e as formas de mobilização da categoria serão realizadas assembléias na segunda-feira, 21, em dois horários (12h e 19h30) na sede do Sindicato.
A primeira proposta patronal era muito pior, parcelar o reajuste da inflação em duas vezes (junho e dezembro) e um fixo para os salários acima de R$ 4.000, também em duas etapas.
Com a evolução da negociação a faixa de corte subiu para R$ 5.000 e agora para R$ 7.000. Assim, houve ‘avanço’, mas os jornalistas nas redações já deixaram claro que o problema é deixar parte da categoria sem a correção integral da inflação. O Sindicato dos Jornalistas está insistindo em negociar a reposição da inflação para todos e um índice de aumento real.
Neste ano, apesar da tão propagada crise, o setor manteve o crescimento: a circulação de jornais e revistas se ampliou em 2009. Mas os empresários não pretendem repassar o crescimento do faturamento para os salários dos jornalistas.
Nas diversas rodadas de negociação, foram acertadas praticamente todas as cláusulas sociais do Acordo Coletivo, os patrões melhoraram sua proposta de reajuste, mas em patamar que mantém o impasse na negociação dos salários.
Até o sindicato patronal de Jornais e Revistas do Interior, que iniciou a negociação com uma proposta ainda pior do que a da capital, já aceitou repor a inflação para todos (o mesmo ocorreu com as assessorias de imprensa) e, no piso, um reajuste simbólico de 0,15% acima do INPC!
Justamente as empresas da capital, as que mais faturam, mantêm-se intransigentes.

No país todo, atos em defesa do diploma

2009-09-17T05:59:00.000-07:00

O movimento em defesa do restabelecimento da exigência do diploma para o exercício profissional do jornalismo ganha força. Nesta quinta-feira (17) haverá audiência pública conjunta da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (DECOM) e da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados sobre a PEC dos Jornalistas. E no dia 23 de setembro será instalada a Frente Parlamentar em Defesa do Diploma. Novas manifestações públicas estão programadas para esta e para a próxima semana.
Em documento enviado a entidades sociais, Valci Zuculoto, diretora de Educação da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais (Fenaj) e integrante da Coordenação Nacional da Campanha em Defesa do Diploma, destacou a importância de intensificar o movimento neste momento. O documento orienta a realização de atividades no dia 17 de cada mês, data de atividades em defesa da profissão (regulamentação e diploma) em todo o país, ou em períodos próximos, o fortalecimento da Frente Parlamentar em Defesa da Regulamentação e Diploma através do contato com os parlamentares de cada região, a busca da agilização da tramitação e aprovação das PECs na Câmara e no Senado, com contatos também com os parlamentares integrantes das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e Senado, e a organização de um ato nacional no dia 2 de outubro, durante o 17º ENJAC, em Goiânia. “Solicitamos que todas as delegações levem suas camisetas, banners, faixas e materiais alusivos ao nosso movimento”, disse Valci Zuculoto. O movimento prepara, também, uma Marcha a Brasília, para manifestação no Congresso Nacional.
Os presidentes dos Sindicatos dos Jornalistas do Município do Rio e do Estado do Rio de Janeiro, Suzana Blass e Ernesto Viana, e a representante do GT em Defesa do Diploma/Região Sudeste, Sonia Regina, reuniram-se sexta-feira (11/9) com o deputado federal Arolde de Oliveira (DEM/RJ), que presidiu durante a Constituinte de 1988 a Comissão de Comunicação. O parlamentar, que integra a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara, declarou ser a favor da exigência do diploma para o exercício profissional e garantiu seu empenho para que a PEC dos Jornalistas seja aprovada. Outro parlamentar carioca, o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), informou que vai propor a formação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados que unifique todas as iniciativas apresentadas sobre o assunto no Congresso Nacional. "Com a participação proporcional de todos os partidos, em cinco ou seis sessões, com pedido de urgência, será possível votar a proposta no plenário até o final deste ano", disse Leal.
Durante o 17º Intercom, em Curitiba, de 4 a 7 de setembro, representantes do Sindicato do Paraná, Fenaj e integrantes da Coordenação Nacional da Campanha em Defesa da Profissão, mantiveram estande para distribuição de materiais do movimento. Foram vendidas camisetas (produzidas pelos estudantes do Paraná) com os slogans InterComDiploma e Jornalista por formação, além de distribuição de material sobre a luta pela democratização da comunicação e pró Confecom. No dia 6 houve um ato público pela volta da obrigatoriedade do diploma. A mesa de debates sobre "A decisão do STF, o Futuro da Profissão e a Consolidação da Teoria do Jornalismo" foi uma das atividades mais concorridas, destacando-se a defesa do retorno da obrigatoriedade do diploma em Jornalismo.
Na segunda-feira (14), profissionais professores e estudantes realizaram manifestação em defesa do diploma no Fórum de João Pessoa (PB). Não faltaram, como de praxe nos últimos meses, críticas ao ministro Gilmar Mendes é à decisão do STF. No mesmo dia, em Florianópolis, houve debate na UFSC sobre o diploma.
No sábado (12), em Lages, representantes do Sindicato dos Jornalistas de SC e da Comissão em Defesa da Profissão de Jornalista da Serra Catarinense mantiveram contato com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi. Inquirido sobre o posicionamento do MTE em relação à regulamentação profissional diante do julgamento do STF derrubando a obrigatoriedade do diploma para o exercício profissional, Lupi disse que é preciso aguardar a publicação do acórdão do STF sobre a matéria. Ele acredita que os jornalistas “têm grandes chances de já reverter o processo via Congresso Nacional", deixou claro que o MTE tem compromisso na defesa dos direitos dos trabalhadores e não concebe outra saída para o impasse que não seja manter viva a regulamentação profissional.
Na quinta-feira passada (10/9), a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara de Vereadores de Santa Maria (RS) promoveu audiência pública sobre a decisão do STF que extinguiu a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão que contou com a participação do deputado Paulo Pimenta (PT), autor da PEC 386/09, e de dirigentes do Sindicato dos Jornalistas. A campanha em defesa do diploma para o exercício da profissão tem duas atividades programadas para os dias 22 e 23 de setembro. Na terça-feira, 22, às 10 h, o Sindicato dos Jornalistas promove audiência pública da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa gaúcha no Auditório da Famecos (prédio 7 da PUC). Já na quarta-feira, 23, será realizado um ato na esquina democrática, a partir do meio-dia.
Para esta quinta-feira (17), o Sindicato dos Jornalistas do Piauí programou uma manifestação em Teresina. Em Florianópolis, estudantes e professores da UFSC e Unisul realizam no dia 23, às 12 horas, manifestação no centro da cidade.

Atos vão marcar o Dia Nacional de Luta

2009-09-13T06:47:00.000-07:00

A deputada Rebecca Garcia (PP/AM) já encaminhou à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados requerimento com número de assinaturas superior ao necessário para a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma. A instalação da Frente está prevista para o dia 23 de setembro. Atividades em apoio a restituição da obrigatoriedade do diploma para o exercício profissional do Jornalismo estão sendo programadas para o Dia Nacional de Luta, 17 de setembro.
Coordenadora dos trabalhos para a constituição oficial da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma, Rebecca Garcia anunciou, no dia 2 de setembro, o encaminhamento de requerimento à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para a constituição desta Frente suprapartidária. Durante os meses de julho e agosto foi desenvolvido o esforço de coleta das 198 assinaturas de parlamentares necessárias para sua formalização. Até o dia 2, já haviam sido coletadas 203 assinaturas.
A Frente tem por objetivo ampliar o debate sobre a questão do diploma e de outros temas relacionados à profissão de jornalista, como uma nova legislação, de caráter democrático, para regular as relações entre os veículos de comunicação, os profissionais e a sociedade, após a derrubada pelo Supremo Tribunal Federal, em junho, da Lei de Imprensa e da exigência da obrigatoriedade de diploma em curso superior para o exercício do jornalismo.
Os trabalhos de sensibilização dos parlamentares, no entanto, não param. “Temos certeza de que outros parlamentares podem e devem aderir a esta Frente, como também apoiar a tramitação das PECs na Câmara e Senado”, diz Valci Zuculoto, diretora da FENAJ e membro da Coordenação da Campanha em Defesa do Diploma. “Mas para isso é preciso que o esforço de sensibilização dos parlamentares e de cada vez mais setores da sociedade prossiga”, observa. Ela recomenda contatos com os parlamentares integrantes das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara e do Senado, bem como com deputados que ainda não aderiram à Frente Parlamentar.
Além do ato de instalação da Frente Parlamentar na Câmara dos Deputados, Valci lembra que em reunião ampliada da direção da FENAJ com representantes dos Sindicatos de Jornalistas, em julho, ficou definido que o dia 17 de cada mês é Dia Nacional de Luta, em alusão à data da decisão do STF que derrubou a exigência do diploma (17 de junho). O Sindicato dos Jornalistas do Piauí já programou para 17 de setembro uma grande manifestação em Teresina, com a participação de estudantes, professores e jornalistas em defesa do diploma.
(Do site da Fenaj)

Concursos públicos exigem diploma

2009-09-05T05:00:00.000-07:00

O fim da exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão ainda não atingiu a maioria dos órgãos públicos. Dos oito concursos abertos atualmente, todos exigem graduação específica.
Os valores pagos estão entre R$ 1.090,46 e R$ 6.611,39. Os órgãos com inscrições abertas são: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), Prefeitura de Caucaia (CE), Agência de Fomento do Estado do Amazonas, Câmara de Vereadores de Lajes (SC), Conselho Regional de Nutricionistas – 1ª Região, Companhia Pernambucana de Saneamento, Prefeitura de Santo Antônio do Monte, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. No total os concursos oferecem 20 vagas, oito efetivas e 12 para cadastro de reserva.
O concurso que oferece a maior remuneração é o do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no Ceará. Para o cargo de Analista Judiciário, especializado em Comunicação Social, o salário é de R$ 6.611,39.
Em julho, logo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o edital da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), empresa vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, foi alterado e passou a não exigir diploma para o cargo de analista em Comunicação Social.
Iniciativa contrária a da Finep foi adotada pela Câmara Municipal de Maceió. No início desta semana, a Casa aprovou a obrigatoriedade da graduação em Jornalismo para a contratação de servidores pelos poderes Executivo e Legislativo da cidade. A lei se aplica aos cargos de comissão, jornalismo, publicidade e relações públicas, e espera apenas a sanção do prefeito para entrar em vigor.

Frente Parlamentar será instalada dia 16

2009-09-03T05:56:00.000-07:00

A deputada Rebecca Garcia (PP-AM) informou que será instalada no dia 16 de setembro, na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar em defesa da exigência do diploma em Comunicação Social/Jornalismo, para o registro profissional de jornalista.
Durante os meses de julho e agosto foram colhidas as assinaturas necessárias, 198 assinaturas (Câmara e Senado). O requerimento pedindo a instalação da Frente foi entregue com 203 assinaturas.
"A intenção da Frente é debater com parlamentares e com a sociedade a questão do diploma, de forma a resolver a situação da melhor maneira possível. A Frente também vai aproveitar para debater lei da imprensa no Brasil e temas relacionados à profissão", afirmou a parlamentar do Amazonas, que além de idealizadora da Frente, desempenhou um trabalho fundamental para a sua instalação.

Cresce o debate no Congresso

2009-09-02T06:28:00.000-07:00

A movimentação em torno das Propostas de Emenda Constitucional (PEC) para restituir a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista cresce no Congresso Nacional. As comissões de Ciência e Tecnologia e de Educação e Cultura da Câmara promoveram audiência pública para debater a questão no dia 27 de agosto. No dia anterior foi aprovado requerimento para realização de audiência também no Senado. E na segunda-feira (31/8), o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) anunciou sua mudança de posição. Agora é mais um apoiador desta luta.
A audiência do dia 27, requerida pela deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO), contou com as presenças do presidente da Fenaj, Sérgio Murillo de Andrade, do presidente da OAB, Cézar Brito, do presidente do FNPJ, Edson Spenthof, do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), autor da PEC dos Jornalistas, e da presidente do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Goiás (UFG), Lis Caroline Gomes. Apesar de convidados, os representantes da Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) não compareceram ao debate.
Cézar Brito criticou a decisão do STF. Segundo ele, os ministros não avaliaram de forma correta o que está estabelecido na Constituição Federal, que prevê o livre exercício de qualquer trabalho, desde que atendidas as qualificações profissionais. Disse que houve equívoco de interpretação quanto ao direito fundamental de liberdade de expressão. E apontou fragilidade na decisão do STF ao referir-se ao sigilo de fonte. “O direito ao sigilo de fonte é um direito vinculado ao exercício profissional, portanto, não é direito de todos. Se a Constituição diz que o jornalista tem esse direito, entende-se que a profissão de jornalista esta implicitamente constitucionalizada”, explicou.
Em seu pronunciamento, o presidente da Fenaj, Sérgio Murillo, além de criticar a ausência da Abert e da ANJ, que, segundo ele, sistematicamente fogem do debate público e democrático com a sociedade, disse que os ministros do STF não sabem o que é ser jornalista. Ele também rebateu o que considera uma “mentira”, que as empresas de comunicação vão continuar contratando profissionais com formação profissional. “O patronato opta pelo menor salário, independente do compromisso de bem informar. Outra inverdade é que a qualidade do jornalismo será preservada, pois há casos, como ocorreu em 2002, em que uma pessoa sem alfabetização conquistou o registro de jornalista”.
Já o presidente do Fórum Nacional de Professores de Jornalismo, Edson Spenthof, destacou que o papel do Jornalismo é produzir informação e a mediação das diferentes opiniões que disputam o acesso à esfera pública, e não simplesmente reproduzir opiniões, como entenderam os ministros, algo que remete à fase embrionária da imprensa. Spenthof questionou o argumento utilizado de que o fim do diploma é um ato democrático. “Antes da decisão do STF, quem fazia a seleção era a universidade, por critérios públicos. Agora, a seleção cabe apenas às empresas de comunicação e a mais ninguém”, analisou Spenthof.
Autor da PEC dos Jornalistas, o deputado Paulo Pimenta disse que houve uma reinterpretação do desejo do constituinte, em que jamais o legislador da época, quando incluiu dispositivo na Constituição tratando da manifestação do pensamento, pudesse imaginar que o diploma viesse a se constituir, segundo compreensão dos ministros do STF, embaraço à plena liberdade de informação. O parlamentar também mostrou-se preocupado com o fim da regulamentação de outras profissões, como o profissional de educação física, desejo já adiantado pelo ministro Gilmar Mendes. Por fim, Pimenta reafirmou o sentimento de que a PEC dos Jornalistas, devido à grande reação da sociedade e do Congresso Nacional, estará no plenário da Câmara para votação ainda no segundo semestre deste ano.
Outra audiência pública para debate deste tema na Câmara dos Deputados, agora na Comissão de Desenvolvimento Econômico e por iniciativa dos deputados Miguel Corrêa (PT/MG) e Iran Barbosa (PT/SE), está prevista para o dia 17 de setembro, às 9h30. Além de representantes de entidades, de profissionais e do curso de Comunicação Social da Universidade de Brasília, foram convidados a participar o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, os ministros do STF Gilmar Mendes e Marco Aurélio de Mello e o procurador regional da República da 3ª Região (SP), André de Carvalho Ramos.
Rápida tramitação
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator da PEC 33/09, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que restitui a obrigatoriedade de diploma para o exercício da profissão de jornalista, informou aos profissionais, estudantes e professores presentes no debate realizado sábado (29/8), no Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, no dia 26, requerimento de sua autoria para a realização de audiência pública – com data ainda indefinida – para debater a questão. O parlamentar voltou a afirmar sua convicção de que a matéria terá rápida tramitação no Senado.
Outra boa nova foi a mudança de posição do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) que, na tribuna do Senado, manifestou seu apoio à PEC 33/09. "Hoje, entendo que essa situação precisa ser rediscutida e precisamos introduzir no ordenamento jurídico mais uma vez a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão", disse. Mesquita Júnior afirmou que foi convencido por sua tia, a cearense Adísia Sá, que tem mais de 50 anos de profissão e é uma referência para o Jornalismo e para o sindicalismo dos jornalistas brasileiros.

Maceió exige curso superior

2009-08-27T06:10:00.000-07:00

A Câmara Municipal de Maceió aprovou lei de autoria da vereadora Tereza Nelma estabelecendo a obrigatoriedade dos poderes Executivo e Legislativo municipais de nomearem apenas profissionais formados em curso superior para cargos em comissão, assessorias ou prestação temporária de serviços para funções jornalísticas de difusão de informações através de qualquer mídia, observando o mesmo procedimento para as áreas de publicidade e relações públicas.
A lei aprovada também exige que os conteúdos das provas para contratação através de concurso público deverão exigir conteúdo de conhecimento baseado nos programas dos cursos de formação superior, para o preenchimento de cargos de jornalista, publicitário e relações públicas.
"A lei aprovada é perfeitamente constitucional, pois os cargos em comissão são de livre nomeação. E, por isso, a Câmara pode estabelecer a exigência de formação superior para que jornalistas, publicitários e relações públicas ocupem esses cargos na administração pública de Maceió. Agora só falta a sanção do prefeito", afirmou a vereadora Tereza Nelma.
A lei de Tereza Nelma prevê que o poder Executivo Municipal faça a regulamentação legal no prazo máximo de 90 dias, enquanto a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maceió fará o mesmo definindo ainda os cargos efetivos, em comissão, assessorias e prestação de serviço temporário que exigem formação superior específica.
"Estamos corrigindo, pelo menos em parte, o desserviço social provocado pela decisão do Supremo Tribunal Federal de acabar com a exigência de diploma universitário específico para o exercício da profissão de jornalista. A formação superior elevou, e muito, a qualidade do direito constitucional que todos temos a uma informação de qualidade", conclui Tereza Nelma.
A iniciativa, que deve ser seguida por outros legislativos do país, evitará que a decisão do STF acabe estimulando o compadrio e a picaretagem indiscriminada, pelo menos no setor público municipal.

Reunião na USP

O Núcelo de Pesquisa em Jornalismo e Interesse Público da ECA-USP, que tem no professor José Coelho Sobrinho o seu idealizador, está convidando os interessados na luta pelo restabelecimento da necessidade do diploma superior em jornalismo para o exercício da profissão a se reunirem para definir um agenda de atividades em São Paulo. A reunião será nesta quinta-feira à noite (a partir das 20 horas), no auditório Freitas Nobre, da ECA, na Universidade de São Paulo, campus Butantã.

Campanha cresce em todo o país

2009-08-25T17:48:00.000-07:00

A movimentação pela restituição da exigência do diploma para o exercício profissional do jrnalismo ganhou em agosto grande impulso. Na segunda-feira, 24, houve audiência pública na Universidade Federal do Ceará, com as presenças do autor e do relator da PEC 33/09, senadores Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) e Inácio Arruda (PCdoB/CE). E amanhã haverá audiência pública sobre a PEC 386/09 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A campanha ganha força, também, com a ampliação das assinaturas para a criação da Frente Parlamentar em Defesa do De com atividades públicas em vários Estados.
Segundo o senador Inácio Arruda, a PEC 33/09 deve ser votada na CCJ dentro de 20 dias. Ele e o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), o autor da matéria, estiveram presentes na audiência pública realizada no Auditório Castelo Branco da Universidade Federal do Ceará (UFC) para discutir o assunto. Também estiveram presentes Valci Zuculoto, diretora da Fenaj, Ivonete Maia, presidente da Associação Cearense de Imprensa (ACI), e Deborah Lima, presidente do Sindicato dos Jornalistas do Ceará (Sindjorce).
Inácio Arruda informou que são necessários 3/5 dos votos dos senadores para a aprovação da matéria. Posteriormente, ele vai à Camara dos Deputados, onde passa por nova votação, até chegar ao presidente da República para que seja sancionada.
Na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 386/09, que também busca restabelecer a exigência do diploma de jornalismo, está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O deputado Maurício Rands (PT-PE) foi indicado como relator da matéria. No dia 19 de agosto diretores da Fenaj e o deputado Paulo Pimenta (PT/RS), autor da PEC que tramita na Câmara, tiveram reunião com o relator. A Fenaj entregou a Rands um dossiê para subsidiar seu parecer.
Paulo Pimenta adiantou que há o compromisso do presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP), de que após a aprovação da matéria na CCJ ser criada uma Comissão Especial para acelerar a tramitação da PEC dos Jornalistas, até a chegada da proposta para votação em plenário. A expectativa é que isso ocorra ainda no segundo semestre de 2009.
Amanhã, às 9h30, a Comissão de Ciência e Tecnologia e a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizam audiência pública sobre a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. No dia 17 de setembro, o debate será na Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Mobilização
A campanha em defesa da restituição do diploma teve ampla divulgação no 7º Congresso de História da Mídia, da Rede Alcar, realizado de 19 a 21 de agosto, em Fortaleza. Além da exposição de banners da campanha durante todo o evento, representantes da Fenaj, do GT Coordenação da Campanha e do Sindicato dos Jornalistas do Ceará realizaram panfletagem e distribuição de adesivos na abertura do Congresso.
O Núcleo de Pesquisa em Jornalismo e Interesse Público da ECA-USP promove amanhã, às 20 horas, no Auditório Freitas Nobre (Campus Butantã), reunião sobre a luta pelo restabelecimento da necessidade do diploma superior em jornalismo para o exercício da profissão.
Também na Bahia, esta quinta-feira promete ser agitada na luta pela restituição do diploma. Uma manifestação está programada para as 16 horas, na Praça da Piedade (Centro Histórico de Salvador). Depois, haverá uma passeata até a Câmara de Vereadores, onde está prevista uma audiência sobre o diploma, às 18 horas.
Representantes dos Sindicatos dos Jornalistas do Município e do Estado do Rio de Janeiro programaram para segunda-feira (31/8), às 9h30, um café da manhã com a bancada federal fluminense. A atividade visa ampliar o apoio dos deputados federais à constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma. A checagem mais recente registra 176 assinaturas à ficha de adesão, faltando ainda o apoio de 23 parlamentares para que a criação da Frente seja oficializada no Congresso Nacional.

Maurício Rands é o relator da PEC dos Jornalistas

2009-08-20T06:20:00.001-07:00

O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) informou que a Proposta de Emenda à Constituição 386/09, de sua autoria e que busca restabelecer a exigência do diploma de jornalismo, já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pimenta disse ainda que o deputado Maurício Rands (PT-PE) foi indicado como o relator da matéria.
Na CCJ, será analisada a admissibilidade do texto. O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, garantiu a Paulo Pimenta que, depois de passar pela CCJ, será criada uma Comissão Especial com a finalidade de dar celeridade à tramitação da PEC dos Jornalistas, até a chegada da proposta para votação em plenário.
Na quarta-feira (19/8), diretores da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o deputado Paulo Pimenta reuniram-se com o deputado Maurício Rands. A Fenaj entregar ao relator da CCJ um dossiê para subsidiar seu parecer.

Dois meses sem o diploma

2009-08-19T06:08:00.001-07:00

A nota abaixo foi transcrita do site do Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo:

"Nesta segunda-feira (17/8) completam-se 60 dias da derrubada da exigência do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão no STF. Foi uma decisão equivocada, que além de acabar com uma conquista de várias décadas, traz prejuízo à sociedade, que ficou sem o direito de receber informação qualificada, ética, produzida por profissional capacitado. Além disso, criou um entrave burocrático para a categoria, já que mais de 1 mil pedidos de registro de jornalistas, diplomados ou não, estão parados no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por falta de definição oficial do próprio STF para solução do caso. Os jornalistas que procuram o DRT para tirar registro profissional recebem um protocolo, sem data de retorno para regularizar a situação.

A solução encontrada para resolver este impasse é a mudança na legislação. O movimento pela restituição do diploma vem ganhando progressivamente apoios parlamentares e sociais importantes. Além da tramitação de Propostas de Emenda Constitucional (PEC) na Câmara e Senado, há novo projeto de lei – do deputado Pedro Wilson (PT-GO), apresentado dia 6/8 -, além da mobilização para criar a Frente Parlamentar.
Por isso, chegou o momento de jornalistas, estudantes e professores de Jornalismo, assim como apoiadores, cobrarem de parlamentares uma posição sobre a questão. Mais de 150 deputados e senadores já assinaram a proposta de constituição da ‘Frente Parlamentar em Defesa da Profissão de Jornalista’. Porém, são necessárias 191 assinaturas para oficializar a criação, no Congresso Nacional, da frente suprapartidária que deverá dinamizar a tramitação de projetos que restabeleçam a regulamentação da profissão de jornalista. Entre em contato com seu parlamentar esta semana e peça apoio para esta idéia. “É importante que todos os jornalistas reforcem este pedido”, afirma Guto Camargo, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo.
O dia 17 de cada mês foi definido como Dia Nacional de Luta em defesa do diploma e a regulamentação profissional dos jornalistas. É para marcar a data da absurda decisão do STF de acabar com a exigência do diploma para o exercício da profissão em 17 de junho.
O texto abaixo, que sugerimos seja enviado aos parlamentares, foi enviado pela diretoria do SJSP aos deputados paulistas que ainda não aderiram à Frente:

Prezado (a) parlamentar,

No dia 17 de junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal votou contra a exigência de qualquer formação para o exercício da profissão de jornalista, numa interpretação equivocada de que o exercício profissional do Jornalismo fere o direito de expressão. Longe de ameaçar a liberdade de imprensa, a formação universitária específica oferece à sociedade garantias mínimas de qualidade da informação e compromisso ético profissional. O que realmente ameaça a democracia brasileira é conceder aos donos dos veículos de comunicação o monopólio da informação e o poder de definir quem irá exercer a profissão. Abrir o mercado de trabalho para pessoas não qualificadas ou, então, permitir que interesses outros que não o de bem informar o público estejam presentes na imprensa também são riscos que corremos com a medida do STF.
Essa decisão derrubou uma conquista de várias décadas, prejudicando não apenas os jornalistas, mas principalmente a sociedade, que tem o direito de receber uma informação qualificada, ética e produzida por um profissional capacitado, com formação específica para exercer o Jornalismo. Sem contar que a sentença abre precedente para a desregulamentação de outras categorias profissionais.
Como o STF é a última instância jurídica, cabe ao Congresso Nacional desfazer esse equívoco e restabelecer a exigência de formação específica de nível superior para o exercício profissional do jornalista, como também quer a nossa sociedade, que reagiu imediatamente desaprovando o posicionamento da Corte Suprema brasileira.
Nesse sentido, a deputada federal Rebecca Garcia (PP-AM) lançou a Frente Parlamentar em Defesa da Profissão de Jornalista, que já tem a adesão de mais de 150 parlamentares. Queremos contar também com a participação de V. Exa.
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo reafirma que a decisão do STF é contrária ao interesse público e solicita a indispensável participação de vossa senhoria para que a Frente seja criada o quanto antes, com o objetivo de dinamizar a tramitação de projetos que restabeleçam a dignidade da profissão de jornalista e garantam a qualidade da informação para o cidadão.
Contamos com o seu apoio!"

Para falar com seu deputado, clique:

http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado

Para falar com seu senador, clique

http://www.senado.gov.br/sf/senado/centralderelacionamento/sepop/?page=alo_sugestoes&area=alosenado

Santos recebe Mendes com vaias

2009-08-13T05:21:00.000-07:00

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, foi recebido sob vaias e intenso protesto na noite da última terça-feira (11), por dezenas de jornalistas e centenas de estudantes universitários, em Santos.
Mendes esteve na Universidade Santa Cecília, proferindo palestra sobre a Constituição de 1988, mas, para sua surpresa e da própria organização da Semana Jurídica, promovida pela universidade, o foco principal foi a recente decisão do STF, que derrubou a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo para o exercício da profissão.
Já na entrevista coletiva, momentos antes de sua palestra, Mendes foi questionado pelos jornalistas que estavam cobrindo o evento e fez questão de dividir a responsabilidade de sua decisão com os demais membros do STF. Ele disse, inclusive, que sua decisão irá atingir outros profissionais, inclusive os de Direito.
A atitude de Mendes é esperada: ele vem sendo rechaçado no Brasil inteiro, encontrando apoio apenas nos empresários da comunicação, os grandes responsáveis por sua decisão.
Apitos e nariz de palhaço
Na noite da última terça-feira, a situação não foi diferente. Entre a porta do elevador e a entrada do auditório onde a palestra foi realizada, Mendes passou por situação difícil. Com nariz de palhaço e apitos na boca, jornalistas e estudantes xingaram e vaiaram o presidente do STF, dando muito trabalho à segurança do ministro.
Dentro do auditório, Mendes foi obrigado a proferir palestra sob os olhos dos estudantes de direito que, em mãos, tinham um panfleto feito pela Regional do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, mostrando todas as mazelas jurídicas promovidas por Mendes como, por exemplo, a utilização de métodos e fundamentos questionáveis nas duas solturas instantâneas concedidas ao banqueiro Daniel Dantas.
Em frente à Universidade, a situação foi ainda pior para o ministro. Com um carro de som e a adesão de mais de 500 estudantes e outros sindicalistas, a diretoria regional do Sindicato dos Jornalistas ampliou a manifestação, cujo grito de ordem foi: fora Gilmar!

Para a OAB, decisão do STF é insustentável

2009-08-09T08:32:00.000-07:00

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cézar Britto, reiterou o posicionamento do órgão em favor da qualificação profissional e afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é insustentável e que espera que o Congresso Nacional repare o erro. Por solicitação do Deputado Federal Paulo Pimenta (PT-RS), Britto reuniu-se com o parlanentar e diretores da Fenaj na sede da OAB, em Brasília, e fez diversas sugestões para o encaminhamento da luta no Parlamento e na Justiça.
Além de confirmar o posicionamento da Ordem contra o fim do diploma e a solidariedade à categoria, Britto manifestou também apoio da entidade a iniciativas que estão sendo estudadas pelo parlamentar e a Fenaj, como a apresentação de embargos de declaração à decisão do STF. O presidente nacional da OAB lembrou que a entidade tem mantido contatos com o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), com quem discute a PEC para restaurar o diploma que tramita no Senado.
Segundo o presidente da OAB, o equívoco do Supremo pode permitir que pessoas sem formação e de má-fé, agora registradas, invoquem o sigilo de fonte, prerrogativa exclusiva dos jornalistas. "Do ponto de vista do cumprimento do princípio constitucional a decisão não se sustenta. A sentença do Supremo está sinalizando que qualquer um brasileiro que se apresente como jornalista pode invocar o sigilo de fonte na Justiça em sua defesa", argumentou Britto, com base nos artigos 5 e 220 da Constituição Federal.
O deputado Paulo Pimenta, autor da PEC que tramita na Câmara, acredita que a mobilização pela formação profissional obteve conquista importante com a adesão da OAB em favor dos jornalistas. “É evidente que o STF confundiu o conceito de liberdade de expressão, e essa decisão equivocada, a cada dia, cria impasses para a sociedade e aos jornalistas, que podem levar a um descrédito da profissão”, disse Pimenta.
A partir deste mês, Pimenta pretende dar inicio à “Caravana do diploma”, que percorrerá as faculdades do país inteiro. A idéia inicial é que a cada dia 17 do mês – o diploma foi extinto em 17 de junho – sejam realizadas atividades em um determinado Estado, com objetivo de fortalecer a mobilização social, discutir com alunos e professores e informá-los sobre a tramitação da PEC dos Jornalistas no Congresso Nacional.

Frente parlamentar precisa de mais apoio

2009-08-04T05:20:00.000-07:00

Mais de 150 parlamentares, entre deputados federais e senadores, já assinaram a proposta de constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Profissão de Jornalista, mas é preciso mais. São necessárias 191 assinaturas para oficializar a criação, no Congresso Nacional, da frente suprapartidária que deverá dinamizar a tramitação de projetos que restabeleçam a regulamentação da profissão de jornalista.
Chegou o momento de jornalistas, estudantes e professores de Jornalismo e apoiadores cobrarem de parlamentares uma posição sobre essa questão. Somente com a adesão do maior número de parlamentares será possível reverter, com a urgência necessária, a decisão do Supremo Tribunal Federal, que acabou com a exigência do diploma para o exercício profissional do Jornalismo.
Todos aqueles que defendem a formação e a necessidade do diploma para jornalistas devem entrar em contato com os parlamentarem que ainda não assinaram a proposta da Frente para buscar o apoio à sua criação.

Segue abaixo proposta de texto a ser enviado aos parlamentares:

Prezado (a) parlamentar,
no dia 17 de junho de 2009, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou contra a exigência de qualquer formação para o exercício da profissão de jornalista, numa interpretação equivocada de que o exercício profissional do Jornalismo fere o direito de expressão. Longe de ameaçar a liberdade de expressão, tal exigência oferece à sociedade garantias mínimas de qualidade da informação e compromisso ético profissional. O que realmente fere a democracia brasileira é deixar nas mãos, exclusivamente, dos donos dos veículos de comunicação o poder de arbitrar sobre quem pode ou não exercer o Jornalismo no Brasil.
A decisão retrógrada do STF derrubou uma conquista de várias décadas, não apenas para os jornalistas, mas principalmente para a sociedade, que tem o direito de receber uma informação qualificada, ética e produzida por um profissional capacitado, com formação específica para exercer o Jornalismo. Sem contar que a sentença precariza a profissão de jornalista e abre precedente para a desregulamentação de outras categorias profissionais.
Como o STF é a última instância jurídica, cabe ao Congresso Nacional desfazer esse equívoco e restabelecer a exigência de formação específica de nível superior para o exercício profissional do jornalista, como também quer a nossa sociedade, que reagiu imediatamente desaprovando o posicionamento da Corte Suprema brasileira.
Em Brasília, a deputada federal Rebecca Garcia (PP-AM) lançou a Frente Parlamentar em Defesa da Profissão de Jornalista, que já tem a adesão de mais de 150 parlamentares. Queremos contar também com a participação de V. Exa.
Nós, jornalistas, estudantes e professores de Jornalismo e apoiadores da formação superior, vimos reafirmar que a decisão do STF é contrária ao interesse público e solicitar a indispensável participação dos parlamentares para que a Frente seja criada o quanto antes, com o objetivo de dinamizar a tramitação de projetos que restabeleçam a regulamentação da profissão de jornalista.
Contamos com o seu apoio!

Sinais de incoerência

2009-07-31T06:09:00.000-07:00

Luciano Martins Costa
O jornal O Estado de S.Paulo anuncia, em minúscula nota no primeiro caderno, que os 2.102 jovens que se inscreveram no 20º Curso Estado de Jornalismo começam neste domingo (2/8) a primeira etapa do processo de seleção, devendo até o dia 16/8 ser conhecidos os 60 pré-classificados. Mais informações podem ser obtidas no site do curso.
O leitor curioso vai até o site, pois imagina que, agora que conseguiram eliminar a obrigatoriedade do diploma específico para o exercício do jornalismo, os jornais tratarão de ampliar as fontes para seleção de seus profissionais, certo?
Errado: o Curso Estado de Jornalismo, também chamado de Escola de Focas, é só para recém-formados de faculdades de Jornalismo ou alunos do último ano ou último semestre de… Jornalismo.
Sem exclusividade
A decisão do Supremo Tribunal Federal eliminando a obrigatoriedade do diploma para exercício do jornalismo foi tomada no dia 17 de junho, ou seja, mais de quarenta dias antes do fim das inscrições para o curso do Estadão. Embora o site ainda postasse até sexta-feira (31/7) informações sobre como se inscrever, as inscrições podiam ser feitas somente até o final de junho.
Ora, se a questão do diploma era tão importante, se era um caso de defesa do amplo direito de expressão, por que o jornal não estendeu o prazo de inscrição logo após a decisão do STF, para democratizar o acesso à tão desejada profissão?
Por que não fez qualquer gesto para abrir a possibilidade de estudantes ou recém-formados em faculdades de Direito, de Economia, de Enfermagem ou de Moda participarem do processo de seleção?
Se o jornalismo não é mais exclusividade de jornalistas diplomados, como sustentar a manutenção da exclusividade diante de eventuais processos judiciais de estudantes de outras áreas impedidos de concorrer?
Direito negado
A direção do jornal pode alegar que não houve tempo para alterar as regras. Tal alegação pode ser discutida em juízo.
O jornal também pode alegar que, tratando-se de um processo de seleção para um curso privado, ninguém tem nada a ver com isso.
O jornal só não consegue explicar a incoerência de haver se empenhado tanto para acabar com a exigência do diploma de jornalismo, alegando razões tão nobres como os direitos humanos, e depois negar esse direito aos estudantes ou recém-formados de outras especialidades que querem ser chamados de jornalistas.

Comentário para o programa radiofônico do OI, 31/7/2009

O tamanho do estrago

2009-07-30T06:35:00.000-07:00

Alberto Dines
A "aula" do ministro Marco Aurélio Mello – veiculada na última edição televisiva do Observatório da Imprensa – sobre as duas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas com o exercício do jornalismo, entre outros méritos mostrou o grau de manipulação do noticiário pela grande mídia.
No lugar de tornar o processo jornalístico mais claro, mais compreensível e mais eficaz, as duas decisões – fim da Lei de Imprensa e da obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão – estabeleceram uma tremenda confusão. A pretexto de restabelecer a normalidade democrática foram criados dois vácuos legais, rigorosamente injustificados, com enorme prejuízo para a magistratura que fica sem referências para a tomada de decisões e, principalmente, para a sociedade empurrada a um perigoso ceticismo no tocante à racionalidade da nossa Suprema Corte.
Se os juízes iludiram-se, o problema é de Suas Excelências, mas se à cidadania não foram oferecidas as informações necessárias para avaliar a exata dimensão do que foi decidido pelo egrégio colegiado, a falha é da imprensa que, assim, abdica do seu papel institucional e desabilita-se como guardiã do interesse público.
Confusão simplista
Acontece que a imprensa (hoje chamada de indústria jornalística) era parte interessada nos dois casos. Não apareceu formalmente na proposta de extinção da Lei de Imprensa, mas estimulou, criou o clima, deu total cobertura ao autor da ação, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).
No caso do fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo, a indústria jornalística foi parte, atuou direta e ostensivamente através de uma de suas entidades corporativas (o Sindicato de Empresas da Rádio e Televisão do Estado de São Paulo – SERTESP). Agora, quando começa a ficar visível o tamanho do estrago produzido pela afoiteza da maioria dos ministros do STF, as empresas de comunicação engavetam qualquer tipo de reflexão sobre o ocorrido. Aquele resultado de 8 votos a 1 é irreversível – ninguém discute – mas além de um placar conviria rever os principais lances daquela desgraçada partida.
O voto do relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, atual presidente do STF, deveria ser exposto, traduzido e discutido em detalhes. Uma imprensa evoluída e qualificada não admitiria que este lance histórico permanecesse envolto em suspeitas e dúvidas.
O Meritíssimo partiu de uma premissa errada ao endossar a tese de que a exigência do diploma para o exercício do jornalismo constitui um entrave à liberdade de expressão. Entusiasmado com a sua cruzada libertária, acabou com a profissão de jornalista no Brasil. Passou ao largo de diversos estatutos que sequer estavam mencionados na questão e passou uma borracha num pedaço da história política do país. Na realidade, fez tabelinha com a grande imprensa que em 2008 decretou a inexistência da história do jornalismo brasileiro. Agora, somos meros mestres cucas: quando nos for exigida uma qualificação profissional, basta escrever "sem ofício conhecido".
O enorme saber jurídico do relator-presidente do STF não o animou a estudar os antecedentes históricos do caso que o Estado colocara em suas mãos: ignorou que no Senado romano já existiam jornalistas (diurnarii ou actuarii, redatores das Actae Diurnae), ignorou a designação de "redatores das folhas públicas" consignada por Hipólito da Costa em junho de 1808 e, como grande apreciador da cultura alemã, ignorou que em Leipzig, 1690, um teólogo de nome Tobias Paucer apresentou uma tese de doutoramento, De relationibus novellis – O Relato Jornalístico – comprovando a sua especificidade e suas diferenças com outros gêneros narrativos. Segundo Paucer, a publicação de notícias (novellae) tem uma técnica e uma ética próprias.
Antes de determinar a extinção da profissão de jornalista confundindo-a simplisticamente com a questão do diploma, o ministro Gilmar Mendes deveria ter estudado a questão com mais cuidado e profundidade. Para inteirar-se a respeito de Paucer, bastaria mandar comprar o recém-publicado Ética, Jornalismo e Nova Mídia, de autoria do jornalista, crítico e professor Caio Túlio Costa (Zahar, 2009, págs. 41-46), de onde essas informações foram extraídas.
Acusações contra o establishment
De nada adianta aquela formidável exibição de malabarismo jurídico nas 91 páginas do seu parecer, se o ministro Mendes não conseguiu compreender duas questões comezinhas e cruciais:
1. O fim da obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício profissional é apenas um aspecto da questão. A especificidade da profissão de jornalista é outra. O ministro Gilmar Mendes sabe que as grandes empresas jornalísticas mantêm há décadas cursos de aperfeiçoamento para formandos de jornalismo. Viu neles apenas uma prova da deficiência acadêmica, não conseguiu enxergar neste mesmo fato a demonstração cabal de que a própria indústria reconhece a especificidade do conhecimento para o exercício do jornalismo.
2. Ao aceitar a ação proposta pelo Ministério Público Federal e o SERTESP, o ministro Mendes caiu na armadilha armada pelo seu vasto arsenal de conhecimentos. No final da argumentação [o formato da íntegra fornecida pelo STF não permite a numeração das páginas], faz pesada carga contra as empresas de comunicação:
"No Estado democrático de Direito, a proteção da liberdade de imprensa também leva em conta a proteção contra a própria imprensa".
Ora, se a imprensa está envolta em suspeições por que razão Sua Excelência endossa as teses de uma corporação empresarial ainda mais suspeita?
Como a sua fonte é portuguesa (ANDRADE, Manuel da Costa, Liberdade de Imprensa e inviolabilidade pessoal: uma perspectiva jurídico-criminal, Coimbra Editora, 1996, pág. 63), o ministro Mendes designa acertamente a mídia como os media e tasca as seguintes acusações contra o establishment jornalístico:
** "...hoje não são tanto os media que têm de defender a sua posição contra o Estado, mas, inversamente, é o Estado que tem de acautelar-se para não ser cercado, isto é, manipulado pelos media..."
** "...os meios de comunicação de massa já não são expressão da liberdade e autonomia individual dos cidadãos, antes relevam dos interesses comerciais ou ideológicos de grandes organizações empresariais, institucionais ou de grupos de interesse."
** "...o exercício da atividade jornalística está invariavelmente associado à mobilização de recursos e investimentos de peso considerável. O que, se por um lado resulta em ganhos indisfarçáveis de poder, redunda ao mesmo tempo na submissão a uma lógica orientada para valores de racionalidade econômica."
Os dispensáveis
Como explicar tamanha contradição? Como conciliar este arrasador ataque aos grandes grupos de comunicação com o generoso acolhimento dos argumentos propostos por um sindicato de empresas do ramo beneficiadas por concessões públicas e notoriamente desatentas aos seus compromissos sociais?
Esquizofrenia ideológica, exercício de retórica jurídica ou a certeza de que este relatório jamais seria publicado na íntegra em veículos de grande tiragem? Qualquer que seja a explicação – certamente haverá outras menos drásticas – flagrou-se a precariedade do processo decisório vigente nesta República.
O fim da exigência do diploma era uma fixação do empresariado jornalístico, obsessão alimentada pela má consciência do patronato durante os 21 anos de regime militar. Em 1985, ao invés da purgação saneadora, a exacerbação dos piores instintos acaba por extinguir a própria profissão de jornalista.
A indústria e os industriais do jornalismo finalmente desfizeram-se dos industriários. Com o twitter são perfeitamente dispensáveis. Como diz José Saramago, com o twitter nos encaminhamos decisivamente para o grunhido. E o STF oferece o suporte legal.
Publicado originalmente no site Observatório da Imprensa

Luta agora é no Congresso

2009-07-29T06:55:00.000-07:00

A movimentação na busca de apoio parlamentar à reinstituição da exigência do diploma para o exercício profissional do jornalismo, debates e protestos contra a decisão do Supremo Tribunal Federal prosseguem. Os trabalhos no Congresso Nacional serão retomados dia 3 de agosto. Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes foi alvo de protesto em Vitória.
Seguindo orientações da Fenaj, os sindicatos de jornalistas intensificam contatos com as bancadas federais de seus Estados ou regiões. A Federação encaminhou para cada Estado a lista daqueles que ainda não haviam se posicionado sobre a constituição da Frente Parlamentar em Defesa do Diploma. O objetivo do movimento é que, já na próxima semana, haja o número necessário de assinaturas para que a Frente Parlamentar seja oficialmente criada. Uma audiência pública sobre o diploma já está programada para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. Será no dia 20 de agosto, às 9h30.
No dia 24 de julho, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, foi recebido calorosamente por defensores do diploma em Vitória (ES). Ele participou de uma audiência sobre o mutirão carcerário no Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Manifestantes proferiram palavras de ordem dentro do plenário do TJ. “Foi legal, o ministro riu o tempo todo, mas mostrou constrangimento. No momento que entregamos o panfleto, falamos para ele: Ministro, vamos recorrer e esperamos que o senhor reveja sua posição”, conta a jornalista Sueli de Freitas. Policiais tentaram impedir a distribuição dos panfletos "Ministro, saia às ruas: o Brasil quer jornalista com diploma!".
No fim do evento no TJ, em contato com os manifestantes, o presidente da OAB-ES, Antônio Augusto Genelhu Júnior, expressou a posição da Ordem a favor do diploma.
A decisão do STF sobre a não exigência de diploma para o exercício do jornalismo despertou a atenção de outras profissões e cursos de graduação. Durante o Pautar Brasil 2009, realizado em Brasília dias 24 e 25 de julho, o painel "A exigência de diploma profissional: o caso dos jornalistas e os reflexos nas outras profissões e cursos", com a participação de representantes de instituições públicas e privadas de ensino e de Conselhos e Ordens Federais de Profissões Regulamentadas, abordou os riscos e as consequências da desregulamentação das profissões.
Novas agendas de mobilização estão sendo preparadas. Uma delas acontecerá em Campina Grande, na Paraíba, onde o Fórum de Luta contra a Desregulamentação das Profissões de Nível Superior do Estado vai promover, dia 13 de agosto, a partir das 10 horas, um ato público em protesto contra a decisão do STF. Estão envolvidos na preparação da atividade segmentos da comunidade universitária, entidades classistas, lideranças sindicais, comunitárias e vereadores.

Ministro do STF garante: tribunal não se vendeu

2009-07-29T06:50:00.000-07:00

O ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Britto disse ao casal de jornalistas Paulo Sousa e Tamires Franci que é favorável à exigência de diploma de jornalismo no setor público. Além disso, ele afirmou que no STF “ninguém se vendeu” para acabar com a obrigatoriedade do diploma em jornalismo para exercer a profissão.
“A nossa decisão foi tomada e vale para todas as empresas de comunicação Agora, é claro que o serviço público tem de ser visto de outra maneira. Como é que a Prefeitura de Aracaju, por exemplo (onde a conversa entre ele e os jornalistas se deu), vai contratar ou fazer um concurso público para jornalista e qualquer um pode participar?”, perguntou.
O encontro dos jornalistas foi casual. Depois de ouvir Paulo Sousa dizer que a decisão que derrubou o diploma foi tomada sem embasamento legal, além de considerá-la muito estranha, “mas estranha mesmo”, Carlos Britto apressou-se em esclarecer: “Veja só, eu garanto a você que ninguém se vendeu pra dar essa decisão. Nós ministros do Supremo somos independentes, nosso cargo é vitalício. Tenha certeza, ninguém lá decidiu pra agradar ninguém, se decidiu pela liberdade de expressão. Disso vocês tenham certeza.”
Os dois jornalistas, que são namorados, encontraram o ministro por acaso em um shopping, e, depois de se apresentarem, iniciaram uma conversa com ele. Disseram logo que estavam decepcionados com a decisão dele e do STF, notadamente com o ministro Gilmar Mendes por ter comparado, “com todo o respeito”, os jornalistas com os cozinheiros.
“Eu diria que o Gilmar foi infeliz naquele momento, mas ele não tinha a intenção de ofender nenhum jornalista”, desculpou-se Britto, logo depois de dirigir-se aos dois jornalistas em tom paternalista e conciliador: “Paulo Sousa, Tamires, vocês vão ver que a nossa decisão foi acertada. Essa decisão vai fortalecer os jornalistas. O mercado vai absorver vocês, graduados em Jornalismo, ou aquele que não tem nenhuma qualificação específica? Claro que vai escolher os mais preparados, tenham certeza disso.”
O jornalista perguntou ao ministro qual foi o seu embasamento para a absurda decisão. Britto respondeu que levou em consideração a liberdade de expressão e nos países em que o diploma não é obrigatório. “A nossa Constituição é clara ao dizer que a liberdade de pensamento, de expressão, é livre. Então, não se justifica exigir diploma porque, caso contrário, você estará impedindo outras pessoas de exercitar a livre liberdade de expressão, entendeu?”, perguntou o ministro.
Paulo Souza indagou ao ministro se na época em que morava em Aracaju e exercia a advocacia foi em algum momento proibido de escrever ou falar em veículos de comunicação. “Não, realmente nunca fui proibido”, respondeu.

CUT repudia decisão do STF

2009-07-21T06:57:00.000-07:00

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) aprovou moção de repúdio à decisão do Supremo Tribunal Federal que extinguiu a obrigatoriedade da formação universitária para o acesso à profissão de jornalista. A central sindical declarou sua adesão à "luta em defesa do diploma de jornalista para garantir os critérios de responsabilidade social dessa importante profissão". E alertou que a decisão do STF diz respeito a todos os trabalhadores.
A CUT argumenta que sua ação desregulamentadora ameaça outras categorias, leva à precarização das relações do trabalho e também atinge os movimentos sociais, já tão criminalizados pela mídia.
Para a Central, a decisão do STF, na verdade, "privatiza a liberdade de expressão e de informação no Brasil". A moção foi aprovada ao final do 5º Encontro Nacional de Comunicação (ENACOM) da CUT, que reuniu sindicalistas de todo o país em São Paulo, de quarta-feira, dia 15, até esta sexta, dia 17.
Leia abaixo a íntegra da moção:
Moção de repúdio ao fim da exigência do diploma para o exercício do jornalismo
No último dia 17 de junho de 2009, o Brasil recebeu um duro golpe: a mais alta corte do País, o Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a exigência do Diploma para o exercício da profissão de jornalista. Assim, quem decide agora quem será ou não jornalista são os patrões, que detêm o monopólio da comunicação. Agravando ainda mais a redução da influência dos profissionais sobre a linha editorial dos veículos e ameaçando a qualidade da informação que chega ao conjunto da sociedade.
Essa decisão diz respeito a todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores brasileiros, pois se o jornalista hoje perdeu parte de sua regulamentação com a derrubada do inciso que exigia a formação específica (inciso quinto do artigo 4.º do Decreto-Lei 972/69) para o exercício profissional, abre-se um perigoso precedente para que outras profissões tenham suas regulamentações questionadas. O risco está também na possível precarização das relações capital-trabalho.
O cerceamento da liberdade de expressão está caracterizado no próprio voto do ministro Gilmar Mendes. Em seu arrazoado indica que, a partir de agora, "a autorregulamentação deve ser feita pelas empresas de comunicação". Desse modo, o STF privatiza a liberdade de expressão e de informação no Brasil.
Não podemos aceitar tal irregularidade e irresponsabilidade, uma vez que diuturnamente vemos esses mesmos meios de comunicação produzindo ataques e criminalizando os movimentos sociais e as organizações das trabalhadoras e dos trabalhadores.
Por meio dessa moção, representantes da Central Única dos Trabalhadores, reunidos em São Paulo para a realização do 5º Encontro Nacional de Comunicação (ENACOM), solidificam a luta por uma liberdade de expressão plena e de alcance de toda a sociedade. Não admitimos a troca da Universidade (instituição secular) pelos barões da mídia. Os critérios técnicos e éticos, apreendidos por estudantes de jornalismo e capazes de formar o profissional jornalista, não mais serão levados em consideração para a seleção de quem formulará a informação no Brasil.
Mas com a decisão do STF, corre-se o risco de tornar a sociedade ainda mais refém dos detentores dos meios de produção da informação. Informação essa que é um direito de todos. O conteúdo, hoje hegemônico, certamente será ainda mais manipulado.
Por isso, os delegados ao 5º ENACOM, ao defenderem uma mídia democrática e um novo marco regulatório da comunicação, repudiam a decisão do STF e reforçam a luta em defesa do diploma de jornalista para garantir os critérios de responsabilidade social dessa importante profissão, por meio de uma reinserção da formação específica para o exercício do jornalismo.
São Paulo, 17 de julho de 2009

Jornalismo rápido, barato e vagabundo

2009-07-18T13:51:00.000-07:00

Carlos Motta

Um mês depois, a derrubada da exigência do diploma específico para o exercício do jornalismo pelo Supremo Tribunal Federal já traz resultados visíveis à sociedade brasileira. Um deles é, justamente, o aparecimento de mais cursos de jornalismo - não em nível superior, mas essas picaretagens de quinta categoria, que buscam iludir incautos ou outros elementos também chegados na aplicação do 171.

Tudo com as bençãos dos ilustríssimos ministros do Supremo, para os quais jornalismo não é uma profissão que mereça ser regulamentada - segundo os ínclitos juristas, na prática, até mesmo um analfabeto pode dizer que é jornalista.
O advento do Google tornou tudo mais fácil. O interessado, então, com uma simples busca vê o mundo se abrir a ele.
O texto abaixo, por exemplo, é de um tal Cursos 24 Horas.
Nesta época em que a hipocrisia é moeda corrente, aceita em vários círculos da República, ele deve representar a chave do sucesso:

"Curso de Jornalismo On-line
Velocidade, tempo-real, hipertexto, interatividade, convergência de mídias...
Essas são as principais características e tendências do jornalismo na internet que você vai conhecer e dominar no Curso de Jornalismo On-line.
Vai também saber que é possível compatibilizá-las com a redação de um bom texto, correto, atraente, para conquistar a atenção do leitor e tornar-se um Cyber Repórter de sucesso.
E mais:
*Vai perder o medo da tecnologia e conhecer ferramentas úteis para o jornalismo on-line;
* Acompanhando o trabalho de jornalistas bem-sucedidos no mundo, você aprenderá a planejar sua reportagem, organizar suas fontes e agir em situações críticas;
* Também vai aprender a produzir uma publicação digital e a ganhar dinheiro no ramo de Jornalismo On-line;
Com o apoio de professores, com exemplos práticos e exercícios, este é um curso ideal tanto para quem quer completar sua formação de Jornalismo, como para quem ainda não se decidiu pela carreira e quer conhecer melhor esta profissão tão promissora.
Os principais tópicos do curso de Jornalismo On-Line são:
Introdução
Real Time
O Jornalismo na Era Digital
O Jornalista On Line
Sites úteis
Criando uma agenda de Fontes
Criando uma agenda de Pautas
Listas de Debates
Ferramentas úteis da Tecnologia
Utilizando a tecnologia ao seu favor
Produzindo uma Publicação Digital
O Planejamento
O Design
Hipertexto
Multimídia
Interatividade
O E-mail
Dicas para uma boa publicação digital
Classificados On Line
Ganhando dinheiro no ramo de Jornalismo On-Line
O Fim do Jornal Impresso?
Conclusão

Valor do curso completo:
R$ 40,00
SEM MENSALIDADES
Pré-Requisitos: Nenhum
Carga Horária: 45 horas

Os candidatos são informados que o "Cursos 24 Horas é um centro de educação a distância que busca o aprendizado de seus alunos por meio de cursos pela internet. O aluno baixa as apostilas, recebe o auxílio do professor e faz as avaliações no próprio site. No final, recebe o certificado em casa".
Também é interessante ao candidato a jornalista saber que, se por um desses azares da vida, descobrir que a sua vocação é outra, ele dispõe de mais alternativas - de igual ou maior importância -, tais como: Administração Contábil e Financeira, Administração do Tempo, Aprenda a Falar em Público, Chefia e Liderança, Departamento Pessoal, Educação Ambiental, Educação Infantil, Escrita e Redação, Fotografia Digital, Flash, Gestão Pública, Linux, Marketing Pessoal, Memorização e Leitura Dinâmica, Negociação, Noções Gerais de Direito, Photoshop, Power Point 2007, Propaganda e Marketing, Reciclagem e Energias Renováveis, Recolocação Profissional, Recrutamento e Seleção, Redes, Segurança do Trabalho, Segurança na Internet, Sucesso Profissional, TeleMarketing, Webmaster (aprenda a fazer um site),Word e Excel.
Bom proveito!

Cresce a campanha pela volta do diploma

2009-07-17T05:48:00.000-07:00

Extamente um mês depois de o Supremo Tribunal Federal ter derrubado a exigência do diploma específico para o exercício do jornalismo, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná realizará uma vigília na escadaria do Palácio Histórico da Universidade Federal do Paraná em defesa da formação superior específica para o exercício da profissão.
O Sindicato distribuirá velas que serão acessas na escadaria do edifício por jornalistas, professores de comunicação, estudantes e pessoas a favor da obrigatoriedade do diploma. Todos vestirão branco na ocasião.
Já a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) realizará hoje reunião com sindicatos do setor para debater as estratégias da categoria na defesa do diploma. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) - criada pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e que restitui a exigência da graduação para o Jornalismo - e as mobilizações sociais pós decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser discutidas no encontro.
Desde a decisão do STF foram criadas três propostas de revalidação da exigência. Segundo a Fenaj, mais importante do que o material apresentado na Câmara dos Deputados, é a mobilização social em defesa da graduação aos profissionais atuantes na imprensa.
"Nós não estamos preocupados até o momento com o conteúdo (das matérias), mas sim com a garantia do debate pela defesa do diploma", disse Sérgio Murillo, presidente da Fenaj.
A entidade acredita ainda que o retorno da obrigatoriedade do diploma seja validado por medida constitucional. "O único caminho, de acordo com o que temos ouvido, é uma PEC", avaliou Murillo, que recentemente participou de encontro com o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).

Depois do extermínio, a reencarnação

2009-07-16T05:47:00.000-07:00

Alberto Dines,
Observatório da Imprensa

Liquidada pelo lobby das empresas de comunicação, há sinais de que, em breve, a Lei de Imprensa ressuscitará de alguma maneira ou deverá reencarnar-se em outro estatuto legal. Quem oferece estes sinais é o mesmo grupo exterminador que há dois meses, sem qualquer preocupação com as conseqüências do vazio legal, decidiu sepultá-la.
Dois destes sinais foram emitidos há poucos dias, quase simultaneamente. Na sua edição do último fim de semana, (n° 2.121, 15/07) Veja publicou um impactante anúncio de página dupla na serie comemorativa dos seus 40 anos com a proposta de uma nova Lei de Imprensa. No texto está dito que "...o fim da lei dos tempos da ditadura foi um avanço. É recomendável [grifo nosso] porém a criação de uma lei sucinta para delimitar o valor das ações de direito de resposta e de dano moral..."
Recomendável ou imprescindível?
Coincidentemente, no dia seguinte (segunda, 13/7), a Folha de S.Paulo inseriu, na sua página 3, artigo do jurista Marcelo Nobre (representante da Câmara Federal no Conselho Nacional de Justiça), filho do inesquecível Freitas Nobre, que afirma taxativamente: "Há que encontrar uma regulamentação que permita a coexistência da imprensa livre e de um cidadão protegido em sua privacidade". Nobre acredita que "somente uma lei especial de informação pode garantir este direito".
Em outras palavras: a Lei de Imprensa está morta, viva a nova Lei de Imprensa.
Lobby irresponsável
Veja e Folha parecem excepcionalmente responsáveis. Irresponsável foi o lobby das empresas de mídia – do qual ambas fazem parte – que iludiu a sociedade brasileira e pressionou indevidamente o Supremo Tribunal Federal para banir integralmente a lei 5.250, mais conhecida como Lei de Imprensa.
Antes do STF curvar-se à falácia do "entulho autoritário" este Observatório da Imprensa advertia para os perigos de suprimir integralmente um estatuto legal sem examinar com a necessária prudência todas as conseqüências do ato. Juristas do gabarito de Miguel Reale Jr. e Manuel Alceu Ferreira manifestaram-se categoricamente contra a supressão total da Lei de Imprensa. Porém, a soma das arrogâncias midiática e jurídica não permitiu que fossem ouvidos.
O lobby da mídia preferiu silenciar, não lhe interessava moderar o radicalismo com algumas gotas de sensatez nem travar o seu rolo compressor. Agora, com inaudita desfaçatez e impudência, tenta apresentar-se como fator de equilíbrio. Evidentemente, não está preocupado com a sua credibilidade, representa uma indústria como outra qualquer que, embora não fabrique salsichas, enlata qualquer trambique ideológico por mais simplório que seja.
No entanto, ficou comprometida a imagem do STF como uma corte sábia e ponderada, capaz de colocar-se acima das pressões dos lobbies. Os magistrados da suprema instância adotaram uma decisão que de antemão sabiam ser precária.
Diploma e regulamentação
Resta saber quando começará o reexame da Desastrosa Decisão Número Dois: aquela que acabou com a obrigatoriedade do diploma e a especificidade da atividade jornalística. Não faltam indícios de que esta revisão seguirá o mesmo figurino da anterior: mudará de nome e aparências.
Nas duas últimas semanas foram regulamentadas duas profissões: a dos moto-taxistas e, no Distrito Federal, a dos flanelinhas, guardadores de carros. Não foram paridas pelo STF, mas confrontam abertamente a tendência anunciada pelo presidente do Supremo, Gilmar Mendes, de que o mundo caminha para a desregulamentação profissional.
Sua Excelência deve ser um fanático da robótica por isso confia na infinita capacidade do homem em criar máquinas capazes de substituir o homem. Nesta questão não difere muito dos empresários da comunicação que apostam suas poucas fichas no Twitter e nos celulares para substituir jornais, revistas e livros como meios para reproduzir os acontecimentos.
Como acontece nos EUA e Europa, seremos levados a adotar uma obrigatoriedade smart, por meio da qual as empresas jornalísticas serão obrigadas a pagar altíssimos salários aos formados em jornalismo para evitar que a indústria jornalística seja aniquilada pela fragmentação, irresponsabilidade e incompetência.
Enquanto isto não acontece, o lobby da indústria jornalística certamente será forçado a reclamar uma especificidade institucional e, por extensão, uma condição especial para seus agentes. Não percebeu que, ao forçar o nivelamento da atividade jornalística às demais atividades, nivelava-se ela própria às demais indústrias e abdicando da pretensão de ser Quarto (Quinto ou Sexto) Poder.
Convém não esquecer que a democracia sul-americana está estabelecendo novos paradigmas para acomodar seu inato caudilhismo às exigências de um calendário eleitoral e eventual alternância no poder. O primeiro a reclamar será o segmento do coronelismo midiático, incapaz de sobreviver sem manifestar-se e incapaz de manifestar-se sem o decidido suporte de jornalistas diplomados.

O Supremo errou, cabe consertar

2009-07-15T07:35:00.000-07:00

Laurindo Lalo Leal Filho
O Supremo Tribunal Federal cometeu um grave erro ao acabar com a exigência do diploma para o exercício profissional do jornalismo. Como guardião da Constituição brasileira, o STF entendeu que uma de suas cláusulas – a que garante a livre manifestação de pensamento – estaria sendo violada pela lei que regulamentou a profissão de jornalista.
Os ministros que votaram contra a exigência do diploma, sob a alegação de cerceamento da liberdade, erraram. Seguiram um relator subserviente à grande mídia, certo de que esta retribuiria o seu favor, o que aliás já vem acontecendo. Mostraram em seus votos desconhecer a matéria em julgamento. Nunca houve, nos mais de quarenta anos de vigência da lei, qualquer violação da liberdade que tivesse sido decorrente de sua aplicação. Houve sim censura prévia durante a ditadura e censura empresarial depois dela, fatos sem nenhuma relação com a exigência do diploma.
Os nobres julgadores parecem não ler jornais, ouvir rádio ou ver televisão. Neles, todos os dias opinam profissionais de todas as áreas sem nenhum obstáculo. Portanto, a exigência do diploma não fere a Constituição e esta deveria ser a singela resposta do Supremo aos autores da ação, não por acaso entidades patronais do setor.
O que a lei derrubada garantia era a o exercício legalizado de uma profissão cujo conhecimento acumulado ao longo dos anos não pode ser transmitido senão de forma sistematizada, como se faz na academia. Foi-se o tempo em que jornalismo se aprendia nas redações. Hoje esse ensinamento é fruto da pesquisa científica desenvolvida numa área específica do conhecimento e que se transmite nas salas de aulas e nos laboratórios.
Gostaria de saber se alguns dos juizes que votaram contra o diploma – e que escrevem nos jornais com absoluta liberdade – sabem como se define e se produz uma pauta jornalística, como se apuram as informações e como se faz a edição de uma reportagem, por exemplo? Ou ainda quais são as diferenças entre um texto escrito para ser lido nos jornais, na internet ou para ser ouvido através do rádio. E como escrever para a TV combinando com precisão texto e imagem? Isso não tem nada a ver com liberdade de informação. É conhecimento especializado que sociólogos, advogados e médicos não aprendem em suas faculdades. Só os jornalistas.
E o mais importante: gostaria de saber se esses doutos juizes se debruçaram sobre o currículo teórico dos cursos de comunicação, base fundamental para o trabalho prático acima descrito. Não há hoje jornalista formado que não tenha tido contato com as diferentes correntes teóricas da comunicação, estudadas e discutidas nas faculdades.
São essas leituras que permitem aos futuros jornalistas compreender melhor o funcionamento da mídia, as suas relações com os diferentes poderes, os seus interesses muitas vezes subalternos. É nas faculdades que se formam jornalistas críticos, não apenas da sociedade, mas principalmente da mídia, capazes de saber com clareza onde estarão pisando quando se formarem. É tudo que os donos dos meios não querem.
A luta deles pelo fim do diploma resume-se a dois objetivos: destruir a regulamentação da categoria aviltando ainda mais os salários e as condições de trabalho e, ao mesmo tempo, evitar a presença em suas redações de jornalistas que possam, ainda que minimamente, contestar – com conhecimento de causa - o poder por eles exercido sem controle. Querem escolher a dedo pessoas dóceis e subservientes e transformá-las nos “seus” jornalistas.
Transfere-se dessa forma da esfera pública para o setor privado a decisão de definir quem pode ou não ser jornalista. As universidades públicas quando outorgam um diploma de um dos seus cursos ou quando reconhecem a legitimidade do diploma fornecido por instituição privada exercem a prerrogativa de possuírem fé pública. O diploma de jornalismo era, portanto, referendado pelo Estado em nome da sociedade, dando a ele a sustentação necessária para o exercício de uma profissão regulamentada desde 1938. Agora é o mercado que decide.
Outro argumento ridículo usados pelos juízes do Supremo é que o diploma era um entulho autoritário produzido pela ditadura militar. Bastava uma breve consulta aos anais de todos os encontros e congressos de jornalistas para perceber que tal afirmação é insustentável. Em 1918, quarenta e seis anos antes de se instalar a ditadura de 64, os jornalistas reunidos em Congresso no Rio de Janeiro já defendiam a formação específica em jornalismo para o exercício da profissão. E seguiram lutando por essa bandeira e pela regulamentação profissional.
Em 1961, o presidente Jânio Quadros publicou decreto regulamentando a profissão. A partir dai o seu exercício ficou restrito aos portadores de diploma específico de nível superior. Como agora, as empresas jornalísticas se mobilizaram e conseguiram, um ano depois, a revogação do decreto pelo presidente João Goulart. Mas em compensação foi criada uma comissão para dar nova forma à legislação. O resultado foi a volta da exigência da formação superior, embora admitindo o autodidata e o reconhecimento de jornalistas sem diploma nas cidades onde não haviam faculdades de jornalismo. O decreto-lei de 1969 apenas acabou com o autodidatismo, mas permitiu a existência do jornalista provisionado, aquele que já exercia a profissão antes da promulgação da lei.
Foi graças à mobilização e à pressão da categoria que, depois de mais de 50 anos de luta conquistou-se a exigência do diploma, nos termos previstos desde de o final da primeira década do século 20.
E os juízes de 2009 ainda tiveram a coragem de aceitar a tese de que foi a ditadura que exigiu o diploma para impedir contestações nos jornais. Como se os jornalistas pudessem escrever o que quisessem sem a anuência dos patrões, como se na época não houvesse censura policial e como se todos os possíveis contestadores do regime não estivessem aquela altura mortos, exilados, sendo torturados ou simplesmente calados pela força da intimidação.
Voltamos agora à pré-história do jornalismo brasileiro quando os donos de jornais davam “carteiras de jornalistas” para os empregados e diziam: “agora você já é jornalista, pode ir buscar o salário lá fora”. Se o “jornalista” tivesse algum pudor iria ganhar seu dinheiro em outra profissão trabalhando no jornal por diletantismo. Se não tivesse iria usar do seu espaço para ameaçar pessoas, em troca de remuneração. Era o chamado achaque que, obviamente não era generalizado mas que constrangia os jornalistas idôneos.
A obrigatoriedade do diploma foi responsável pela moralização da profissão. Além disso, estimulou os diplomados a refletirem sistematicamente sobre o seu trabalho. Será que os nobres juizes do Supremo ouviram falar alguma vez na riquíssima experiência de pesquisa, necessária ao trabalho de conclusão de curso, condição para se obter o grau superior de jornalismo? Acredito que não. E não sabem também como, ao ingressar na profissão com o diploma, o jornalista tem olhos mais atentos para recolher na prática profissional os elementos necessários para a realização de novas pesquisas acadêmicas.
São inúmeros os jornalistas que depois de alguns anos de vida profissional voltam à academia ingressando em programas de mestrado ou doutorado. Carreiras acadêmicas serão destruídas. E com isso vai se iniciar um processo de destruição de uma área do conhecimento que vinha se consolidando nos últimos anos graças ao investimento dos órgãos de fomento à pesquisa e das universidades. A exigência do diploma é vital para manter viva a relação entre o trabalho e a pesquisa.
Como se vê, além de errarem, os juizes do Supremo foram irresponsáveis por não mediram as conseqüências da decisão tomada.
Mas há conserto. Tramitam no Congresso duas propostas de emenda constitucional determinando a volta da exigência do diploma de nível superior para o exercício da profissão. Não é fácil aprová-las dadas as exigências regimentais. Na Câmara, por exemplo, precisam do voto favorável de três quintos dos deputados (308 entre 513) e no Senado de 49 dos 81 senadores. Votos que só serão conseguidos com a mobilização ampla da categoria e dos estudantes, o que aliás já vem ocorrendo em todo o Brasil. Resta agora intensificar essa luta que já se mostrou vitoriosa em outros momentos de nossa história.
Laurindo Lalo Leal Filho, sociólogo e jornalista, é professor de Jornalismo da ECA-USP. É autor, entre outros, de “A TV sob controle – A resposta da sociedade ao poder da televisão” (Summus Editorial).

Publicado originalmente no site Carta Maior

Protocolado outro projeto que regulamenta a profissão de jornalista

2009-07-13T10:20:00.000-07:00

Um Projeto de Lei regulamentando o exercício da profissão de jornalista foi protocolado, na Câmara dos Deputados, pelo deputado federal Miro Teixeira(PDT-RJ), jornalista e Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). O Projeto de Lei recebeu o número 5592/2009
A proposta estabelece a obrigatoriedade do diploma de conclusão de curso superior de jornalismo, comunicação social ou equivalente ou de registro profissional para o desempenho da atividade de jornalista, no setor público. E ainda que a empresa não-jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação destinada a circulação externa promoverá o cumprimento desta lei relativamente aos jornalistas que contratar.
Ainda em relação à exigência do diploma, o texto segue a decisão do Superior Tribunal Federal (STF), abrindo exceção para os colaboradores e provisionados.
A proposta define as funções dos jornalistas e também abrange questões relacionadas a salário e jornada de trabalho, informou a ABI.
Na justificativa o deputado Miro Teixeira sublinhou que o Projeto de Lei "visa a manter a organização de uma profissão absolutamente relacionada com o interesse público".

Segue a íntegra do projeto:

Projeto de Lei nº /2009
(Do Sr. Miro Teixeira – PDT/RJ)
Dispõe sobre o exercício da profissão de
jornalista.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É livre o exercício da profissão de jornalista.
Art. 2º A profissão de jornalista compreende o exercício habitual e remunerado de
atividade intelectual ou de informação em meios de comunicação, ai incluídas as de:
a) redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação
de matéria a ser divulgada, contenha ou não comentário;
b) comentário ou crônica;
c) entrevista ou reportagem;
d) planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços
técnicos de jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição
gráfica ou digital de matéria a ser divulgada;
e) planejamento, organização e administração técnica dos serviços de que
trata a alínea “a”;
f) ensino de técnicas de jornalismo;
g)coleta de notícias ou informações e seu preparo para divulgação;
h) revisão de originais de matéria jornalística, com vistas à correção
redacional e à adequação da linguagem;
i)organização e conservação de arquivo jornalístico, e pesquisa dos
respectivos dados para a elaboração de notícias;
PL – Jornalista – Dep. Miro Teixeira 2
j) execução da distribuição gráfica ou digital de texto, fotografia ou
ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação;
k) execução de desenhos artísticos, de computação gráfica e técnicos, de
caráter jornalístico, para fins de divulgação.
Art. 3º Considera-se empresa jornalística, para os efeitos desta lei aquela que tenha
como atividade a edição de jornal ou revista, a distribuição de noticiário e registro legal.
§ 1º Equipara-se à empresa jornalística a seção ou serviço de empresa de
radiodifusão, televisão ou divulgação cinematográfica, ou de agência de publicidade, ou
sítios de internet ou outros meios de acesso onde sejam exercidas as atividades previstas
no art. 2º.
§ 2º Para desempenho da atividade de jornalista, no setor público, será obrigatória
a exigência de diploma de conclusão de curso superior de jornalismo, comunicação social
ou equivalente ou de registro profissional deferido até a data de publicação desta lei.
§ 3º A empresa não-jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação
destinada a circulação externa promoverá o cumprimento desta lei relativamente aos
jornalistas que contratar.
Art. 4º A graduação em curso superior de jornalismo, de comunicação social ou
afim, permite registro profissional de jornalista no órgão regional competente do
Ministério do Trabalho e Emprego, que se fará mediante a apresentação do respectivo diploma, reconhecido pelo Ministério da Educação e:
I – prova de nacionalidade brasileira;
II – folha corrida;
III – carteira profissional.
§ 1º Para efeito de registro, a exigência de diploma de nível superior de
jornalismo, comunicação social ou equivalente, é aplicável ao exercício das funções
relacionadas de “a” a “g” no artigo 5º.
§ 2º O aluno do último ano de curso superior de jornalismo, comunicação social
ou equivalente, poderá ser registrado como estagiário, na forma do parágrafo anterior.
§ 3º O Regulamento disporá ainda sobre o registro especial de:
a) colaborador, assim entendido aquele que exerça habitual e
remuneradamente atividade jornalística, sem relação de emprego;
b) funcionário público titular de cargo cujas atribuições legais
coincidam com aquelas expressas no artigo 2º;
c) provisionados, assim entendido aquele que, sem diploma, teve o
reconhecimento, como prático, para o exercício das atividades
previstas na presente lei e no regulamento específico.
PL – Jornalista – Dep. Miro Teixeira 3
Art. 5º As funções desempenhadas pelos jornalistas profissionais, como
empregados, serão assim classificadas:
a) Redator: aquele que além das incumbências de redação comum, tem o
encargo de redigir editoriais, crônicas ou comentários;
b) Noticiarista: aquele que tem o encargo de redigir matéria de caráter
informativo, desprovida de apreciação ou comentários;
c) Repórter: aquele que cumpre a determinação de colher notícias ou
informações, preparando-as para divulgação;
d) Repórter de Setor: aquele que tem o encargo de colher notícias ou
informações sobre assuntos predeterminados, preparando-as para
divulgação;
e) Rádio Repórter: aquele a quem cabe a difusão oral de acontecimento
ou entrevista pelo rádio ou pela televisão, no instante ou no local em
que ocorram, assim como o comentário ou crônica, pelos mesmos
veículos;
f) Arquivista Pesquisador: aquele que tem a incumbência de organizar e
conservar, cultural e tecnicamente, o arquivo redatorial, procedendo à
pesquisa dos respectivos dados para a elaboração de notícias;
g) Revisor: aquele que tem o encargo de rever as provas tipográficas de
matéria jornalística;
h) Ilustrador: aquele que tem a seu cargo criar ou executar desenhos
artísticos ou técnicos de caráter jornalístico;
i) Repórter Fotográfico: aquele a quem cabe registrar fotograficamente,
quaisquer fatos ou assuntos de interesse jornalístico;
j) Repórter Cinematográfico: aquele a quem cabe registrar,
cinematograficamente, quaisquer fatos ou assuntos de interesse
jornalístico;
k) Diagramador: aquele a quem compete planejar e executar a
distribuição gráfica de matérias, fotografias ou ilustrações de caráter
jornalístico, para fins de publicação.
Parágrafo único. Às atividades jornalísticas desempenhadas por trabalhadores
autônomos aplicam-se, nos termos do regulamento, os direitos estabelecidos por esta lei.
Art. 6º Não haverá incompatibilidade entre o exercício da profissão de jornalista e
o de qualquer outra função remunerada, ainda que pública, respeitada a proibição de
acumular cargos e as demais restrições legais.
Art. 7º O salário de jornalista não poderá ser ajustado nos contratos individuais
de trabalho, para a jornada normal de cinco horas, em base inferior à do salário
estipulado, para a respectiva função, em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou sentença normativa da Justiça do Trabalho.
PL – Jornalista – Dep. Miro Teixeira 4
Parágrafo único. Em negociação ou dissídio coletivo poderão os sindicatos de
jornalistas reclamar o estabelecimento de critérios de remuneração adicional pela
divulgação de trabalho produzido por jornalista em mais de um veículo de comunicação
coletiva.
Art. 8º Também poderá obter registro de jornalista profissional quem comprovar
o exercício da profissão por dois anos consecutivos ou quatro intercalados, em qualquer
das atividades descritas nos artigos 2º e 5º, mediante:
I – os documentos previstos nos itens I, II e III do artigo 4º;
II – atestado de empresa jornalística, do qual conste a data de admissão, a
função exercida e o salário ajustado;
III – prova de contribuição para o Instituo Nacional de Previdência Social,
relativa à relação de emprego com a empresa jornalística atestante.
Parágrafo único. Aos Sindicatos de Jornalistas incumbe representar as
autoridades competentes acerca do exercício irregular da profissão.
Art. 9º Estão convalidados os registro deferidos pela seção competente do
Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 10. O regulamento desta lei será expedido dentro de sessenta dias de sua
publicação, pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto-
Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, o parágrafo primeiro do artigo 302 e os artigos 310
e 314, todos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
JUSTIFICAÇÃO
Decisão do E. Supremo Tribunal Federal declarou não recepcionado, em
parte, o Decreto-Lei nº 972, de 1969, que regulamenta a profissão de jornalista.
Em decorrência da respeitável decisão, submeto à apreciação das Senhoras
e Senhores parlamentares os presente projeto de lei, que visa a manter a organização de
uma profissão absolutamente relacionada com o interesse público.
O texto se autoexplica e foi elaborado com a preocupação de organizar
maioria para aprovação.
De qualquer modo, trata-se de um projeto, que representa o pensamento do
autor, pronto para vê-lo aperfeiçoado pela iniciativa de Suas Excelências.
Sala das Sessões, 08 de julho de 2009.
Deputado MIRO TEIXEIRA
PDT/RJ

Protocolada a PEC que restabelece obrigatoriedade do diploma

2009-07-08T17:51:00.000-07:00

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) já protocolou a Proposta de Emenda à Constituição 386/2009, que restabelece a necessidade do diploma para o exercício da profissão de jornalista no país. A PEC recebeu 191 assinaturas, 20 além do necessário para tramitar na Casa.
Segundo o deputado, a proposta foi formulada depois de sucessivas reuniões com jornalistas, professores e estudantes de jornalismo. No mês passado,o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu acabar com a exigência do diploma.
“Foi extremamente importante a rápida reação da sociedade, desaprovando o absurdo cometido pela Corte Suprema brasileira, e que abriu precedente para a desregulamentação de outras profissões", avalia Pimenta.
O deputado justifica a proposta afirmando que a atividade do jornalismo "é mais do que a simples prestação de informação ou a emissão de uma opinião pessoal". "Ela influencia na decisão dos receptores da informação, por isso não pode ser exercida por pessoas sem aptidão técnica e ética”, afirma Pimenta.
A PEC segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça, que vai analisar a constitucionalidade da proposta , o que ainda não tem data para ocorrer.
Desde o dia 1º de julho, tramita no Senado uma PEC que também prevê o restabelecimento do diploma para o exercício profissional do jornalismo. A proposta, apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), teve 50 assinaturas, 23 além do mínimo necessário.
O texto no Senado abre duas exceções para a não exigência de diploma: para a figura do colaborador, que produz trabalho de natureza técnica relacionado com sua área de especialização, e para jornalistas provisionados, que exercem a profissão antes de a atividade ter sido regulamentada.

Frente Parlamentar em defesa do diploma ganha força

2009-07-08T05:46:00.000-07:00

A apresentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos jornalistas movimentou o Congresso Nacional na semana passada. A Fenaj já iniciou as articulações para a constituição de uma Frente Parlamentar Mista em Defesa do Diploma. Ainda nesta semana está prevista uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para tratar do assunto.
A PEC reinstituindo a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão foi apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), com o apoio de 50 dos 81 senadores. Ela deverá tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e, caso seja aprovada, será submetida a votação em dois turnos no plenário.
Na Câmara dos Deputados também tramitam propostas de emenda constitucional prevendo o restabelecimento da exigência do diploma.
A deputada federal Rebecca Garcia (PP/AM) comprometeu-se a encaminhar a proposta de constituição de uma Frente Parlamentar Mista (Câmara e Senado) em defesa do diploma, bem como a coordenar sua organização. Ela projeta o lançamento da Frente para o dia 15 de julho.
Os senadores do Rio Grande do Norte Garibaldi Alves (PMDB), Agripino Maia (DEM) e Rosalba Ciarlini (DEM) garantiram que não vão apenas votar nos projetos que estabeleçam o diploma como requisito para a prática do jornalismo como também vão trabalhar por adesões.
A audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara sobre o diploma foi transferida para o dia 19 de agosto.

Passaralho à vista

2009-07-05T20:07:00.000-07:00

Carlos Motta

Com a mesma desculpa usada por outras categorias profissionais, que aproveitaram a crise econômica global para demitir e depois recontratar trabalhadores por salários mais baixos, os empresários de comunicação de São Paulo apresentaram uma contraproposta ridícula aos jornalistas do Estado, na primeira rodada de negociações, cuja data-base é 1 de junho: reajuste em duas parcelas – 3% em junho para quem ganha até R$ 4.000,00 por mês e mais 2,38% em dezembro para quem ganha até R$ 4 mil e duas parcelas fixas, uma em junho, de R$ 120,00 e outra de R$ 98,06, em dezembro para quem ganha acima disso.

Com os índices apresentados, o piso da jornada de cinco horas passaria para R$ 1.790,40, com data base em junho, e para R$ 1.833,01 em dezembro.

Só para ter uma ideia do ridículo da proposta patronal: o sindicato dos jornalistas reivindica reajuste de 12,83%, sem parcelamento, que daria um piso de R$ 1.962,00 para jornada de cinco horas e R$ 3.139,20 para sete horas.

A realidade das empresas, apesar do que dizem os patrões, não é de crise. Houve aumento médio do faturamento em publicidade de 12,83% no período em negociação. Fora isso, são os próprios jornais que noticiam que o Brasil está entre os países menos afetados pelas turbulências da economia mundial.

O endurecimento das negociações já era esperado por grande parte da categoria depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão.

A iniciativa coroou anos e anos de intenso lobby patronal, iniciado pela Folha de S. Paulo e seguido por todos os outros órgãos de imprensa do país, com as bençãos da Associação Nacional dos Jornais, que representa o interesse patronal.

A análise de jornalistas experientes é que, se vingar a intenção do presidente do STF, Gilmar Mendes, de desregulamentar o execício do jornalismo - e, na esteira, de outras profissões -, estará aberto o caminho para a barbárie - fim das negociações salariais, extinção dos sindicatos de trabalhadores, vigência absoluta da lei da selva, pela qual os mais fortes mandam e os mais fracos se calam e simplesmente obedecem.

O interessante da história é que aqueles que, por ideologia, por oportunismo, ou apenas por ingenuidade, têm defendido a absurda decisão do STF, estão no mesmo barco dos jornalistas diplomados.

Isso porque o passaralho é uma ave de rapina, e como todo predador prefere atacar quem está mais perto, quem é mais vulnerável, aquele mais fraco.

Quem contrataria Gilmar Mendes para dirigir um jornal?

2009-07-04T06:26:00.000-07:00

Alberto Dines

Mesmo os inimigos do ministro-presidente do STF Gilmar Mendes são obrigados a reconhecer o seu vasto saber jurídico, sua cultura, sua capacidade de expressar-se com tanta clareza e elegância como também seu conhecimento do idioma alemão.
Diante da sua obsessão em demonstrar que o jornalismo não é uma profissão e, portanto, não precisa ser regulamentado, este Observador sente a necessidade de repetir, ampliar e reformular a pergunta dirigida ao professor e ex-ombudsman da Folha e do iG Mario Vitor Santos na edição da semana passada (23/6) do Observatório da Imprensa na TV:
– Você contrataria o presidente do STF para dirigir o seu jornal?
Sua Excelência certamente perdoará a provocação cuja única finalidade é oxigenar e animar um debate que ao longo dos últimos 24 anos serviu para vocalizar apenas um lado da questão – o dos empresários.
A querela a respeito do diploma, ou melhor, do fim da obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo, é secundária. Outra deve antecedê-la: jornalismo é profissão, ocupação, ofício, ferramenta de trabalho? Ou, além disso, também é missão, tal como a de um magistrado, treinado para destrinchar a dialética dos códigos, administrar a justiça e ser justo?

Ensinar e aprender

Este Observador jamais contrataria o ministro Gilmar Mendes para dirigir qualquer veículo jornalístico apesar do seu imbatível curriculum jurídico. Mas entregaria o seu hipotético jornal a um profissional diplomado em jornalismo, de preferência com uma pós-graduação profissionalizante, pelo menos 25 anos de experiência em redações e, principalmente, capacitado para assumir o papel de mediador, questionador e agente das transformações.
No seu arrazoado contra o diploma e contra a especificidade da profissão de jornalista, o ministro Gilmar Mendes esquece o seu notório domínio do idioma alemão. Não lembrou que Zeitung, jornal, deriva da raiz Zeit, tempo. Jornalismo em português ou Journalisme em francês (de Jour, dia, jornada) são atividades cruciais numa sociedade porque lidam com a passagem do Tempo. Uma sociedade desatenta para as inevitáveis mudanças está perdida, torna-se apática ou desarvorada.
Jornalistas marcam o tempo, verdadeiros ritmistas, mas ao contrário dos relojoeiros lidam com um tempo que não jorra contínuo. O tempo jornalístico é periódico, marcado pelas sucessivas edições, condicionado para a complexa tarefa de sintetizar o acontecido no período (daí periodismo em espanhol).
Passar ao leitor a sensação de que é testemunha e participante de um amplo processo exige conhecimentos teóricos, técnicos e também uma disposição instintiva para pressentir o que é novo e o que importa. Escritores raramente retomam seus textos depois de impressos. O ponto final é ponto final mesmo.
Jornalistas são treinados para a infindável tarefa de reescrever-se continuamente. Este treinamento começa nos bancos das escolas de jornalismo. Nas redações não há tempo para filosofar. Nem há tempo para olhar-se no espelho e reclamar. O mundo para os jornalistas é verdadeiramente redondo, rotativo, rotativa.
É a tal unendliche Aufgabe (tarefa infindável), ministro Gilmar Mendes, citada por Kant. Esta tarefa não é para qualquer um. Não é fruto de um estalo, golpe de sorte – precisa ser ensinada e aprendida. A perseguição contínua de uma tarefa é em si, uma atitude claramente profissional.

Obra de jornalistas

O relatório do ministro Gilmar Mendes estende-se por 91 páginas sobre a profissão de jornalista e, mesmo sintetizado, jamais seria entendido pelos leitores de jornal, mesmo de um quality paper. Há nele uma ironia que roça à presunção. É um antijornalismo em estado primitivo. Ao comparar jornalistas aos chefes de cozinha o ministro Mendes tenta fazer blague. Nós jornalistas não gozamos as togas usadas nos tribunais, nem mesmo as ridículas perucas dos magistrados britânicos. Respeitamos as tradições, somos os primeiros a perceber quando se tornam obsoletas.
O ministro, porém, ignora que sem jornalismo e sem jornalistas os historiadores teriam que inventar fatos. Ou contentar-se com documentos áridos, insossos, muitas vezes truncados e às vezes manipulados para parecerem verdadeiros. A história moderna, a crônica dos últimos 400 anos, deve muito aos profissionais do jornalismo.
Uma hemeroteca, Excelência, é o panteão da humanidade. Obra construída majoritariamente por jornalistas. Este Observador não contrataria um advogado ou mesmo um jurista renomado para montar uma coleção de jornais. Nem mesmo para editá-los.

MOBILIZAÇÃO ATINGE O BRASIL TODO

2009-07-02T19:05:00.000-07:00

Em comunicado encaminhado no início desta semana às entidades participantes do movimento em defesa do diploma como requisito para o exercício profissional do Jornalismo, a coordenação da campanha orienta a intensificação das ações nacionalmente. Além de buscar junto ao Congresso Nacional uma saída para o impasse criado com a decisão do STF que extinguiu o diploma, o objetivo é buscar a atualização da regulamentação profissional no Ministério do Trabalho e Emprego, a criação do Conselho Federal dos Jornalistas e a qualidade do ensino de Jornalismo com novas diretrizes curriculares.
A orientação geral da coordenação do movimento é “continuar com as manifestações e atividades públicas em todo o país, buscando ampliar cada vez mais a nossa base de apoio junto à população, movimentos sociais, entidades sindicais e profissionais”. Entre as sugestões de ações apontadas estão buscar maior adesão ao movimento nas escolas, professores e estudantes, angariar apoio parlamentar nos Estados para criar uma Frente Suprapartidária Mista no Congresso Nacional em defesa da profissão de jornalista e prosseguir com a coleta de assinaturas no abaixo-assinado em defesa da regulamentação e da formação, em continuidade ao que já recolheu mais de 20 mil assinaturas.
Uma rede de estudantes de Jornalismo está sendo criada na internet e está sendo preparado, para agosto, em Brasília, um grande ato público. O movimento conta com o apoio da FENAJ e dos Sindicatos de Jornalistas.
A FENAJ convocou para 17 de julho, em São Paulo, uma reunião de sua direção com representantes dos 31 Sindicatos de Jornalistas do país. Além de traçar a estratégia geral de luta para restabelecer a exigência do diploma em curso superior de Jornalismo como requisito para o exercício da profissão será discutida, também, a participação das entidades sindicais da categoria no processo da I Conferência Nacional de Comunicação.

MANIFESTAÇÕES NO PAÍS INTEIRO

Protestos contra a decisão do Supremo Tribunal Federal ocorrem em todo o país. Audiências públicas estão sendo organizadas nas assembléias legislativas de vários estados para debater o fim da exigência do diploma. E na Câmara dos Deputados haverá audiência no dia 9 de julho. O apoio à luta dos jornalistas e da sociedade cresce, também, entre entidades nacionais e internacionais.
Na assembléia extraordinária do Sindicato dos Jornalistas de Sergipe, no dia 25 de junho, foram aprovadas diversas ações, dentre elas a realização de um seminário com participação do Sindicato, OAB e escolas de comunicação para discutir a decisão do STF e os caminhos para buscar uma nova regulamentação para a profissão, ações junto ao Executivo e Legislativo de Sergipe, realização de ato público em Aracaju e de protesto contra o ministro sergipano Carlos Ayres de Britto.
No dia 26, em visita do presidente Lula a Itajaí (SC), alunos da faculdade de jornalismo Univali fizeram uma manifestação contra a queda do diploma. O movimento em Santa Catarina registrou também, na segunda-feira (29) a presença de mais de 150 participantes em atividade promovida pelo Sindicato dos Jornalistas e a Unisul, em Tubarão, onde foi constituída uma comissão para organizar novos movimentos. Criciúma e Itajaí já formaram seus comitês em defesa da profissão e Lages será a próxima.
Estudantes, professores e jornalistas do Rio promoveram um “apitaço” na quarta-feira, 1º julho, no Centro, em frente ao prédio da Justiça Federal. Jornalistas e estudantes realizaram uma caminhada segunda-feira pelo Centro de Macaé carregando faixa em defesa da validação do diploma para exercer a profissão.
A audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), na segunda-feira (29/06), concluiu que o Congresso Nacional deve ser acionado para afastar as ameaças geradas ao mercado de trabalho e à sociedade pela decisão do STF. Os participantes foram unânimes em propor que o Poder Legislativo seja provocado a discutir o futuro do jornalismo brasileiro e que os jornalistas e as entidades representativas trabalhem para mobilizar a sociedade.
Na segunda reunião do Fórum de Combate a Desregulamentação das Profissões do Estado da Paraíba, segunda-feira (29), foram definidas manifestações e ações que acontecerão já em julho em todo Estado. Em João Pessoa está marcada manifestação e passeata para o dia 9, pela manhã.
Em Imperatriz (MA) alunos e professores de Jornalismo da UFMA, realizaram um ato público, segunda-feira (29) na Praça de Fátima, Centro, vestidos de preto em protesto contra a decisão do STF.
O Sindicato dos Jornalistas do Espírito Santo promoveu quinta-feira, 2 de julho, em Vitória, atividade com profissionais, professores e estudantes de Jornalismo, além de outras entidades da sociedade. Estará em pauta a organização do movimento no Estado.
Em Salvador, um ato político contra a decisão do STF está programado para o dia 6 de julho, às 18h30, no auditório do Sindicato dos Bancários (Av. 7 de Setembro, 1001 – Mercêz). A atividade pretende envolver jornalistas, professores, estudantes, autoridades e representantes de entidades da sociedade civil.
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza audiência pública sobre a decisão do STF no dia 9 de julho, às 9h30.
Nos legislativos do Rio de Janeiro e Minas Gerais já há iniciativas de projetos de lei estabelecendo a exigência de diploma nos concursos para jornalistas dos órgãos públicos. As justificativas reafirmam a necessidade de assegurar informação de qualidade à sociedade.

MEC quer jornalistas com curso superior

2009-07-02T05:36:00.000-07:00

A comissão formada pelo Ministério da Educação (MEC) para traçar novas diretrizes curriculares para os cursos de jornalismo vai apontar, no seu relatório, para a necessidade de qualificação profissional em nível superior para os jornalistas.

Foi o que revelou Alfredo Vizeu Junior, membro da comissão e professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Segundo ele, o grupo está finalizando o texto que será apresentado em breve ao ministro Fernando Haddad.

“A nossa preocupação é de qualificar cada vez melhor esse profissional que tem uma intervenção fortíssima na sociedade. Com as plataformas digitais, nós temos conceitos hoje que não existiam antes. Por isso uma atividade específica, singular, precisa ter formação superior”, disse Vizeu.

A comissão também vai apresentar uma proposta de formação em jornalismo para aqueles que têm curso superior em outras áreas. Nesse caso, a comissão vai recomendar a criação de mestrados profissionalizantes para garantir a qualificação necessária.

O relatório da comissão não tem efeito na regulação do mercado, mas traz orientações a respeito da formação dos profissionais da área. O professor disse ter ficado “surpreso” com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao suspender a obrigatoriedade do diploma para o exercício da atividade jornalística.

“Tenho o maior respeito pelos membros do STF, mas me surpreendeu o desconhecimento dos ministros a respeito do campo jornalístico. Produção de notícia e de informação exige um profissional qualificado com formação superior”, defendeu.

Para garantir uma formação qualificada que permita aos profissionais estarem preparados para os novos desafios da comunicação, a comissão vai sugerir algumas mudanças na estruturação dos cursos de jornalismo. Entre elas está a ampliação da carga horária dos cursos das atuais 2,7 mil horas para 3 mil horas. Outra orientação é para um equilíbrio entre prática e teoria. Os estudantes serão obrigados a cumprir o estágio supervisionado para receber o diploma.

“Os cursos de graduação deverão formar um profissional capaz de enfrentar os desafios e demandas que a sociedade coloca no século 21. A postura ética precisa ser fortemente trabalhada, é uma singularidade da atividade”, afirmou Vizeu.

Da Agência Brasil

Já temos um projeto no Senado!

2009-07-02T05:32:00.000-07:00

Uma ótima notícia para os jornalistas: a proposta de emenda à Constituição (PEC), que prevê a exigência de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista, foi apresentada no início da noite de quarta-feira à Mesa Diretora do Senado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB- SE).
A proposta foi assinada por 50 dos 81 senadores. Na PEC, Valadares propõe acrescentar o Artigo 220-A à Constituição. “O exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de comunicação social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei”.
A PEC, entretanto, apresenta duas ressalvas, ao permitir que colaboradores possam publicar artigos ou textos semelhantes e os jornalistas provisionados continuem atuando, desde que com registro regular. Os jornalistas provisionados com registro regular são aqueles que exerciam a profissão até a edição do decreto.
O decreto-lei permitiu, ainda, que, por prazo indeterminado, as empresas pudessem preencher um terço de suas novas contratações com profissionais sem diploma. Conforme a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), esses jornalistas provisionados possuem registro temporário para trabalhar em um determinado município. O registro deve ser renovado a cada três anos. E essa renovação só é possível para as cidades onde não haja nenhum jornalista interessado na vaga existente nem curso superior de jornalismo.
"Uma consequência óbvia da não obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão seria a rápida desqualificação do corpo de profissionais da imprensa do país. Empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam proliferar contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista. Era assim no passado, e resquícios desse período ainda atormentam a classe jornalística de tempos em tempos", argumenta o parlamentar sergipano, na justificação do seu projeto.
Conforme o senador, a principal atividade desenvolvida por um jornalista, no sentido estrito do termo, é "a apuração criteriosa de fatos, que são então transmitidos à população segundo critérios éticos e técnicas específicas que prezam a imparcialidade e o direito à informação". Daí a exigência de formação e profissionalismo.
O senador rebateu as críticas dos que acham que a PEC é uma "confrontação ao Supremo", já que este teria tentado preservar a cláusula pétrea do texto constitucional que se refere à garantia da liberdade de expressão. Segundo Valadares, a exigência do diploma diz respeito não à liberdade de expressão, mas à qualificação indispensável para uma atividade profissional que interfere diretamente, e de forma ampla, no funcionamento da sociedade.
O parlamentar assinalou, também, que a existência da figura do colaborador em todas as redações é uma prova de que a liberdade de expressão não está sendo tolhida. Exemplos disso são médicos, advogados e outros profissionais que escrevem textos técnicos sobre os campos onde atuam. E poderão continuar a fazê-lo, caso a PEC seja aprovada.
A PEC será agora encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, onde será analisada a sua constitucionalidade e o seu mérito. Se aprovada, seguirá para a votação em dois turnos no plenário do Senado. Aprovada pelo Senado, a PEC segue para a discussão e apreciação da Câmara.
Com informações da Agência Brasil e da Agência Senado

Quem tem legitimidade para defender a liberdade de imprensa?

2009-06-30T05:52:00.000-07:00

Alberto Dines

Antes de discutir a questão do diploma é imperioso discutir a legitimidade dos autores da Ação Civil Pública acolhida pelo Supremo Tribunal Federal que resultou na extinção da sua obrigatoriedade para o exercício do jornalismo.
No recurso interposto pelo Ministério Público Federal, o SERTESP (Sindicato das Empresas de Rádio e TV do Estado de S. Paulo) aparece como assistente simples. A participação do MPF nesta questão é inédita e altamente controversa, tanto assim que o ministro Gilmar Mendes abandonou, numa parte substanciosa do seu relatório, o mérito da questão para justificar a inopinada aparição do órgão público numa questão difusa e doutrinal, suscitada aleatoriamente, sem qualquer fato novo ou materialização de ameaça.
Imaginemos que os juristas e o próprio MPF acabem por convencer a sociedade brasileira da legitimidade de sua intervenção. Pergunta-se então: tem o SERTESP credibilidade para defender uma cláusula pétrea da Carta Magna que sequer estava ameaçada? Quem conferiu a este sindicato de empresários o diploma de defensor do interesse público? Quem representa institucionalmente – a cidadania ou as empresas comerciais, concessionárias de radiodifusão, sediadas em S. Paulo?
Na condição de concessionárias, as afiliadas da SERTESP são dignas de fé, têm desempenho ilibado? Nunca infringiram os regulamentos do poder concedente (o Estado brasileiro) que se comprometeram a obedecer estritamente? Respeitam a classificação da programação por faixa etária? As redes de rádio e TV com sede no estado de São Paulo porventura opõem-se ou fazem parta da despudorada e inconstitucional folia de concessões a parlamentares?
Se este sindicato regional de empresas claudica em matéria cívica e não tem condições de apresentar uma folha corrida capaz de qualificá-lo como defensor da liberdade de expressão, por que não foram convocadas as entidades nacionais? Onde está a ABERT e a sua dissidência, a ABRA? Brigaram?
E por que razão a ANJ (Associação Nacional de Jornais) de repente começou a aparecer como co-patrocinadora do recurso contra o diploma depois da vitória na votação? A carona tardia teria algo a ver com as notórias rivalidades dentro do bunker patronal? Essas rivalidades empresariais não colocam sob suspeita o mandato de guardiã da liberdade que o SERTESP avocou para si?
Grupo minoritário se sobrepõe à cidadania
De qualquer forma evidenciou-se que numa sociedade democrática, diversificada e pluralista a defesa da Constituição não pode ser transferida para um grupo minoritário (o SERTESP) dentro de um segmento (o dos empresários de comunicação) dilacerado por interesses conflitantes e nem sempre os mais idealistas.
O Ministério Público Federal, como órgão do Estado brasileiro, para levar a bom termo a Ação Civil Pública, deveria ter organizado audiências públicas para ouvir as demais partes. Contentou-se em acionar a ré (a União) e suas assistentes simples (a Fenaj e o Sindicato de Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, ambas com atuações abaixo do sofrível). Contentou-se com os interesses das corporações e deixou de lado a oportunidade de renovar e aprimorar o ensino do jornalismo.
Não se sabe o que efetivamente pensam os leitores, ouvintes e telespectadores sobre a questão do diploma e, principalmente, sobre as excentricidades do julgamento. Os jornais têm registrado algumas cartas simbólicas sobre o diploma em si para fingir neutralidade e passam ao largo dos demais aspectos.
Articulistas calados
O que chama a atenção é que nos cinco dias seguintes à decisão da suprema corte (edições de quinta-feira, 18/6, até segunda-feira, 22/6) dos 28 espaços diários reservados a articulistas regulares e colaboradores eventuais nos três principais jornalões apenas um jornalista manifestou-se de forma inequívoca a favor da manutenção do status quo. Dos 140 consagrados nomões que se revezaram todos os dias ao longo de quase uma semana, só Janio de Freitas (Folha de S. Paulo, domingo, 21/6) reagiu aos triunfantes editoriais da grande imprensa comemorando a morte do dragão da maldade, a obrigatoriedade do diploma.
Miriam Leitão, Gilberto Dimenstein e João Ubaldo Ribeiro discordaram da cortina de silêncio imposta pela ANJ, por meio dos comandos das redações, e não permitiram que o assunto fosse engavetado. Parabéns. Mas não se manifestaram a respeito da obrigatoriedade. Não quiseram ou não puderam.
A festa libertária acabou convertida numa festa liberticida. O cidadão recebeu um razoável volume de material noticioso e reflexivo, porém linear, esvaziado de qualquer elemento crítico ou, pelo menos, questionador.
Neste grande festival de hipocrisias, a imprensa aposenta o bastão de Quarto Poder e assume-se abertamente como lobby empresarial. Já o STF, obcecado pela idéia de tornar-se um petit-comité legislativo, no lugar de converter-se em coveiro do autoritarismo, é apenas o parteiro de um novo mandonismo cartorial.
Do site Observatório da Imprensa

Congresso se mobiliza a favor dos jornalistas

2009-06-28T11:55:00.000-07:00

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de extinguir a obrigatoriedade do diploma para o exercício profissional do Jornalismo gerou forte reação no Congresso Nacional. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) encaminhará Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para restabelecer o diploma como condição indispensável ao exercício da profissão. Na Câmara dos Deputados, circulam duas propostas de emenda constitucional e já foi aprovada a convocação de audiência pública sobre o tema.
Duas versões foram divulgadas na imprensa quanto aos apoios conseguidos pelo senador capixaba. Uma afirmava que ele já teria obtido 40 assinaturas de apoio à sua proposta. Outra informava que haviam sido coletados 30 apoios. Núbia Ferro, assessora do senador esclarece que efetivamente já foram coletadas 30 assinaturas, número superior ao mínimo exigido (27) para a tramitação de uma PEC no Senado. Mas, por contatos telefônicos, Valadares obteve apoio de mais de 40 senadores que se comprometeram a assinar. “Em um só dia o senador coletou 30 assinaturas, ele está fazendo todos os contatos pessoalmente e espera obter 60 assinaturas”, acrescentou a assessora.
A proposta de Valadares prevê que o exercício da profissão será privativo de portador de diploma de curso superior em Jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação. Há, também, a previsão de que será facultativa a exigência do diploma para colaboradores.
Valadares propõe, além disso, que o Senado promova uma audiência pública sobre o tema. Segundo sua assessoria, a PEC será encaminhada à mesa diretora do Senado na quarta-feira, dia 1º de julho.
Já na Câmara, onde são necessários 171 apoios para a tramitação de uma PEC, o deputado Paulo Pimenta (PT/RS) coletou, até o momento, 61 assinaturas à sua proposta. Projeto semelhante também é apresentado pelo deputado José Airton Cirilo (PT/CE). A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou requerimento do deputado Miguel Corrêa (PT-MG) para uma audiência pública sobre a decisão do STF, a ser realizada no dia 9 de julho, às 9h30.
Consultado pela Agência Brasil, o ex-ministro do STF Maurício Corrêa afirmou “ser possível tornar obrigatória a exigência do diploma por meio de emenda constitucional”. Mas Corrêa chamou a atenção para o risco de a iniciativa ser interpretada como repreensão à decisão do STF que dispensou o diploma para o exercício profissional de jornalista.
Com informações da Agência Brasil

Multidão em ato em Porto Alegre

2009-06-28T11:49:00.000-07:00

Mais de 400 jornalistas, estudantes, professores, representantes de movimentos sociais e parlamentares protestaram quarta-feira, 24 de junho, no Centro de Porto Alegre, contra a extinção do diploma para exercício do Jornalismo, promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O ato, que se iniciou ao meio-dia, ficaria restrito à Esquina Democrática, mas tomou novas proporções. Transformou-se em marcha pela Rua da Praia e nova manifestação em frente à redação do jornal Correio do Povo. Depois de nova caminhada, os manifestantes foram ao Palácio da Justiça e à Assembléia Legislativa, onde receberam o apoio do presidente da casa, deputado Ivar Pavan.
Durante os atos, movidos pela emoção, foram exibidas dezenas de faixas com críticas à decisão tomada pelo STF no dia 17 de junho, 'pirulitos' com imagens demonizadas dos oito ministros que votaram contra o diploma - Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Celso de Mello - e apitos, narizes de palhaço, panelas e colheres. Algumas pessoas se vestiram com aventais e chapéu, em alusão ao comentário de Gilmar Mendes, presidente do STF, que comparou a profissão de jornalista à atividade de cozinheiro. As palavras de ordem, como 'STF não vale nada! Jornalista sem diploma é palhaçada!' e 'População, preste atenção! Querem roubar teu direito à informação!', chamavam a atenção para o golpe desferido pelo Supremo, que atinge toda a sociedade. Populares aplaudiram e apoiaram a manifestação em todos os momentos.
Vice-presidente da FENAJ, Celso Schröder, falou na Esquina Democrática
Na Esquina Democrática, aconteceram as manifestações de dirigentes, estudantes e políticos. Para o vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e diretor do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul, Celso Schröder, a manifestação é uma prova de que a união entre jornalistas, estudantes e professores pode modificar a situação da regulamentação profissional via Congresso Nacional. Manifestaram apoio os deputados estaduais Adão Villaverde e Dionilso Marcon, ambos do PT, os vereadores Carlos Todeschini e Sofia Cavedon (PT) e Fernanda Melchionna (PSOL). A secretária de Comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sônia Santos Viana, alertou que a extinção do diploma de Jornalismo pode ser estendido para outras profissões. Também participaram dos atos o deputado estadual e jornalista Paulo Borges (DEM) e o prefeito de Estância Velha, José Waldir Dilkin. Dirigentes dos sindicatos dos Bancários e do Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul também estivaram nas manifestações.
Em frente ao Correio do Povo, na esquina da Rua da Praia com a Caldas Júnior, os manifestantes sentaram no asfalto e chamaram os colegas que estavam nas janelas do veículo. A maioria aplaudiu, e alguns desceram para participar do ato. No Tribunal de Justiça do Estado, foi feito novo protesto, e as portas foram fechadas.
Na Assembléia Legislativa, a concentração foi realizada no hall de entrada até a chegada do presidente da Casa, Ivar Pavan, que garantiu apoio pessoal a novas manifestações da categoria. Também os deputados Edson Brum (PMDB) e Heitor Schuch (PSB) fizeram questão de apoiar o movimento.
Para o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio Grande do Sul, o ato ganhou novas proporções a partir da mobilização dos estudantes, que já tinham inclusive realizado uma importante manifestação na Faculdade de Comunicação (Famecos) da PUCRS, na última sexta-feira. "Este é o grande ganho para o movimento sindical neste momento”, salientou José Maria Rodrigues Nunes, , lembrando que muitos profissionais se engajaram na manifestação. Na avaliação do membro do Núcleo dos Estudantes do Sindicato, Laion Espindula, o protesto ficou acima da expectativa. "Já sentíamos que o pessoal estava agitado, querendo gritar. E efetivamente gritou forte", destacou. Estudantes de Porto Alegre, Santa Maria, Bagé, São Leopoldo, Novo Hamburgo e Canoas participaram do movimento.

Barbeiros como médicos, rábulas como juízes

2009-06-25T13:48:00.000-07:00

Dr. Rosinha*

A última semana foi repleta de fatos políticos. Um deles foi o discurso do presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP), que, mais uma vez, jurou inocência. Com muitas falcatruas a serem investigadas e vários parentes ocupando cargos, Sarney jurou não saber de nada. E o pior: há os que acreditam.
Já o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou e decidiu que, para exercer a função de jornalista, não é preciso diploma universitário. Melhor, não precisa de diploma, basta saber escrever. Ou, pensando bem, nem isso. Basta ter boa dicção, não importando o português, para fazer o jornalismo na rádio e, às vezes, até na TV.
A exigência da formação superior era uma conquista histórica dos jornalistas e da sociedade. O fim dessa exigência significa a perda da qualidade, tanto dos profissionais como do jornalismo. Quando a mais alta corte do país toma esse tipo de decisão, podemos imaginar de tudo. Imagino que a decisão foi uma exigência dos grandes empresários do setor.
O direito ao acesso à informação independente e plural é uma condição indispensável para a verdadeira democracia. E esse direito é garantido, na prática, pelo trabalho de apuração feito por profissionais com formação teórica, técnica e ética. Profissionais capacitados a exercer um jornalismo que dê visibilidade pública aos fatos, debates, versões e opiniões contemporâneas.
Depois de 70 anos da regulamentação da profissão e mais de 40 anos de criação dos cursos superiores de jornalismo, derrubar este requisito à prática profissional significa um retrocesso a um tempo em que o acesso ao exercício do jornalismo dependia de relações de apadrinhamentos.
É falacioso o argumento de que a obrigatoriedade do diploma ameaça as liberdades de expressão e de imprensa. A profissão regulamentada não é impedimento para que pessoas se expressem por meio dos veículos de comunicação. A manifestação de qualquer cidadão depende do caráter democrático ou não do veículo de comunicação. Se este for democrático, há espaço para a manifestação. Tanto é verdade que o autor deste texto, mesmo não sendo jornalista, tem se manifestado através, por exemplo, de artigos em jornais.
Não se pode confundir liberdade de expressão com liberdade de exercício de trabalho. O mesmo artigo 5º da Constituição Federal que prevê a livre expressão das ideias prevê, também, que a legislação deve estabelecer as qualificações técnicas das diferentes profissões.
O ex-procurador-geral da República, Claudio Fonteles, em 2004, declarou-se favorável à exigência do diploma de curso de jornalismo para obtenção do registro profissional que permite o exercício da atividade. "Não estamos diante de uma atividade vulgar, que prescinde de conhecimentos técnicos. Banalizar a questionada profissão a ponto de considerar que não merece regulamentação específica é desmerecer a realidade comum dos fatos", escreveu Fonteles.
O diploma em jornalismo, bem ao contrário de ameaçar a liberdade de expressão, é uma das garantias que ajudam a conferir às empresas de comunicação do Brasil a qualidade e o compromisso com a informação livre e plural.
Na exposição e defesa de seu voto para a cassação do diploma de jornalista, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, desqualifica os jornalistas profissionais portadores de diploma, ao afirmar que escrever é como cozinhar. Ao fazer isso, Gilmar ignora a realidade: hoje os cozinheiros também frequentam cursos técnicos e alguns de nível superior.
Não bastasse a cassação do diploma de jornalista, no dia seguinte o presidente do STF saiu ameaçando outros profissionais de cassação. Demonstrou Mendes a disposição de cassar o diploma de outros profissionais. Preparem-se, administradores, economistas, contadores, etc. Vocês podem ser os próximos.
Se continuar com a sanha de "caçador", outros profissionais poderão ser vítimas. Continuando nesse ritmo, teremos que nos preparar para a volta dos barbeiros, como era no século XVIII e parte do século XIX, para exercer a função dos médicos. Ou a volta dos práticos para tratar da nossa arcada dentária.
Não podemos esquecer dos rábulas (pessoas que advogam sem diploma) para nos defender nos tribunais. Por falar nisso, aproveito a oportunidade e lanço a campanha: Um rábula para a presidência do STF, já!

* Dr. Rosinha, médico pediatra, é deputado federal (PT-PR)

Senador já recolheu 40 assinaturas pela volta do diploma

2009-06-25T05:33:00.000-07:00

O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) já conseguiu coletar 40 assinaturas de apoio à apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige diploma de curso superior de Comunicação Social para o exercício da profissão de jornalista. Para a apresentação da PEC são necessárias 27 assinaturas.

Segundo a proposta, o exercício da profissão de jornalista será privativo de portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação. Além disso, acrescenta um parágrafo único, que torna facultativa a exigência do diploma para colaboradores.

Consultado pela Agência Brasil, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Maurício Corrêa afirmou "ser possível tornar obrigatória a exigência do diploma por meio de emenda constitucional". Mas Corrêa chamou a atenção para o risco de a iniciativa ser interpretada como repreensão à decisão do STF, na semana passada, que dispensou o diploma para o exercício profissional de jornalista.

O senador Antonio Carlos Valadares solicitará também que o Senado realize audiências públicas na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), com representantes de associações e federações de jornalistas e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de estudantes e jornalistas. Segundo ele, o objetivo dessas audiências será o de aperfeiçoar o texto da PEC.

Fonte: Agência Brasil

Na Agência Folha, com a Rota e os 'bandidos executáveis'

2009-06-24T17:54:00.000-07:00

Justo Pena

Anos 70. Redação da Agência Folhas, na sede da Folha de São Paulo, o prédio de pastilhas da Barão de Limeira. Jovens jornalistas diplomados começavam a carreira na revisão de texto e depois, mostrando vocação, iam para a reportagem de polícia. Não havia estágio, era pau puro: rua, delegacia, muitos boletins de ocorrência, Deic, o departamento de investigações onde trabalhava o delegado Fleury, matador do que restava de "guerilheiros" da esquerda, polícia corrupta e protegida pelo sistema. A Rota do Maluf caçava e apagava “suspeitos” livremente nas periferias. Ninguém sabia direito onde terminava e onde acabava o envolvimento de PMs com os esquadrões da morte, os matadores que deixavam um cartaz no “suspeito” que fuzilavam - duas tíbias cruzadas, uma caveira e as letras E.M.

Jovens éticos, botavam a cara na lama do submundo, imprensa sob censura, confrontados com sua fé de que Jornalismo é instrumento para mudar o mundo. Muitos de nós conheceram ali a escola do velho jornalismo, que tinha como representantes muitos chefes, alguns velhos repórteres de carreira ainda nas rondas, rotinas, coberturas diárias. Um dos chefes era o "Ratinho"; outro virou grande figura depois ao se bandear para a televisão. Ratinho sumiu no mapa depois das greves de 79 ne 80, mas enquanto mandou, deu "exemplos" do Jornalismo que os ministros do STF ensejam ressususcitar com sua abominável decisão - sem ética, sem peia, sem respeito, escroto e repulsivo.

Ratinho era um rato do Jornalismo das antigas, esse agora exaltado como exemplo de liberdade e qualidade. Sem diploma, formado nas redações, fazia o que o patrão mandava, sem pestanejar. Nós não sabíamos se o patrão mandava, fechava os olhos ou se fingia de morto. Mas Ratinho agia com todo o poder na redação do patrão Frias, e muita gente sabia o que ele fazia. Por que não era possível que aquilo fosse feito sem que ninguém soubesse, a não ser nós, os jovens jornalistas dipomados.

Nas noites e madrugadas, vira e mexe entravam pela redação dois ou três PMs da Rota. Algumas vezes Ratinho estava em sua mesa, bem no centro da redação. Capa preta, distintitivos dourados, coturno de arrebentar boca de bandido, boina preta. Chegavam e iam direto para o Departamento de Fotografia - sim, havia isso. Ficavam um tempo lá no laboratório e depois saíam, sorridentes. Voltavam no dia seguinte. E assim rolava a rotina. E nós, jovens diplomados, intrigados: o que é que esses meganhas vêm fazer aqui? PM da Rota e carrasco eram então sinônimos, matavam sem pestanejar. O livro "Rota 66" revela um pouco sobre a filosofia do grupo.

Um dia, descobrimos, e foi graças a uma indiscrição do jovem laboratorista. Os meganhas da Rota traziam fotografias de "suspeitos" que estavam caçando, literalmente. Eram pequenas fotos 3x4, na maioria das vezes, e eles queriam ampliá-las, ter várias cópias para distribuir. Não diziam para quem, mas dispensamos os gênios para saber - era para os carros de patrulha que saiam nas madrugadas espalhando o terror na periferia. Foto ampliada no painel da viatura, para facilitar a identificação do alvo. Candidato a ser executado, identificado nos BOs como resistente a ordem de prisão. Eram os caras que eles procuravam, acabou contando o rapaz do laboratório.

Assediamos o laboratorista, mas nunca conseguimos mais do que a informação. Ele não ficava com cópias dessas fotos, dizia. Mas, a partir dessa descoberta, não tivemos dúvidas de que algumas delas serviram como guia de execução sumária - suspeito fuzilado sem perdão, em "confronto com resistência seguida de morte". Inquéritos de gaveta, ninguém punido. Muitos dos textos publicados no Notícias Populares, na Folha, tinham o clássico retrato 3x4 do bandido morto.

Outra cena que nos espantaria nas noites e madrugadas da velha Agência: pisando duro, coldres à mostra, pistolas muito visíveis, o delegado filho de um outro delegado famoso vinha à Redação avisar que “eles” estavam lá embaixo, em frente ao jornal, à disposição. “Eles” eram assaltantes, estupradores, matadores que o delegado prendia e trazia até a Barão de Limeira para garantir que virassem notícia no dia seguinte. Notícia delivery, com fotos promocionais dos troféus do delegado, nas barbas dos chefes da redação.

Quando começamos a tentar fazer a ligação das mortes com as fotos, veio a greve de 79. Protestos em frente aos jornais, diretores da velha escola dormindo nas redações, jornalistas sem diploma entrando e saindo "ocultos" em caminhões de entrega, nas madrugadas, para não enfrentarem os piquetes. Vergonha e desonra para a maioria dos velhos jornalistas, demissão para muitos da nova geração. E a investigação sobre as fotos não pôde ser feita nem, claro, se pode impedir as visitas noturnas do delegado. Os jovens jornalistas diplomados abjuraram essa promiscuidade desde o primeiro dia de trabalho, mas a geração dos sem-diploma a patrocinava, endossava ou fingia que não conhecia.

Ratinho ficou, mandando ainda por um tempo, e muitos de nós foram pra rua. Os que ficaram lutaram muito, mostraram competência, conseguiram impor sua nova ética e sua nova visão de jornalismo na Folha. Prática refletida no cotidiano dos textos de reportagem, que deu à Folha o impulso que a fez ultrapassar o Estadão e limpar seu passado comprometido com a ditadura, merecedor de atentado na porta. Jornalistas da velha escola, não diplomados e não comprometidos com a velha máfia, ombrearam-se com os jovens nessa verdadeira faxina ética. Poucos, mas bons.

Que tal agora a Folha de S.Paulo resgatar Ratinho de sua aposentadoria, ou seus sucessores ideológicos, e pô-los para trabalhar? Seriam bons exemplos de profissionais sem diploma desejados pelo STF, capazes até de escrever esses brilhantes editoriais de defesa da liberdade de expressão. Em defesa dos justiceiros, dos sem-ética, sem-caráter, sem moral, claro. Estaria melhor com eles do que com a geração diplomada?

Câmara debate regulamentação

2009-06-24T11:23:00.000-07:00

Da Agência Câmara:
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24) requerimento do deputado Miguel Corrêa (PT-MG) para a realização de uma audiência pública sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com a obrigatoriedade de diploma em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. Segundo o deputado, a matéria é polêmica e merece um debate mais amplo. A data da audiência e os convidados ainda não foram definidos.O ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF, disse que não há possibilidade de o Congresso reverter o que foi decidido pelo Supremo e explicou que, futuramente, a decisão deve atingir outras profissões regulamentadas.Para Corrêa, no entanto, o Legislativo está apenas cumprindo o seu papel. "É uma posição do ministro do Supremo e eu respeito inteiramente. Agora, é óbvio também que isto não impede a Casa Legislativa de manter os seus trabalhos. Aqui no Congresso, nós temos outro entendimento."Confusão conceitualPara o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que tem diploma de jornalista, o Supremo confundiu liberdade de expressão com o exercício da atividade profissional. Ele está colhendo assinaturas para a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição que volte com a obrigatoriedade do diploma. O deputado assinala que a sociedade e o Parlamento já começaram a compreender o prejuízo que a medida trará para a sociedade, inclusive com a desregulamentação futura de outras profissões. Ele citou, em particular, o caso das universidades que formam os profissionais que podem ter suas profissões desregulamentadas como antropólogos, cientistas sociais e professores de educação física, entre outros."A sociedade já está começando a se dar conta de que o voto do ministro Gilmar Mendes não acaba só com o diploma de jornalista, mas abre caminho para que outras profissões deixem de existir no Brasil".Súmula legislativaNa Câmara, desde 2008, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público examina projetos que regulamentam profissões a partir de uma súmula que recomenda a rejeição de propostas sobre reserva de mercado para determinados profissionais em detrimento de outros com formação idêntica.A comissão também tem rejeitado as propostas que não estabelecem deveres e responsabilidades para o exercício profissional e aquelas que não possuem órgão fiscalizador. Estes órgãos têm que ser criados por projetos de iniciativa do Executivo.

Jornalismo não pode mais ser regulamentado, diz Mendes

2009-06-24T03:46:00.000-07:00

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, descartou a hipótese de o Congresso reverter a decisão da Corte, que acabou com a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista.
"Não há possibilidade de o Congresso regular isto, porque a matéria decorre de uma interpretação do texto constitucional. Não há solução para isso. Na verdade, essa é uma decisão que vai repercutir, inclusive sobre outras profissões. Em verdade, a regra da profissão regulamentada é excepcional, no mundo todo e também no modelo brasileiro", disse.
Na semana passada, o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) afirmou que poderá propor ao Congresso um projeto de lei para regulamentar a profissão de jornalista.
"Acho que nós podemos repensar o assunto. Imagino haver um campo para se construir um projeto de lei, com uma regulamentação que esteja dentro dos balizamentos contidos nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal", afirmou. Mendes também comentou os recentes protestos de estudantes de comunicação e de jornalistas após a decisão do Supremo.
"Na verdade só estão personalizando algo que foi uma decisão coletiva do tribunal. O tribunal se manifestou por 9 a 1. É uma jurisprudência hoje dominante no mundo todo, tanto é que se enfatizou a existência de dois julgados da corte interamericana de direitos humanos. Mas, imagina, não estamos nem um pouco incomodados com críticas. E as críticas que têm sido feitas ao Judiciário, nós mesmo as fazemos internamente. Em geral consideramos as críticas pertinentes, tentamos fazer as corrigendas. Sou um defensor radical da liberdade de imprensa."
O ministro, no entanto, acha importante que a população faça uma faculdade. "As pessoas têm que se formar. Eu disse até que, talvez, não se exija, daqui a pouco, para se empregar como jornalista, apenas uma formação em um curso de jornalismo, mas talvez, formação em direito, formação em outras áreas, medicina, ou seja lá o que for. Na verdade, poderá ser empregado. Por exemplo, no Supremo continuamos empregando jornalistas."

Atos contra Gilmar Mendes

2009-06-23T17:49:00.000-07:00

Nesta quarta-feira, 24 de junho, a partir das 18h, acontece manifestação nacional pela saída de Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF). E, desta vez, somam-se outros setores sociais que não mais suportam calados tantos desmandos nos poderes da República.
As manifestações serão promovidas pelo Movimento Saia às Ruas, uma mobilização que reúne cidadãos e cidadãs de todas as classes sociais, religiões e idades, todos unidos por um país justo.
Nos últimos meses, o Brasil tem sofrido várias derrotas e retrocessos em termos de garantia de direitos, sem se dar conta de que algumas das conquistas mais nobres estão sendo ameaçadas.
Ao libertar o banqueiro Daniel Dantas e criminalizar os movimentos populares, o pecuarista e empresário Gilmar Mendes revela a mesma mentalidade autoritária contra a qual uma geração inteira de militantes e trabalhadores que lutou, com o objetivo de derrubar a ditadura militar que sufocou o país entre 1964 e 1985.
O Brasil já não admite a visão achatada e conservadora da lei, aplicada acriticamente para oprimir os mais fracos.
Já não há espaço no Brasil para um Judiciário das elites, um Judiciário das desigualdades.
MANIFESTAÇÃO EM BRASÍLIA: Local: Praça dos três poderes, em frente ao Supremo Tribunal Federal, quarta-feira, 24 de junho de 2009, a partir das 18h;
MANIFESTÇÃO EM BELO HORIZONTE: Local: Rua Goiás, 226, Centro;
MANIFSTÇÃO EM SÃO PAULO: Local: Avenida Paulista, 1842 (Prédio do TRF-3).

Deputado sai em defesa dos jornalistas

2009-06-23T13:19:00.000-07:00

O Deputado Federal Paulo Pimenta (PT-RS) reafirmou na tribuna do plenário da Câmara dos Deputados sua posição acerca da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que desregulamentou a profissão de jornalista. O deputado gaúcho questionou sobre o futuro dos profissionais e das escolas de comunicação. “Precisamos alertar a sociedade para as graves conseqüências que estão por vir, juntamente, com a decisão do STF. O fim da exigência do diploma anuncia também a extinção do piso salarial da categoria e um futuro incerto a respeito da qualificação profissional e ética da imprensa brasileira”, relata Pimenta.
Pimenta já entrou em contato com a direção da FENAJ para discutir ações a serem tomadas. O deputado petista informou ainda, que está trabalhando em conjunto com uma consultoria jurídica buscando consolidar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a fim de que a exigência do diploma seja indispensável ao exercício da profissão de jornalista. Paulo Pimenta também está participando de reuniões em faculdades de jornalismo, na tentativa de mobilizar a sociedade e quebrar o bloqueio da grande imprensa, de modo que seja retomada a discussão sobre a regulamentação desses profissionais da comunicação.

Decisão atende às demandas dos patrões

2009-06-23T05:18:00.000-07:00

Leia a seguir a nota oficial da direção do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, que esteve reunida entre os dias 19 e 21/6, diante da medida do Supremo Tribunal Federal, que acabou com a exigência do diploma específico para o exercício profissional:

A QUEM INTERESSA A DESREGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO?
Uma decisão contra os jornalistas

Em 17 de junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou parte da regulamentação profissional dos jornalistas brasileiros e acabou com a exigência de formação específica para o exercício profissional. Em reunião realizada entre 19 e 21 de junho, a direção do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, ante essa situação, considera que:
– A decisão do STF atende às demandas dos patrões da área da comunicação, cujo interesse é desregulamentar e desqualificar a profissão de jornalista, usando seu poderio econômico para tornar precárias as condições de trabalho. Com essa decisão, o STF intervém negativamente nas relações de trabalho e nas garantias da categoria profissional;
– A formação específica para o exercício do jornalismo é condição básica para a garantia da qualidade da informação jornalística, elemento formador de opinião pública. Essa equivocada decisão prejudica fortemente a sociedade, na medida em que a credibilidade da informação é colocada em xeque;
– O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) defendem a regulamentação profissional conquistada contra a ditadura militar, em 1969, como resultado de décadas de mobilização, iniciada ainda antes da manifestação do 1º Congresso Brasileiro de Jornalistas, em 1918, e mantêm a luta pela qualificação da profissão de jornalista. Nesse sentido, consideram que o curso superior de jornalista é fundamental para o futuro profissional do jornalismo e para a garantia do direito à informação da sociedade;
– a decisão do STF foi tomada em nome da “liberdade de expressão”. Nada mais falso do que esse argumento, pois a liberdade de expressão não se confunde com liberdade de exercício profissional. O Supremo Tribunal Federal faz confusão entre a liberdade que qualquer pessoa tem de expressar sua opinião, inclusive nos veículos de comunicação, com o exercício de uma profissão específica, a de jornalista. A regulamentação profissional dos jornalistas nunca impediu quem quer que fosse de se expressar. Ao contrário, os jornalistas e suas entidades sindicais sempre estiveram na primeira fila da defesa da liberdade de expressão, que é sufocada, aí sim, pelo monopólio dos meios de comunicação nas mãos de reduzido grupo de magnatas e grupos financeiros. É contra essa censura em pleno estado “democrático” de direito que os ministros deveriam focar o seu trabalho, e não contra os mediadores da livre expressão, os jornalistas!
O Sindicato dos Jornalistas constata, porém, que a amplitude da decisão do STF não está clara, pois não se conhecem os termos da decisão, nem todas as suas conseqüências, cujos contornos dependem de publicação do acórdão. Buscando esclarecimentos adicionais, a Fenaj realiza consulta ao Ministério do Trabalho e Emprego, para que sejam explicitados, efetivamente, quais são os novos procedimentos propostos.
Diante disso, a posição do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo é a de que o papel dos sindicatos de jornalistas por todo o Brasil e da Fenaj é o de organizar os jornalistas e defender seus direitos e condições de trabalho em confronto com os interesses das empresas. Continuamos com uma legislação profissional específica, piso salarial, jornada de trabalho e acordo coletivo. Todos esses direitos, conquistados na luta, continuam válidos.
Isso significa que todos os que passarem a se enquadrar no acesso à profissão, após a decisão do STF (cujos limites, por enquanto, ainda não estão claramente definidos), e exerçam funções jornalísticas nas empresas de comunicação gozam dos mesmos direitos consagrados em nossos acordos coletivos. Não permitiremos que este revés imposto pelo STF na luta da nossa categoria sirva para desqualificar e rebaixar ainda mais as condições de trabalho, salários e direitos em nossa profissão.
Com relação ao novo perfil da categoria, aguardamos a publicação do acórdão do STF a fim de que sejam definidos os procedimentos em relação à sindicalização e a vários aspectos da ação sindical.
Os pseudo-guardiões constitucionais no STF desconsideraram, propositadamente e em clara defesa do poder da mídia, que o inciso XII do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 atribuiu ao legislador ordinário a regulamentação para o exercício de determinadas profissões de interesse e relevância pública e social, dentre as quais, notoriamente, enquadra-se a de jornalista – ao contrário do que declarou o sr. Gilmar Mendes –, por conta dos reflexos que seu exercício traz à Nação, ao indivíduo e à coletividade.
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo dirige-se ao movimento sindical, às entidades democráticas e à sociedade para alertar que a decisão do STF também é uma ameaça contra a regulamentação de outras profissões, atualmente questionadas pelo patronato.
São Paulo, 20 de junho de 2009
Direção do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo

A confusão do Supremo

2009-06-22T10:12:00.000-07:00

Notícia da Agência Brasil:
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) – que dispensou a obrigatoriedade do diploma universitário para o exercício profissional do jornalismo – confundiu prática jornalística com emissão de opiniões. Com essa convicção, o presidente do Sindicato dos Jornalistas, Romário Schettino, participou da manifestação promovida hoje (22) por estudantes, jornalistas e sindicatos ligados à categoria, em frente ao STF, em Brasília. “Jornalismo não é emitir opinião. Jornalismo é apuração”, disse Schettino aos pouco mais de cem manifestantes. “De forma nenhuma a prática jornalística fere a liberdade de expressão, até porque sempre houve e sempre haverá, nos veículos, espaço para esse tipo de manifestação. O que nós jornalistas fazemos é apurar fatos e, seguindo critérios técnicos, identificar aqueles que são mais relevantes para a sociedade”, completou. Segundo Schettino, o sindicato vai às ruas com o objetivo de debater a questão e apresentar uma nova proposta de regulamentação da profissão. Mas ele lembra que a prerrogativa para a apresentação da proposta precisa ser do Executivo.“O ministro do Trabalho já tem em mãos um projeto elaborado pela Fenaj [Federação Nacional dos Jornalistas]. Vamos lutar para implementá-lo, cientes de que esse tipo de proposta é de competência do Executivo, e que a apresentação de novas leis pelos parlamentares poderá ser considerada inconstitucionail”, argumentou.O sindicato dos jornalistas do DF pretende discutir com as empresas as novas relações entre a categoria e seus patrões. “Mas sabemos que o patronato não quer [abrir mãos de suas conquistas] até porque foram eles os que mais lutaram contra a obrigatoriedade do diploma”. Schettino explica que o sindicato do DF continuará se manifestando contra a decisão do Supremo e em busca de apoio de jovens estudantes e jornalistas. “Precisamos avançar no debate ao invés de ficar nos lamentando”.

Jânio de Freitas e as más razões

2009-06-21T12:23:00.000-07:00

Artigo de Jânio de Freitas na edição de hoje da Folha de S. Paulo (jornal que liderou a derrubada da exigência do diploma). Seu título é "A liberdade das más razões":

"Liberdade de expressão" não é uma expressão de liberdade, é uma fórmula cuja utilidade política está em encobrir limitações e condicionantes do direito de expressão. Umas necessárias à sociedade, outras impostas para preservação de domínio.
Magistrados e advogados abusaram do uso da expressão que sabem ser falaciosa, para chegar à extinção, pelo Supremo Tribunal Federal, da exigência de diploma específico para profissionais do jornalismo. A exigência, não nascida dos motivos repetidos no STF, foi um excesso problemático desde sua criação em 1969, mas nem por isso deixou de produzir um efeito muito saudável e nunca citado, no STF ou fora. Em lugar do diploma específico, a obrigatoriedade de algum curso universitário, não importa qual, seguida de um curso intensivo de introdução aos princípios e técnicas do jornalismo, seria a fórmula mais promissora para a melhor qualidade dos meios de comunicação.
É um argumento rústico a afirmação de que diploma obrigatório de jornalismo desrespeita a Constituição, por restringir o direito à liberdade de expressão. É falsa essa ideia de que o jornalismo profissional seja o repositório da liberdade opinativa. São inúmeros os meios de expressão de ideias e opiniões. E, não menos significativo, a muito poucos, nos milhares de jornalistas, é dada a oportunidade de expressar sua opinião, e a pouquíssimos a liberdade incondicional de escolha e tratamento dos seus temas. (A esta peculiaridade sua, a Folha deve a arrancada de jornal sobrevivente para o grande êxito).
A matéria-prima essencial do jornalismo contemporâneo não é a opinião, é a notícia. Ou seja, a informação apresentada com técnicas jornalísticas e, ainda que a objetividade absoluta seja um problema permanente, sem interferências de expressão conceitual do jornalista. A grande massa da produção dos jornalistas profissionais não se inclui, nem remotamente, no direito à liberdade de expressão. Há desvios, claro, mas a interferência de formas opinativas no noticiário serve, em geral, à opinião e a objetivos (econômicos ou políticos) da empresa. Neste caso há, sim, uma prática à liberdade de expressão, no entanto alheia ao jornalismo, aí reduzido a mera aparência de si mesmo.
Os colaboradores, não profissionais de jornalismo, são os grandes praticantes do direito de liberdade de expressão nos meios de comunicação. E nunca precisaram de diploma de jornalista. A extinção da exigência de diploma em nada altera as possibilidades, as condicionantes e as limitações da liberdade de expressão na produção do jornalismo. Altera o que chamam de mercado de trabalho para os níveis iniciais do profissionalismo. Para os níveis mais altos, há muito tempo as empresas adotaram artifícios para dotar suas redações de diplomados em outras carreiras que não o jornalismo. À parte a questão legal, o resultado é muito bom.
Com o diploma, extinto à maneira de um portão derrubado e dane-se o resto, o STF eliminou sem a menor consideração o efeito moralizante, não só para o jornalismo, trazido sem querer pela exigência de curso. Efeito sempre silenciado. Deu-se que os anos de faculdade e seu custo desestimularam a grande afluência dos que procuravam o jornalismo, não para exercê-lo, mas para obter vantagens financeiras, sociais e muitas outras. Tal prática sobreviveu à exigência do curso, porém não mais como componente, digamos, natural do jornalismo brasileiro. É lógico que as empresas afirmem critérios rigorosos para as futuras admissões, mas sem que isso valha como segurança de passar da intenção à certeza.
O julgamento do recurso antidiploma trouxe uma revelação interessante, no conceito que a maioria do Supremo e os advogados da causa mostraram fazer da ditadura. Segundo disseram, já a partir do relatório de Gilmar Mendes, o decreto-lei com a exigência de diploma era um resquício da ditadura criado, em 69, para afastar das redações os intelectuais e outros opositores do regime. Ah, como eram gentis os militares da ditadura. Repeliram a violência e pensaram em uma forma sutil, e legal a seu modo, de silenciar os adversários nos meios de comunicação, um casuísmo constrangido.
Nem que fosse capaz de tanto, a ditadura precisaria adotá-lo. Sua regra era mais simples: a censura e, se mais conveniente, a prisão.
O julgamento no STF dispensou a desejável associação entre direito à liberdade de expressão e, de outra parte, recusa a argumentos inverazes. A boas razões preferiu a demagogia.

O "11 de Setembro"dos jornalistas

2009-06-21T07:15:00.000-07:00

Com o título "Regulamentação de jornalista vira incógnita", o site Congresso em Foco publica ampla matéria sobre as incertezas a respeito do futuro da profissão de jornalista. A matéria é de Renata Camargo. A seguir, a sua íntegra:

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a exigência do diploma de curso superior para o exercício do jornalismo, tomada na última quarta-feira (17), deixou incertezas sobre o futuro da profissão no país. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) aguarda a publicação do acórdão do Supremo para avaliar o impacto da mudança sobre a categoria e definir uma estratégia para tentar reverter a derrubada do diploma.
A dúvida está no argumento utilizado pelo relator do voto (leia a íntegra), o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, que afirmou que “o jornalismo é uma profissão diferenciada por causa da proximidade com a liberdade de expressão”, direito previsto na Constituição (leia mais).
Caso a decisão do Supremo tenha ido além da derrubada do diploma, com uma desregulamentação mais generalizada, só uma mudança constitucional poderá tornar a exigência do diploma novamente obrigatória. O caminho para alterar a Constituição é mais complicado: exige a aprovação de 308 dos 513 deputados e de 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.
Na última sexta-feira (19), Gilmar declarou que o registro profissional de jornalista no Ministério do Trabalho perdeu o sentido. "O registro existente não terá nenhuma força jurídica", disse. A desregulamentação deixa em aberto a exigência de requisitos mínimos para o exercício da profissão e questões trabalhistas, como piso salarial e carga horária.
“Além da exigência do diploma, que era o que para nós estava em jogo, o ministro Gilmar Mendes tem afirmado que acabou a regulamentação da profissão. Precisamos ver o acórdão publicado para ver se cabe PEC ou se precisamos de um projeto de lei”, explica o diretor da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) João Carlos Torves.
A Fenaj afirma que ainda não formulou nenhuma proposta para uma nova regulamentação profissional. A exigência do diploma em curso superior de jornalismo para o exercício da profissão estava em vigor há 40 anos, a partir do Decreto-lei 972/69, criado durante o regime militar brasileiro e considerado por sete dos 11 ministros do Supremo uma “afronta à Constituição Federal”, promulgada em 1988.

"11 de Setembro"

Para o deputado Emiliano José (PT-BA), jornalista há mais de 30 anos, o fim da obrigatoriedade do diploma deixou os jornalistas à mercê das empresas de comunicação. O parlamentar afirma que também aguarda a publicação do acórdão do STF para saber como o Congresso poderá se posicionar sobre o tema e adianta que deverá apresentar alguma proposta com novas regras regulamentadoras.
“Creio que agora temos que nos debruçar para saber quais as saídas. Eu tenho dito que estamos sob ataque de todos os lados, que estamos vivendo o nosso 11 de Setembro”, considera Emiliano. “Neste momento, os barões da mídia no Brasil estão muito felizes, mas essa desregulamentação também será prejudicial aos donos das grandes mídias”, avalia.
Emiliano é o autor de um requerimento apresentado pelo líder de seu partido, Cândido Vacarezza (PT-SP), ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para pedir a criação de uma comissão especial para debater uma nova lei de imprensa e regras para a regulamentação da profissão. O requerimento, apresentado em maio, está sob análise da Mesa Diretora.
“Primeiro, sofremos com a revogação da Lei de Imprensa, e agora com o fim da obrigatoriedade do diploma. Nós, neste momento, somos a única nação do mundo que não tem uma lei de imprensa e a mídia, em um Estado Democrático de Direito, tem que ser regida por alguma lei. A mídia tem que ser regulamentada como qualquer outra atividade. Ficou um vácuo”, afirma Emiliano.
Segundo João Carlos Torves, os novos critérios para a contratação de jornalistas ainda não estão claros. A entidade encaminhou ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), na última semana, um documento solicitando que sejam esclarecidos quais são as regras e os critérios que passarão a valer. “Já fizemos essa interpelação com o ministério, porque não sabemos agora quais são os critérios”, explica o diretor da Fenaj.

Consequências drásticas

Para o coordenador do Fórum Nacional dos Professores de Jornalismo, Edson Spenthof, professor da Universidade Federal de Goiás (UFG), a derrubada do diploma trará consequências “duras e drásticas” à profissão e enfraquecerá o meio acadêmico. O professor argumenta que a decisão do STF “menosprezou drasticamente uma atividade importante do regime democrático”, ao sustentar que “não se precisa de conhecimento estruturado e sistemático” para o exercício do jornalismo.
“Os ministros do STF disseram, claramente, que jornalismo não precisa de técnica, que é uma atividade meramente fruto da expressão intelectual, que se equipara no máximo à arte da literatura”, argumenta Spenthof. “Essa decisão trará consequências drásticas para a profissão e para a imprensa. Ela enfraquece o ambiente acadêmico, que sofre um baque moral ao ver sua profissão diminuída”, diz.
O coordenador do fórum afirma que houve um entendimento errado do STF na interpretação da profissão. “Ao dizer que precisa derrubar o diploma porque ele atinge a liberdade de pensamento e expressão, estão falando que o exercício da profissão de jornalismo é o exercício da opinião e não da formação técnica de produção e conhecimento. Julgou-se a atividade pelo que ela não é. O jornalista não deve manifestar o seu pensamento nas notícias”, explica.
Na avaliação do professor da UFG, a decisão da Suprema Corte deu às empresas o poder de regular a profissão. “Cabe agora às empresas fazer o filtro e dizer qual é o perfil do jornalista, quem são as pessoas que devem ou não exercer essa profissão. O presidente Gilmar Mendes chegou a dizer, inclusive, que seria ilegítimo não dar esse poder às empresas. E agora ele vem dizer que não precisa sequer registro no Ministério do Trabalho”, protestou.
“Se a Suprema Corte, a quem cabe a palavra final da ordem jurídica do país, está dizendo que é inconstitucional, fica difícil lutar contra essa regulamentação por outros caminhos. Uma nova lei pode instituir o diploma, mas é só vir alguém da rua e contestar que o STF derruba de novo o diploma”, prevê Spenthof.

Divergências

Ao ler seu voto, Gilmar Mendes disse que o Estado não está legitimado pra exercer limitações ao exercício profissional. Na visão do ministro, o decreto que regula a profissão cerceia o direito ao trabalho e ao acesso à liberdade de expressão. Na ocasião, o presidente do STF não deixou de fazer críticas indiretas à imprensa. "O poder da imprensa hoje é quase imensurável. As empresas hoje são aliadas à grandes grupos, existe uma submissão aos valores econômicos. Infelizmente é tênue a linha entre a informação e a difamação. Os efeitos dos erros são terríveis", criticou.
O ministro Marco Aurélio Mello, único a votar contra o recurso, disse que em 40 anos a sociedade se organizou em torno da obrigatoriedade do diploma. Ele advertiu que, com a derrubada do decreto, o país passará a ter jornalistas com graduações diversas. "Teremos jornalistas de nível médio e até de nível fundamental", afirmou.
Marco Aurélio defendeu que o jornalista deve ter uma formação básica que viabilize a atividade profissional que repercute na vida dos cidadãos em geral. "É possível o erro na medicina, no direito, e até nesta corte, que é obra do homem". Para ele, ter a obrigação do diploma "implica uma salvaguarda, uma segurança jurídica maior", opinou.

Decisão joga 100 anos de lutas no lixo

2009-06-21T07:10:00.000-07:00

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo também emitiu dura nota contra a decisão do Supremo Tribunal Federal.

A seguir, sua íntegra:

"Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, que por 8 votos a 1 considerou na quarta-feira (17/6), em Brasília, que a universidade não é importante, nem essencial para a formação de qualidade para a profissão de jornalista, a diretoria do Sindicato vem a público manifestar o repúdio contra a equivocada medida, que certamente terá desdobramentos nocivos na categoria.
“O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo foi uma das instituições que mais se envolveu na campanha pela defesa da formação profissional. Organizamos e participamos de manifestações, debates, palestras, escrevemos textos e notificamos mensalmente no Unidade os acontecimentos. Além disso, foi nosso Sindicato (em parceria com a Fenaj) que ingressou na Justiça com a ação em defesa do diploma.
Mas agora os jornalistas passam pela humilhação imposta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, que, ao julgar desnecessário o diploma universitário para o exercício do jornalismo, comparou a profissão à de um cozinheiro, não com a de um grande chef internacional, mas com a atividade daquele que sequer fez um curso básico do Senac.
Se fosse apenas uma opinião pessoal de um desqualificado já seria ofensivo. Mas vindo do presidente do STF, daquele que um de seus pares acusou publicamente de estar “destruindo a Justiça”, a decisão joga 100 anos de história de luta pela regulamentação da profissão no lixo e aponta para o fim do jornalismo como conhecemos.
Com o fim da Lei de Imprensa, decretada pelo mesmo STF há algumas semanas, Gilmar Mendes assinou um cheque em branco para os empresários da mídia. Agora, caso o cidadão se sinta lesado em questões de informação e imprensa, é só contratar um bom (e normalmente caro) escritório de advocacia, iniciar um processo penal ou cível, participar de uma batalha judicial e esperar pacientemente alguns anos – o julgamento do diploma durou oito anos.
Mas a perspectiva é ainda mais sombria. A se levar em conta o teor do voto do ministro Gilmar Mendes, o futuro será assustador. Segundo sua avaliação (que foi “acompanhada” por mais sete integrantes da mais alta corte de Justiça do País) é proibido no Brasil se criar qualquer regra de normatização do setor. Somente as empresas – e isso foi dito abertamente – têm condições de se auto-regularem. Traduzindo em linguagem popular: é a raposa tomando conta do galinheiro.
É uma análise política da questão. Ainda que restem algumas dúvidas que só serão resolvidas depois da publicação do acórdão, judicialmente a decisão se limita a eliminar o artigo 4º inciso 3º da lei atual - a parte que diz respeito à necessidade do diploma para se obter o registro profissional. Portanto, a lei foi revogada parcialmente.
É importante afirmar aos jornalistas que a profissão não desapareceu, continua a ser regulamentada por outros instrumentos, como um capítulo específico na CLT e as convenções coletivas (que definem, entre outros assuntos, o piso salarial). Também é essencial salientar que o papel do Sindicato dos Jornalistas não se esvaziou. Ao contrário, na fraqueza da legislação, ele se torna a mais importante instituição de defesa do jornalista. Portanto, nesta conjuntura adversa, a unidade em torno do Sindicato dos Jornalistas é essencial.
A sociedade, indignada com a distorção a que foi submetido o conceito de liberdade de expressão utilizado como desculpa para a sentença judicial, já começa a se manifestar. Jornalistas e estudantes protestam, em todo o País, contra a decisão com o apoio aberto da população.
A sociedade tem no Sindicato dos Jornalistas uma referência e um aliado nesta batalha. Reafirmamos que a luta pela defesa da formação do jornalista continua, pois um profissional melhor preparado significa informação qualificada para a população e, assim, proteção para o cidadão. Também não abriremos mão da defesa dos interesses trabalhistas dos jornalistas e defenderemos a regulamentação profissional e a especificidade da profissão, seja no judiciário ou no Legislativo. Assim, os jornalistas brasileiros se voltam agora para a recriação do marco regulatório da comunicação brasileira, para a criação de uma nova lei de imprensa e de uma nova regulamentação profissional.
O Sindicato do Jornalistas Profissionais começa agora esta jornada e irá convocar toda a sociedade para democratizar a comunicação no País e impedir que o setor seja tratado como feudo dos grandes grupos de mídia."

Estudantes protestam

2009-06-21T06:53:00.000-07:00

Diretórios acadêmicos de várias faculdades de Jornalismo e Regionais do Sindicato estão convocando estudantes e jornalistas para uma manifestação de protesto na Capital e no Interior contra a decisão do STF, que extinguiu a obrigatoriedade do diploma universitário para exercício da profissão.
Na segunda-feira (22/6), às 10h, será na Capital, em frente ao Metrô Consolação (Av. Paulista, altura do nº 2163). Os organizadores sugerem vestir preto, trazer nariz de palhaço e uma colher de pau. O ministro Gilmar Mendes tem debate agendado no Hotel Renaissance, na Al. Santos, entre 12h e 14h30.
Ainda na Capital, na segunda (22), 19h30, Encontro de Professores e Alunos de Jornalismo na Unisa, Rua Isabel Schmidt, 349, Sto. Amaro.
Em Sorocaba, estudantes e jornalistas formados marcaram assembléia para terça-feira (23/06), às 19h30, na Regional do Sindicato, Rua Cesário Mota, 482 – Centro Sorocaba. Mais informações pelo tel.: (15) 3342-8678

(Do site do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo)

Uma ameaça a todas as profissões

2009-06-21T06:45:00.000-07:00

A seguir, a nota da Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais sobre a lamentável decisão do Supremo Tribunal Federal:

"Perplexos e indignados os jornalistas brasileiros enfrentam neste momento uma das piores situações da história da profissão no Brasil. Contrariando todas as expectativas da categoria e a opinião de grande parte da sociedade, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, acatou, nesta quarta-feira (17/6), o voto do ministro Gilmar Mendes considerando inconstitucional o inciso V do art. 4º do Decreto-Lei 972 de 1969 que fixava a exigência do diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista. Outros sete ministros acompanharam o voto do relator. Perde a categoria dos jornalistas e perdem também os 180 milhões de brasileiros, que não podem prescindir da informação de qualidade para o exercício de sua cidadania.
A decisão é um retrocesso institucional e acentua um vergonhoso atrelamento das recentes posições do STF aos interesses da elite brasileira e, neste caso em especial, ao baronato que controla os meios de comunicação do país. A sanha desregulamentadora que tem pontuado as manifestações dos ministros da mais alta corte do país consolida o cenário dos sonhos das empresas de mídia e ameaça as bases da própria democracia brasileira. Ao contrário do que querem fazer crer, a desregulamentação total das atividades de imprensa no Brasil não atende aos princípios da liberdade de expressão e de imprensa consignados na Constituição brasileira nem aos interesses da sociedade. A desregulamentação da profissão de jornalista é, na verdade, uma ameaça a esses princípios e, inequivocamente, uma ameaça a outras profissões regulamentadas que poderão passar pelo mesmo ataque, agora perpetrado contra os jornalistas.
O voto do STF humilha a memória de gerações de jornalistas profissionais e, irresponsavelmente, revoga uma conquista social de mais de 40 anos. Em sua lamentável manifestação, Gilmar Mendes defende transferir exclusivamente aos patrões a condição de definir critérios de acesso à profissão. Desrespeitosamente, joga por terra a tradição ocidental que consolidou a formação de profissionais que prestam relevantes serviços sociais por meio de um curso superior.
O presidente-relator e os demais magistrados, de modo geral, demonstraram não ter conhecimento suficiente para tomar decisão de tamanha repercussão social. Sem saber o que é o jornalismo, mais uma vez – como fizeram no julgamento da Lei de Imprensa – confundiram liberdade de expressão e de imprensa e direito de opinião com o exercício de uma atividade profissional especializada, que exige sólidos conhecimentos teóricos e técnicos, além de formação humana e ética.
A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), como entidade de representação máxima dos jornalistas brasileiros, esclarece que a decisão do STF eliminou a exigência do diploma para o acesso à profissão, mas que permanecem inalterados os demais dispositivos da regulamentação da profissão. Dessa forma, o registro profissional continua sendo condição de acesso à profissão e o Ministério do Trabalho e Emprego deve seguir registrando os jornalistas, diplomados ou não.
Igualmente, a FENAJ esclarece que a profissão de jornalista está consolidada não apenas no Brasil, mas em todo o mundo. No caso brasileiro, a categoria mantém suas conquistas históricas, como os pisos salariais, a jornada diferenciada de cinco horas e a criação dos cursos superiores de jornalismo. Em que pese o duro golpe na educação superior, os cursos de jornalismo vão seguir capacitando os futuros profissionais e, certamente, continuarão a ser a porta de entrada na profissão para a grande maioria dos jovens brasileiros que sonham em se tornar jornalistas.
A FENAJ assume o compromisso público de seguir lutando em defesa da regulamentação da profissão e da qualificação do jornalismo. Assegura a todos os jornalistas em atuação no Brasil que tomará todas as medidas possíveis para rechaçar os ataques e iniciativas de desqualificar a profissão, impor a precarização das relações de trabalho e ampliar o arrocho salarial existente.
Neste momento crítico, a FENAJ conclama toda a categoria a mobilizar-se em torno dos Sindicatos. Somente a nossa organização coletiva, dentro das entidades sindicais, pode fazer frente a ofensiva do patronato e seus aliados contra o jornalismo e os jornalistas. Também conclama os demais segmentos profissionais e toda a sociedade, em especial os estudantes de jornalismo, que intensifiquem o apoio e a participação na luta pela valorização da profissão de jornalista.
Somos 80 mil jornalistas brasileiros. Milhares de profissionais que, somente através da formação, da regulamentação, da valorização do seu trabalho, conseguirão garantir dignidade para sua profissão e qualidade, interesse público, responsabilidade e ética para o jornalismo.
Para o bem do jornalismo e da democracia, vamos reagir a mais este golpe!"
Brasília, 18 de junho de 2009.
Diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas - FENAJ